Cessões

O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou para atender a situações previstas em lei específica.

Legislação:

Documentações Exigidas:

GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
PMAR 492 49 Cessão - Movimentação Funcional
48 Cessão - Recebimento, Envio ou Revogação
Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e quando necessário por sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.
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Do Recebimento de Cedidos

Para receber um servidor cedido de outro órgão, será necessário que o Prefeito do Município de Angra dos Reis emita um ofício ao órgão de origem do servidor ao qual possui interesse. Após a aprovação o órgão de origem do servidor, emitirá um Ofício resposta ao Município, anexando a Publicação da Portaria de Cessão.

Receber cedidos com ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis

  • Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos, o servidor deverá proceder com a entrega das documentações exigidas, para que ser cadastrado em nossos registros, conforme abaixo:

    No vídeo abaixo é possível entender como funcionará a entrega das documentações obrigatórias, desde seu login inicial até o cumprimento de todas as Etapas.

    VEJA O VÍDEO E APÓS ACESSE ESTE LINK: ENTREGA DE DOCUMENTOS



    1ª Etapa - Documental:

    • Entregue seus DOCUMENTOS PESSOAIS, o CHECK LIST de averiguação e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

      FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS A TRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.


      Check List

      (Após colar sua foto 3X4, digitar, imprimir e assinar este formulário é preciso escanear em pdf e enviar este formulário no sistema de entrega de documentações)      		 Colar foto 3X4, digitar, imprimir, assinar e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

      Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

      - Foto (Veja Aqui)
      - RG (Veja Aqui)
      - CPF (Veja Aqui)
      - Título de Eleitor (Veja Aqui)
      - CNS (Veja Aqui)
      - Comprovante Eleitoral (1º e 2º Turno) (Veja Aqui)
      - Certificado de Reservista (Veja Aqui)
      Os candidatos que encontram-se dispensados e as mulheres deverão encaminhar a declaração de dispensa neste item.
      - Comprovante de Residência (Veja Aqui)
      Os candidatos que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão enviar este formulário (Comprovante de Residência) registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside.
      - Certidão de Nascimento ou Casamento, frente e verso (Veja Aqui)
      - Diploma, frente e verso (Veja Aqui)
      Encargos de Família

      (Atestar se possui dependente, em caso negativo não é preciso enviar as documentações requeridas apenas o formulário atestando não possuir)      		 Para os candidatos que POSSUEM parentesco em linha direta é exigido a documentação dos dependentes, a ser anexada ao formulário:

      - Certidão de Nascimento ou RG, frente e verso (Veja Aqui)
      - CPF (Veja Aqui)

      Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.

      O formulário é obrigatório havendo ou não dependente, devendo ser digitado, impresso, datado, assinado, escaneado em um único pdf junto aos documentos requeridos, para envio no sistema de entrega de documentações.
      PISPASEP Clique no Link para retirar sua numeração de PISPASEP, seguindo o (MODELO) do arquivo demonstrado.
    2° Etapa - Documental:

    • Entregue seus FORMULÁRIOS E CERTIDÕES e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

      FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.

      BIC - Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar o arquivo no sistema de entrega de documentações.
      Declaração de Imposto de Renda Declarou o Imposto?

      Em caso positivo: Declaração completa (todas as folhas) e o recibo de entrega, escaneado em um único pdf.

      Em caso negativo: No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição NÃO se encontra na base para pagamento.

      Este deverá imprimir, escanear em um único pdf para enviar pelo sistema de entrega de documentações.
      Declaração de acumulo ou não acumulo Acumula Cargo Público?

      Em caso positivo: Para os candidatos que acumulam cargo público, preencher a DECLARAÇÃO DE ACUMULO.

      Os servidores da área de educação que já possuem um vínculo deverão escanear além desta declaração, um documento de compatibilidade de sua carga horária atestado pela Secretaria de Educação do Município.

      Em caso Negativo: Para os candidatos que não acumulam cargo público, preencher a DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO.

      Este deverá estar digitado se necessário, impresso, datado e assinado, caso haja documentações além da declaração a mesma deverá também ser escaneada em um único documento em formato pdf. para após ser enviada pelo sistema de entrega de documentações.
      Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros).

      Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo.

      Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf, enviar pelo sistema de entrega de documentações.
      Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco.
      Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Vale Alimentação/Refeição Os candidatos deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.

      Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar pelo sistema de entrega de documentações.
      e-Social Veja no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social e envie pelo sistema de entrega de documentações.
      Certidões Veja no Link para retirar suas certidões e após envie pelo sistema de entrega de documentações.
    3ª Etapa - Documental:

    • Entregue seus FORMULÁRIOS FINAIS e APTIDÃO DO ASO-ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

      FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.


