PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

Será realizado semestralmente, até o segundo semestre do último ano do procedimento de avaliação. (Art. 1º Inciso II)

Pontuação obtida através do preenchimento, do formulário pela chefia imediata, e outro pelo próprio servidor. Este formulário se destina a avaliação do desempenho do servidor em sua área de atuação, a avaliação utilizará os seguintes fatores:

1. Disciplina e Responsabilidade;
2. Conduta Ético - Funcional;
3. Cooperação e Relacionamento;
4. Iniciativa;
5. Eficiência,

Com as seguintes pontuações: A=0,00; B=0,50; C= 1,00.

Caso o servidor não atenda à convocação ficará o mesmo sem pontuação no(s) referido(s) item(s).

Caso a chefia não atenda à convocação será atribuído ao(s) referido(s) item(s) a mesma pontuação constante da avaliação do servidor.

A pontuação que se refere não será cumulativa.

1. Escolaridade Inerente - Aquela além da exigida para o cargo, que tenha relação direta com as atribuições do cargo efetivo.
2. Escolaridade Geral - Qualquer escolaridade além da exigida para o cargo efetivo.

Na área de atuação:

• até 19 horas - 1 ponto por curso até o máximo de dois cursos;
• de 20 horas a 39 horas - 2 pontos por curso até o máximo de dois cursos;
• de 40 horas a 79 horas - 3 pontos por curso o máximo de dois cursos;
• de 80 horas ou mais - 5 pontos por curso, valendo apenas um curso.

De interesse da Administração Pública:

• até 39 horas - 1 ponto por curso, valendo apenas 1 curso;
• de 40 horas ou mais - 2 pontos por curso valendo apenas 1 curso.

A documentação referente a escolaridade e aos cursos, deverá ser entregue pelo servidor ao Recursos Humanos até o dia 31 do mês de julho do último ano do procedimento de avaliação, em cópias autenticadas em cartório ou acompanhadas da original, para autenticação da mesma.

Os seminários, congressos, jornadas, simpósios, treinamentos, oficinas, fóruns e outras participações em eventos similares equiparam-se aos cursos. Os cursos sem identificação de carga horária serão pontuados na forma da lei como de 0 a 19 horas.

Os cursos de maior carga horária poderão ser utilizados para fins de pontuação nos subitens que exijam menor carga horária, bem como os cursos na área de atuação poderão ser utilizados como de interesse da administração, observados os limites de cursos fixados nos referidos subitens.

Os cursos utilizados para fins de obtenção de pontuação visando a promoção e a progressão por merecimento em determinado procedimento de avaliação, não poderão ser utilizados para os mesmos efeitos nos próximos procedimento de avaliação.

A entrega será operacionalizada pelo Recursos Humanos e devidamente agendada no período indicado no portal do servidor os quais possuirão um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos exigidos.

Não serão analisados, documentos entregue fora do prazo estabelecido, bem como entregue em outro local, que não seja o definido pelo Recursos Humanos, ainda que dentro do prazo.

Para efeitos de pontuação, será considerado o período de 1º de janeiro do 1º ano do procedimento de avaliação a 30 de junho do último ano do procedimento.

Para efeitos da pontuação será considerado como experiência profissional no Município o tempo de serviço público prestado pelo servidor em cargo efetivo da administração Direta e Indireta, até 31 de dezembro do último ano do procedimento.

O servidor que possuir tempo de serviço em cargo público efetivo de pessoa jurídica da administração Direta ou Indireta do Município de Angra dos Reis, anterior ao cargo em que estiver concorrendo a promoção e progressão por merecimento, deverá entregar ao Recursos Humanos até o dia 31 de Julho do último ano do procedimento de avaliação, certidão ou declaração de tempo de serviço em cópia autenticada ou acompanhada do respectivo original. Nas hipóteses de acumulação legal, o tempo de serviço utilizado para fins de pontuação em uma matrícula não poderá ser utilizado para os mesmos fins em outra matricula.