Quadro Permanente

Nos quadros demonstrativos a seguir, organizamos as informações considerando a investidura na referência inicial do cargo efetivo.

LEGISLAÇÕES COMPLETAS

Ementário
Para melhor localização realize a pesquisa da Lei através deste ementário e depois a consulte nos itens abaixo:

EM VIGOR

2023

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 4.291 de 19/12/23 BO 1806 – Pag. 58	Altera a Lei nº 3.082 de 22/07/2023 e da outas providencias. Aumenta a quantidade do CONSELHO TUTELAR.
Lei 4.284 de 19/12/23 BO 1806 – Pag. 27 a 39.	Altera os dispositivos da Lei nº 4.216 de 30/08/2023 e da outas providencias. Corrigi atribuições.
Lei 4.216 de 30/08/2023 BO 1745 - Pag. 06 a 121.	Unifica o quadro permanente da administração direta dos servidores e do grupo magistério, alterando as leis que instituem o plano de cargos e carreira e salários - PCCS, lei 1683 de 26/05/2006 e lei 1857 de 05/10/2007.

2022

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 4.113 de 11/08/2022 BO 1542 - Pag. 2	Altera as denominações dos cargos de AUDITOR ADMINISTRATIVO, AUDITOR CIRURGIAO DENTISTA, AUDITOR ENFERMEIRO E AUDITOR MÉDICO apara o cargo de AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
Resolução 003 de 03/02/2022 BO 1444 - Pag. 55	Disciplina o procedimento para aplicação da regra prevista no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, no âmbito da PGM.
Lei 4.049 de 21/01/2022 BO 1438 - Pag. 91 a 92	Altera dispositivos da Lei nº 2872, de 10/05/2012 e da outras providencias (GUARDA MUNICIPAL).
Lei 4.048 de 21/01/2022 BO 1438 - Pag. 78 a 91	Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do sistema de controle interno do Poder executivo Municipal, organiza as carreiras de controle interno, e da outras providencias.
Lei 4.046 de 21/01/2022 BO 1438 - Pag. 76	Altera a remuneração do cargo de vigilante e da outras providencias.
Lei 4.044 de 21/12/2022 BO 1438 - Pag. 70 a 75	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, e da outras providencias.
Lei Compl. 015 de 21/01/2022 BO 1438 Pag. 61 a 67	Vincula a Procuradoria Geral ao Prefeito, e da outras providencias.

2021

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 4.037 de 21/12/2021 BO 1422 - Pag. 19 a 33	Dispõe sobre a estrutura básica organizacional do quadro Geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e da outras providencias.
Lei 4.035 de 17/12/2021 BO 1421 - Pag. 38 a 42	Dispõe sobre a carreira fiscal de AGENTE FISCAL SANITÁRIO e da outras providencias.

2019

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.858 de 15/04/2019 BO 1020 - Pag. 19	Acresce e altera o dispositivo da Lei Municipal nº 902 de 20/01/2000
Lei 3.842 de 04/02/2019 BO 996 - Pag. 11 a 19	Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal do Ambiente de Agra dos Reis - IMAAR e sobre outras providências para execução das políticas Municipais de meio ambiente.
Lei 3.841 de 04/02/2019 BO 996 - Pag. 09 a 11	Reestrutura as Carreiras de ENGENHARIA E ARQUITETURA pública do Município de Angra dos Reis e da outras providencias.
Decreto 3.844 de 04/02/2019 BO 996 – PAG. 19 a 21	Altera a Lei Municipal 1.849 de 03/10/2007 e da outras providencias. (AGENTE FISCAL FAZENDARIO E AUDITOR FISCAL DA RECEITA)

2018

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.823 de 13/12/2018 BO 979 – PAG. 30	Revoga o art. 10 da Lei Municipal nº 1.849, de 3 DE outubro de 2007, referente ao cargo de AUDITOR DA RECEITA MUNICIPAL, na Secretaria de Fazenda.

2017

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Decreto 10.680 de 14/09/2017 BO 810 – PAG. 05	Dispõe sobre a impossibilidade de ser atribuído efeitos cumulativos as gratificações e adicionais (Grupo Magistério).

