Legislações, Ordens de Serviços e Normatizações

Data Número Tipo Descrição
20/08/2024 00227 Portaria Relacionar responsáveis pela retirada do cartão alimentação/refeição junto a Secretaria de RH
27/03/2024 13466 Decreto Regulamenta o Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta 02/2023 - Ponto Eletrônico
11/08/2023 13134 Decreto Regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, DE 14/08/ 2018, Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD)
22/12/2022 00015 Resolução Inclusão de diversos Processos Administrativos no Meio Digital, liberação de aberturas em 15/02/2023
31/08/2022 12729 Decreto Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessão da Licença Premio.
30/08/2022 00012 Resolução Inclui a abertura da Licença Premio no meio digital a partir de 15/09.
22/07/2022 00009 Resolução (Errata) Errata de mudança para 03 dias corridos.
01/07/2022 12650 Decreto Antecedência mínima de 30(trinta) dias para requerer exoneração.
22/06/2022 00009 Resolução (Errata) Altera art.6º da Resolução 009/2022/SAD, no que tange o percentual da carga horaria condensada.
03/06/2022 00009 Resolução Regulamenta procedimentos administrativos em meio digital na Medicina do Trabalho.
02/03/2022 00003 Resolução Exames laboratoriais para obtenção do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
02/03/2022 00004 Resolução Encaminhamento de solicitações que venham a trazer um aumento de despesa com pessoal.
27/08/2021 12238 Decreto Regulamentação do registro de ponto, jornada de trabalho, abonos de faltas e atrasos.
08/10/2020 00001 Ordem de Serviço Regulamenta a utilização da ferramenta eletrônica para requerimentos administrativos.
08/04/2020 11616 Decreto Regulamenta a Movimentação de Pessoal
05/02/2019 03839 Lei Contratação de Pessoal pela Administração Direta e Indireta, por tempo determinado.
19/09/2016 10341 Decreto Vedações a pratica de Nepotismo
01/08/2016 10297 Decreto Medidas Economicas
03/01/2014 09151 Decreto Regula o Acesso a Informação Pública.
05/10/2007 01857 Lei PCCR - Magistério da Rede de Ensino Municipal.
26/05/2006 01683 Lei PCCS - Administração Direta, Autarquias e Fundações
20/02/1995 00412 Lei Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
18/04/1991 00082 Lei Regulamenta o Grupo Funcional Magistério e sua Carreira.
21/08/1990 00034 Lei Estrutura do Grupo Funcional Magistério
12/06/1990 00012 Lei Ingresso no Serviço Público Municipal.
04/04/1990 00000 Lei Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
11/11/1986 00335 Lei Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Angra dos Reis.
10/04/1984 00204 Lei Estatuto do Magistério Publico Municipal - Modificações
30/12/1976 00024 Lei Estatuto do Magistério Publico Municipal