      Abertura de conta

      (Utilizar este formulário quando não possuir conta bancária em seu nome, o envio no sistema de entrega de documentações ocorrerá após a emissão do nº da conta e agencia pelo banco)       		Os candidatos convocados, que possuem conta no Banco Bradesco, deverão enviar o documento do banco constando número da conta agência no sistema de entrega de documentações.

      Os candidatos que não possuem conta, deverão: Digitar, imprimir e recolher assinatura no Recursos Humanos no dia do comparecimento a convocação, para junto ao Banco Bradesco proceder com a abertura de conta e após enviar as informações no sistema.
      Portaria de Nomeação (Veja Aqui) Neste link: Boletim Oficial do Município o candidato deverá acompanhar sua publicação de Portaria de Nomeação, durante as terças-feiras e sextas-feiras. Após a publicação: Escanear em pdf e enviar através do sistema de entrega de documentações.
Receber cedidos com ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis, através de Ressarcimento

  • Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos. Para que seja possível realizar o ressarcimento para órgão de origem é necessário que o servidor seja devidamente cadastrados em nossos registros, para regularização de sua vida funcional, sendo obrigatório a apresentação das seguintes documentações:

    • Ofício de Cobrança - Modelo para envio mensal, anexar ao oficio a ficha financeira ou contracheque do servidor cedido, referente ao mês que está sendo efetuada a cobrança.
    • Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem.
    • Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem.
    • BIC Boletim de Informações Cadastrais - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido.
    • Check List - Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário.
    • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
    • Encargos de Família - Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.
    • Comprovante de Residência - Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório.
    • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
    • Declaração de não acumulo - Os que não acumulam cargo público.
    • Declaração de acumulo - Os que acumulam cargo público.
    • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família.
Receber cedidos sem ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis

  • Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos. Para que o servidor seja devidamente cadastrados em nossos registros, para controle funcional (frequência, lotação, entre outros), torna-se necessário a apresentação da seguinte documentação:

    • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
    • Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem.
    • Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem.
    • BIC Boletim de Informações Cadastrais - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido.
    • Check List - Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário.
    • Encargos de Família - Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.
    • Comprovante de Residência - Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório.
    • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
    • Declaração de não acumulo - Os que não acumulam cargo público.
    • Declaração de acumulo - Os que acumulam cargo público.
    • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família.

Do Envio (Cessão) de servidores

O órgão cessionário (interessado) manifesta-se através da emissão de um ofício seu interesse em solicitar a cessão de um servidor ao órgão cedente (Município), havendo resposta positiva, o órgão cedente elabora e publica da portaria cedendo o servidor, especificando a data de início da cessão e o tipo de cessão.

Ceder com ônus para o Município de Angra dos Reis

  • Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento.

    • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
      Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão.
Ceder com ônus para o Município de Angra dos Reis, através de repasse

  • Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento.

    O Município emitirá mensalmente um oficio de cobrança ao órgão Cessionário para que proceda com o devido repasse do ônus.

    • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
      Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão.
Ceder sem ônus para o Município de Angra dos Reis

  • Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar a suspensão em folha de pagamento.

    • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
      Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão.

Revogação da Cessão

A revogação da cessão é oficializada através de uma portaria que será elaborada a pedido do órgão cedente ou por iniciativa do órgão cessionário, conforme abaixo especificado.

Caberá a Secretaria de Governo o envio do formulário de Revogação devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento.

Revogar cessão a pedido do órgão cedente

  • Recebidos em Cedência - O órgão de origem do servidor encaminha Ofício ao Município solicitando o retorno do servidor, o órgão cessionário responde o Ofício informando a data do retorno para que o Cedente possa fazer a portaria de revogação encaminhado à Secretaria Municipal de Governo.
  • Cedidos pelo Município - Cedidos pelo Município: O Município encaminha Oficio ao Cessionário solicitando o retorno do servidor, órgão Cessionário responde o Oficio, informando a data do retorno do Servidor, o Município elabora a Portaria de Revogação da Cessão.
Revogar cessão por iniciativa do órgão Cessionário

  • Recebidos em Cedência - O Órgão cessionário encaminha ofício ao cedente devolvendo o servidor, o órgão Cedente elabora a Portaria revogando a Cessão encaminhado a Secretaria Municipal de Governo.
  • Cedidos pelo Município - O Órgão cessionário encaminha ofício ao Município devolvendo o servidor, o órgão Cedente responde o Oficio e elabora a Portaria revogando a Cessão.