2015

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei Compl. 011 de 05/11/2015 BO 538 - Pag. 03 a 10	Altera a Lei Complementar 009/2012, e da outras providencias.

2014

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.276 de 12/06/2014 BO 505 – PAG. 54	Modifica dispositivos da Lei nº 1.849, de 03 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009. (AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL)
Lei 3.274 de 04/06/2014 BO 505 – PAG. 41	Dispõe sobre a extinção do cargo público de JARDINEIRO, criado pela Lei nº 1.802, de 24/05/2007 e dá outra providência
Lei 3.271 de 29/05/2014 BO 505 – PAG. 40	Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.970, de 24/06/2008. (GRUPO MAGISTÉRIO)

2013

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.082 de 22/07/2013 BO 447 – PAG. 02 a 05	Dispõe sobre o CONSELHO TUTELAR do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei nº 2.211, de 17 de setembro de 2009, que dispõe a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal.

2012

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.961 de 26/10/2012 BO 404 – Pag. 16	Revoga o art. 23 da Lei nº 2.872, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis – GCMAR e dá outras providências.
Lei Complementar 009 de 30/05/2012 BO 382 – PAG. 19 a 25	Dispõe sobre a LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL do Município e da outras providencias.
Lei 2.872 de 10/05/2012 BO 378 - Pag. 53	Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis - GCMAR e dá Outras Providências.
Decreto 8.251 de 27/02/2012 BO 367 – PAG. 04 a 05	Revoga os Decretos n.º: 7.866, de 06.05.11, 8.192, de 05.01.12 e 8.200, de 12.01.12, que deu competência para ordenar despesas.

2011

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.743 de 27/04/2011 BO 310 – PAG. 03	Altera o Anexo II, da Lei nº 1.976/10, de 26 de junho de 2008, que criou o PCCR, os servidores do SAAE (carga horária do TECNICO EM ELETROMECANICA)
Lei 2.724 de 17/01/2011 BO 297 – PAG. 23	Altera dispositivos da Lei nº 412/L.O., de 20.02.1995 – art. 38, 50, 86 e 88. (70% CC, INCORPORAÇÃO, LICENÇA PREMIO e JUBILEU DE PRATA)

2010

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Decreto 7.718 de 30/12/2010 BO 296 – PAG. 17	Assegura o pagamento dos direitos e vantagens da promoção e da progressão por merecimento a todos os servidores relacionados no Anexo do Decreto nº 7.425, de 28 de abril de 2010.
Lei 2.702 de 16/12/2010 BO 293 – PAG.14	Revoga o Inciso IV do art. 2º da Lei nº 1.891/2007, que cria o Plano de Incentivo à Escolarização para todos os Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis.

2009

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.297 de 23/12/2009 BO 235 (Caderno I) – PAG. 23	Altera a Lei nº 1.941, de 30 de abril de 2008 e dá outras providências (AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – ALTERA REGIME JURIDICO)
Lei 2.278 de 21/12/2009 BO 235 (Caderno I) – PAG. 09 a 13	Altera a Lei nº 1.849, de 03 de outubro de 2007, que cria o cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências

2008

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Resolução 001 de 10/07/2008 BO 148 – PAG. 13	Regulamento a reorganização da carga horária para DOCENTE II e PEDAGOGO estabelecida no PCC do Magistério.
Lei 1.976 de 26/06/2008 BO 146 - Pag. 07	Institui o PCCR - SAAE.
Lei 1.970 de 24/06/2008 BO 146 – PAG. 02	Altera a Lei nº 1.857/2008, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR, do MAGISTÉRIO da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis
Lei 1.941 de 30/04/2008 BO 136 – PAG. 05 a 07	Dispõe sobre a criação dos Empregos Públicos de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE e dá outras providências
Lei 1.939 de 18/04/2008 BO 134 – PAG. 29	Altera a Lei 1683, de 26/05/2006, a Lei 1.799, de 24/05/2007, a Lei 1857, de 05/10/2007, Cria QUADRO SUPLEMENTAR, COMISSAO DE AVALIAÇÃO PCCR E A APLICAÇÃO DO TRIENIO

2007

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Resolução 001/SEC de 10/12/2007 BO 016 – PAG. 16	Regulamenta a reorganização da Carga Horaria para o DOCENTE II E PEDAGOGO, estabelecida no PCCR.
Lei 1.857 de 05/10/2007 BO 103 - Pag. 08 a 14	Institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis - PCCR – MAGISTÉRIO. Alterada pela Lei 1970/08, alterado o Anexo III pela Lei 2115/2009, regulamentada pelo Decreto nº 5.665/2008.
Lei 1.849 de 03/10/2007 BO 103 - Pag. 02 a 07	Cria e Institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
Lei 1.821 de 23/07/2007 BO 091 – PAG. 14	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 176/L.O., de 24 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 1.497, de 28 de dezembro de 2004. CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
Lei 1.816 de 13/07/2007 BO 089 – PAG. 48 a 49	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Fundacional de Saúde do Município de Angra dos Reis objetivando operacionalizar a execução de Programas Descentralizados na área de Saúde Pública firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual. (ESF)

2006

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 1.683 de 26/05/2006 BO 023 - PAG. 01 a 33	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações e dá outras providências.

REVOGADAS/REPUBLICADAS

2021

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 4.034 de 17/12/2021 BO 1421 - Pag. 38 Inativa: Quadro Republicado	Altera a Lei nº 1.683, de 26/05/2006, que institui o PCCR dos Servidores do Município e a Lei nº 1.976, 26/06/2008, que institui o PCCR dos servidores do SAAE, e da outras providencias.
Lei 4.016 de 22/11/2021 BO 1410 - Pag. 03 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo do cargo de Monitor de Educação Especial, criado pela Lei nº 2.844, de 26 de dezembro de 2011, cujo quantitativo foi alterado pela lei nº 3060, de 06 de junho de 2013.

2019

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.843 de 04/02/2019 BO 996 – PAG. 19 Revogado: Leis de Reajustes	Dispõe sobre o salário do empregado público de Agente Comunitário de Saúde criado pela Lei Municipal 1.941 de 30/04/2008.

2016

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.475 de 01/04/2016 BO 621 – Pag. 11 a 13 Revogado: Leis de Reajustes	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e da outras providencias.

2013

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 3.133 de 10/10/2013 BO 466 – Pag. 15 Inativo: Quadro Republicado	Dispõe sobre a Jornada de trabalho dos ENFERMEIROS, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ATENDENTES DE ENFERMGAGEM Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e Fundações Públicas.
Lei 3.087 de 30/06/2013 BO 450 – Pag. 03 a 07 Inativo: Quadro Republicado (Unificado na Lei 4.216 de 30/05/2023)	Altera a Lei nº 2.629, de 23 de julho de 2010, que instituiu o PCCR dos servidores da FUSAR.
Lei 3.060 de 06/06/2013 BO 439 – Pag. 62 Inativo: Quadro Republicado	Altera o quantitativo do cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, constante da Lei nº 2.844/2011 e dá outras providências.

2012

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Decreto 8.192 de 05/01/2012 BO 686 – PAG. 24 Revogado: Decreto 8.251/2012	Delega ao Chefe de Gabinete a competência prevista no Decreto nº 6.903, de 02 de janeiro de 2009
Lei 2.862 de 06/03/2012 BO 369 – Pag. 12 Inativo: Quadro Republicado	Altera atribuições dos cargos de Agente de Combate as Endemias e Agente de Controle de Vetores.

2011

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.847 de 26/12/2011 BO Caderno II 352 – Pag. 75 Revogado: Leis de Reajustes/a>	Altera as Leis nºs. 1.683/2006 (PCCR-PMAR), 1.976/2008 (PCCR-SAAE) e 2.629/2010 (PCCR-FUSAR) - TABELA SALARIAL - REFERÊNCIAS.
Lei 2.844 de 26/12/2011 BO Caderno II 352 – Pag. 74 Inativa: Quadro Republicado/a>	Cria o Cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL no quadro permanente da prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Lei 2.845 de 26/12/2011 BO 352 (Caderno II) – PAG. 74 Inativa: Quadro alterado	Altera o quantitativo dos cargos de AUXILIAR DE BERÇARIO (Lei nº 1808/07) e BERÇARISTA (Lei nº 1948/2008)
Lei 2.839 de 15/12/2011 BO 349 – PAG. 39 Inativa: Quadro Republicado	Cria o Cargo de OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito)
Lei 2.764 de 17/06/2011 BO 320 - Pag. 04 Inativa: Quadro Republicado	Altera carga horária - Assistente Social - para 30 horas.
Lei 2.750 de 28/04/2011 BO 312 – Pag. 03 e 04 Revogado: Leis de Reajustes	Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores: Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providencias.
Lei 2.727 de 17/01/2011 BO 297 – PAG. 24 Revogado: Leis de Reajustes	Altera o salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

2010

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.698 de 04/11/2010 BO 287 – PAG. 13 Inativa: Quadro Republicado	Altera denominação do cargo de GUARDA SANITÁRIO e dá outras providências.
Lei 2.629 de 23/07/2010 BO Extra 271 - Pag. 08 a 61 Inativa: Quadro Unificado	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Fundação de Saúde do Município de Angra dos Reis - FUSAR e dá outras providências.

2009

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.298 de 23/12/2009 BO Caderno I 235 – Pag. 23 e 24 Inativa: Quadro Republicado	Altera as Leis 1683/2006 (PCCR) e 1976/2008 (PCCR-SAAE).
Lei 2.295 de 23/12/2009 BO 235 (Caderno I) – PAG. 25 Inativa: Republicado	Altera Dispositivos da Lei nº 412/LO, de 20 de fevereiro de 1995 – Parágrafo primeiro com nova redação. (DA POSSE)
Lei 2.271 de 18/12/2009 BO 234 – PAG. 08 Inativa: Salário Reajustado	Altera o vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências (Docente I e MG-3)
Lei 2.231 de 28/09/2009 BO 220 – Pag. 63 Inativa: Quadro Republicado	Altera quantitativo dos cargos que menciona.
Lei 2.115 de 25/06/2009 BO 206 – PAG. 06 Inativa: Quadro Republicado	Altera o Anexo VII, da Lei nº 1736/06 – carga horária de Fisioterapeuta e o Anexo III da Lei nº 1857/07, inciso IV dos cargos de DOCENTE I e PROFESSOR MG-MD

2008

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 2.048 de 04/12/2008 BO 171 - Pag. 12 Inativa: Quadro Republicado	Altera a Lei 1736/06, quantitativo de cargos (ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO).
Lei 2.047 de 02/12/2008 BO 171 – PAG.12 Inativa: Quadro Republicado	Altera os requisitos para provimento do cargo de BIOLOGO/BIOLOGIA MARINHA, constantes da Lei 1809/2007.
Lei 2.046 de 02/12/2008 BO 170 - Pag. 23 Inativa: Quadro Republicado	Altera a Lei 1736/06, quantitativo de cargos (TECNICO EM ENFERMAGEM E TECNICO EM LABORATORIO) e a Lei 1808/07 (AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TECNICO EM RADIOLOGIA)
Lei 2.042 de 18/09/2008 BO 160 – PAG. 03 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo do cargo de ESPECIALISTA EM DESPORTO constante da Lei nº 1947/08
Lei 2.035 de 18/09/2008 BO 158 – PAG. 05 Inativa: Quadro Republicado	Altera a Lei 1857/07, quantitativo de cargos (DOCENTE I e II) e a Lei 1808/07 (AUXILIAR DE RECREAÇÃO)
Lei 1.973 de 26/06/2008 BO Extra 146 - Pag. 06 Inativa: Quadro Republicado	Modifica os objetivos e as principais atribuições do cargo de ANALISTA AMBIENTAL presente nos anexos da Lei nº 1.802/07, adequando-os aos novos serviços e fundações administrativas a serem exercidas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Lei 1.948 de 29/05/2008 BO 140 – PAG. 02 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo do cargo de BERÇARISTA, constante no anexo VIII da Lei 1736/2005, de 07 de dezembro de 2006
Lei 1.949 de 19/05/2008 BO 140 – PAG. 02 a 03 Inativa: Republicado	Cria os cargos de ARTESÃO e TERAPEUTA OCUPACIONAL, no Quadro permanente.
Lei 1.947 de 19/05/2008 BO 139 – PAG. 16 a 17 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo dos cargos de ESPECIALISTA EM DESPORTE e TECNICO EM CONTABILIDADE, constantes no anexo VIII da Lei 1736/06, alterada pela Lei nº 1808, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências
Lei 1.943 de 12/05/2008 BO 137 - PAG. 14 Inativa: Quadro Republicado	Despõe sobre a criação de Cargos Públicos das Equipes dos PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL e dá outras providências

2007

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 1.898 de 21/12/2007 BO 115 – PAG. 13 Inativa: Quadro Republicado	Altera quantitativo de cargo, constante no Anexo VIII da Lei 1736/06 (COVEIRO)
Lei 1.871 de 27/11/2007 BO 112 – PAG. 06 Inativa: Quadro Republicado	Altera a Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações. (PADRÃO, AUXILIAR DE BIBLIOTECA e BIBLIOTECONOMISTA)
Lei 1.858 de 05/10/2007 BO 103 - Pag. 14 a 15	Dispõe sobre alteração nos requisitos, quantitativos e atribuições dos cargos, carreiras e remuneração do PCCR da PMAR.
Lei 1.818 de 13/07/2007 BO 089 - PAG. 50 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências.
Lei 1.817 de 13/07/2007 BO 089 – PAG. 49 Inativa: Quadro Republicado	Cria o Cargo de AGENTE DE OUVIDORIA no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências
Lei 1.809 de 20/06/2007 BO 087 - PAG.02 a 04 Inativa: Quadro Republicado	Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências.
Lei 1.808 de 20/06/2007 BO 087 - PAG.01 a 02 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências.
Lei 1.802 de 24/05/2007 BO 082 - PAG. 56 a 62 Inativa: Quadro Republicado	Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências.
Lei 1.801 de 24/05/2007 BO 082 - PAG. 56 Inativa: Quadro Republicado	Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências.
Lei 1.799 de 24/05/2007 BO 082 - PAG. 31 a 48 Inativa: Quadro Republicado	Altera a Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.

2006

LEGISLAÇÃO	DESCRIÇÃO
Lei 1.736 de 27/11/2006 BO 054 - pag. 04 a 08 Inativa: Quadro Republicado	Acrescenta na Lei 1683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Município de angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 5º, os Anexos VII e VIII - carga horária e quantitativo de vagas, dos cargos relacionados no Anexo III.

QUADRO PERMANENTE

ATIVO

Grupo Estatuário

PMAR

Nível Fundamental

Referência 103

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Auxiliar de Serviços Gerais	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Zeladoria	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Merendeira	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Zelador	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21

Referência 104

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Operador de Maquinas Duplicadora	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2298 - 23/12/09 Lei 4034 - 17/12/21
Vigia Ambiental	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21

Referência 105

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Artífice I	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Biblioteca	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21 Lei 4316 - 26/03/24
Auxiliar de Consultório Dentário	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2046 - 02/12/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Eventos	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Laboratório	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Mecânica	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Serviços Administrativos	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4034 - 17/12/21
Coveiro	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1898 - 21/12/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Eletricista de Manutenção de Veículos	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Maqueiro	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21
Monitor de Educação Especial	Lei 2844 - 26/12/11 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2844 - 26/12/11 Lei 3060 - 06/06/13 Lei 4016 - 22/11/21 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21 Lei 4316 - 26/03/24 Lei 4331 – 19/04/24
Recepcionista	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 1858 - 05/10/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4034 - 17/12/21

Referência 106

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Auxiliar de Radiologia	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 4034 - 17/12/21
Telefonista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 4034 - 17/12/21

Referência 107

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Atendente de Enfermagem	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 3133 - 10/10/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21

Referência 108

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Agente de Combate as Endemias	Lei 1941 - 30/04/08 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1941 - 30/04/08 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3475 - 01/04/16 Lei 4034 - 17/12/21
Agente de Controle de Vetores	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 2862 - 06/03/12 Lei 3475 - 01/04/16 Lei 4034 - 17/12/21
Agente de Trânsito	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 3858 - 15/04/19 Lei 3475 - 01/04/16 Lei 4034 - 17/12/21
Auxiliar de Berçário	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2845 - 23/12/11 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 3475 - 01/04/16 Lei 4034 - 17/12/21 Lei 4316 - 26/03/24
Auxiliar de Recreação	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3475 - 01/04/16 Lei 4034 - 17/12/21 Lei 4316 - 26/03/24
Motorista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2298 - 23/12/09 Lei 4034 - 17/12/21
Motorista de Ambulância	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 3475 - 01/04/16 Lei 4034 - 17/12/21
Vigilante	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4034 - 17/12/21 Lei 4046 - 21/01/22

Nível Médio

Referência 203

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Agente Administrativo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06
Agente de Biblioteca	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Agente de Desporto	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Agente de Inclusão Digital	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Agente de Informações Turísticas	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Agente de Ouvidoria	Lei 1817 - 13/07/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1817 - 13/07/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Agente Patrimonial	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Agente Social	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Artesão	Lei 1949 - 19/05/08 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1949 - 19/05/08 Lei 4216 - 30/08/23	-
Artífice II	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 1799 - 24/05/07
Assistente de Manut. e Patr. Histórico	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2048 - 04/12/08 Lei 4216 - 30/08/23	-
Assistente de Produção de Eventos	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Ativador de Esporte e Lazer	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Auxiliar de Enfermagem	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2046 - 02/12/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Auxiliar de Farmácia	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Berçarista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2845 - 30/12/11 Lei 4031 - 16/12/21 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 4316 - 26/03/24
Desenhista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Gesseiro	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Guarda Civil	Lei 4049 - 21/01/22 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Iluminador	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Inspetor de Alunos	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1858 - 05/10/07 Lei 4316 - 26/03/24
Instrutor de Libras	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1858 - 05/10/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1858 - 05/10/07
Intérprete de Libras	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1858 - 05/10/07
Mecânico Especializado	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 1799 - 24/05/07
Mobilizador	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Motivador Cultural	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Operador de Computador	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Operador de Maquinas Pesadas	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 1799 - 24/05/07
Operador de Mecânica Cênica	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Patrulheiros de Turismo	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Radioperador	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Secretariado Escolar	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Sonoplasta	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Telefonista auxiliar de Regulação Medica/ TARM	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-

Referência 204

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Fotógrafo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Programador de Computador	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico Agrícola	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Contabilidade	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 1947 - 19/05/08 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Controle Ambiental	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Edificações	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Enfermagem	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2046 - 02/12/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 3133 - 10/10/13
Técnico em Higiene Dental	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Laboratório	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2046 - 02/12/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Manutenção de Equipamentos De Informática	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Técnico em Máquinas e Equipamentos	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Pesca	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Prótese Dentária	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Radiologia	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2046 - 02/12/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em Segurança do Trabalho	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2298 - 23/12/09
Técnico em TI	Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Técnico em Turismo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09

Magistério

Referência 400

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Docente I	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07

Referência 500

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Professor MG-3	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-

Estratégia de Saúde da Família (ESF)

Referência 700

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Auxiliar de Consultório Dentário - ESF	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	-
Auxiliar de Enfermagem - ESF	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	-

Referência 800

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Técnico de Higiene Bucal - ESF	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	-

Classe

Referência Inicial

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Agente Fiscal de Urbanismo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1801 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3842 - 04/02/19
Agente Fiscal Fazendário	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2298 - 23/12/09 Lei 3844 - 04/02/19
Agente Fiscal Sanitário	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2698 - 04/11/10 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2698 - 04/11/10 Lei 4035 - 17/12/21
Agente de Operacional Defesa Civil	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4044 - 21/01/22

Nível Superior

Referência 300

Classe

Referência Inicial

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Analista Ambiental - Especialidade Biólogo	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Analista Ambiental - Especialidade Engenheiro Agrônomo	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Analista Ambiental - Especialidade Engenheiro Ambiental	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Analista Ambiental - Especialidade Engenheiro Florestal	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Analista Ambiental - Especialidade Geógrafo	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Analista Ambiental - Especialidade Geólogo	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Analista Ambiental - Especialidade Oceanógrafo	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 1973 - 26/06/08 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1973 - 26/06/08 Lei 3842 - 04/02/19
Arquiteto	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 3841 - 04/02/19 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3841 - 04/02/19
Auditor de Controladoria	Lei 4048 - 21/01/22 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Auditor de Serviços de Saúde	Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Auditor Fiscal de Tributos Municipal	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1849 - 03/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3844 - 04/02/19
Engenheiro de Agrimensura	Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Engenheiro Agrônomo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 3841 - 04/02/19 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3841 - 04/02/19
Engenheiro Civil	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 3841 - 04/02/19 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 3841 - 04/02/19
Engenheiro de Pesca	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 3841 - 04/02/19 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3841 - 04/02/19
Engenheiro Florestal	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 3841 - 04/02/19 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3841 - 04/02/19
Especialista Sanitário	Lei 4047 - 21/01/2022 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Procurador Jurídico	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	L.C. 011 - 05/11/15 L.C. 015 - 21/01/22 Res. 003 - 03/02/22

Magistério

Referência 600

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Professor MG-2 (Docente II)	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4317 – 18/03/24
Professor MGE-1 (Pedagogo)	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07
Professor MG-MD	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1857 - 05/10/07

Estratégia de Saúde da Família

Referência 900

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Cirurgião Dentista - ESF	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	-
Enfermeiro - ESF	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	-

Referência 1000

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Médico - ESF	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 3087 - 30/06/13 Lei 4216 - 30/08/23	-

ANGRAPREV

Grupo Estatutário

Nível Médio

Referência 203

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Agente Previdenciário	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-
Técnico Previdenciário Especialista em Suporte de TI	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-
Técnico Previdenciário Especialista em Analise Contábil	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-

Nível Superior

Referência 300

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Contador	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-
Analista Previdenciário	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-
Assistente Social	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-
Analista de Controle Interno	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-
Analista em Segurança da Informação	Lei 4.037 - 21/12/2021	Lei 4.037 - 21/12/2021	-

SAAE

Grupo Estatutário

Nível Fundamental

Referência 103

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Zelador	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021

Referência 104

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Auxiliar de Laboratório e Saneamento	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021
Calceteiro	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021
Pedreiro	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021
Soldador	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021

Referência 105

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Auxiliar de Laboratório e Saneamento	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021 Lei 2.750 - 28/04/2011
Auxiliar de Serviços Administrativos	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021

Referência 106

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Telefonista	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 4.034 - 17/12/2021 Lei 2.298 - 23/12/2009

Referência 107

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Bombeiro Hidráulico de Saneamento	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.298 - 23/12/2009 Lei 2.750 - 28/04/2011 Lei 4.034 - 17/12/2021
Eletricista de Equipamentos de Saneamento	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.298 - 23/12/2009 Lei 2.750 - 28/04/2011 Lei 4.034 - 17/12/2021
Mecânico	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.298 - 23/12/2009 Lei 2.750 - 28/04/2011 Lei 4.034 - 17/12/2021

Referência 108

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Motorista	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.298 - 23/12/2009 Lei 4.034 - 17/12/2021

Nível Médio

Referência 203

INSERIDO AGORA INSERIDO AGORA INSERIDO AGORA

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Agente Administrativo	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Agente de Tarifação	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Almoxarife	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Desenhista	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Mobilizador	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Operador de Sistemas de Saneamento	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011

Referência 204

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Operador de Suporte	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Programador de Computador	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Contabilidade	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Edificações	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Eletromecânica	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Geoprocessamento	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Química	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Saneamento Ambiental	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Técnico em Segurança do Trabalho	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011
Vistoriante	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 2.847 - 26/12/2011

Nível Superior

Referência 300

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Administrador de Banco de Dados	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Administrador de Empresas	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Administrador de Rede	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Assistente Social	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Biólogo	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Comunicador Social	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Contador	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Médico do Trabalho	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Procurador Jurídico	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-
Psicólogo	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	-

Classe

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Arquiteto	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 3.841 - 04/02/2019
Engenheiro Civil	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 3.841 - 04/02/2019
Engenheiro Sanitarista	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 1.976 - 26/06/2008	Lei 3.841 - 04/02/2019

Grupo Empregado público

PMAR

Nível Fundamental

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Agente Comunitário de Saúde	Lei 1941 - 30/04/08	Lei 1941 - 30/04/08	-

EXTINTO

Grupo Estatuário

PMAR

Nível Fundamental

Referência 104

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Agente de Controle de Vetores	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Jardineiro	Lei 1802 - 24/05/07	Lei 1802 - 24/05/07	Lei 3274 - 04/06/14 Lei 4034 - 17/12/21

Referência 105

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Maqueiro	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23

Referência 106

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Auxiliar de Radiologia	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23

Referência 107

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Atendente de Enfermagem	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4034 - 17/12/21 Lei 4216 - 30/08/23

Nível Médio

Referência 203

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Artesão	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Guarda Sanitário	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Operador de Computador	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23

Referência 204

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Técnico em Segurança do Trabalho	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23

Nível Superior

Referência 300

Cargo	Atribuições	Jornada e Vaga Efetiva	Alterações Diversas
Analista de Sistemas	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Arquiteto Sanitarista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Auditor	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Auditor Administrativo	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Auditor Cirurgião Dentista	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Auditor Contábil	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Auditor Enfermeiro	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10	-
Auditor Fiscal de Tributos Municipais	Lei 1802 - 24/05/07	Lei 1802 - 24/05/07	Lei 1809 - 20/06/07
Auditor Médico	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Biólogo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Buco - Maxilo - Facial	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Clinico	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Endodontista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Estomatologia	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Necessidades Especiais	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Odontogeriatra	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Odontologia do Trabalho	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Odontopediatria	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Ortodontia e ou Ortopedista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Patologia Bucal	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Periodontista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Protesista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Radiologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Cirurgião Dentista - Urgência e Emergência Odontológica	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Enfermeiro Intervencionista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Gesseiro	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Acupunturista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Alergologia	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Anestesista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Angiologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Cardiologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Cardiologista Infantil	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Cirurgião Cabeça/Pescoço	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Cirurgião Cardiovascular	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Cirurgião Tórax	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Cirurgião Vascular	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Endocrinologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Gastroenterologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Geriatra	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Hematologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Infectologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Neurologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Neuropediatra	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Oncologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Pneumologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Proctologia	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Psiquiatra Infantil	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Reumatologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Tisiologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Urgência e Emergência Clínica	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Urgência e Emergência Clínica Pediátrica	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Urologista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Médico Veterinário Cirurgião	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23
Sanitarista	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 2629 - 23/07/10	Lei 4216 - 30/08/23

Quadro Permanente

Secretaria Executiva de Recursos Humanos

Prefeitura de Angra dos Reis

CARGO	ATRIBUIÇÕES	JORNADA/VAGA	ALTERAÇÕES DIVERSAS
Administrador	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Administrador Hospitalar	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Analista de Sistemas	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Analista de TI	Lei 4216 - 30/08/23	Lei 4216 - 30/08/23	-
Arquivista	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1802 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Assistente Social	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 2764 - 17/06/11 Lei 4216 - 30/08/23	-
Biblioteconomista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Biólogo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Biólogo - Biologia Marítima	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1809 - 20/06/07 Lei 1858 - 05/10/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Cirurgião Dentista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1818 - 13/07/07 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1808 - 20/06/07
Comunicador Social	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23	-
Contador	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 1818 - 13/07/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Economista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Enfermeiro	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Especialista em Desportos	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2042 - 18/09/08 Lei 4216 - 30/08/23	-
Farmacêutico	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Fisioterapeuta	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Fonoaudiólogo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Geólogo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Cirurgião Geral	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Clínico Geral	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Dermatologista	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico do Trabalho	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Ginecologista/Obstetra	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Hemoterapeuta	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Intervencionista	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Neurocirurgião	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Oftalmologista	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Otorrinolaringologista	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Pediatra	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Psiquiatra	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Regulador	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Sanitarista	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Traumatologista/Ortopedista	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Urgência e Emergência Clínica Pediátrica	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Médico Veterinário	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Nutricionista	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Psicólogo	Lei 1683 - 26/05/06 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1736 - 27/11/06 Lei 2231 - 28/09/09 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-
Restaurador	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23	-
Terapeuta Ocupacional	Lei 1949 - 19/05/08 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	Lei 1949 - 19/05/08 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23	-