Valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. De acordo com a norma jurídica brasileira, este valor é estipulado por meio de cálculos, de acordo com a renda de quem possui a obrigação de sustentar.

Como funciona:

A pensão é um valor que deverá ser pago mensalmente (por quem for de obrigação) para a pessoa que precisa ser sustentada.
A quantia é determinada pelo juiz, que irá fazer uma análise da situação para verificar qual valor necessário a ser pago, de acordo com cada caso específico.

Regra de Cálculo:

1º - Calcule o Imposto de Renda
2º - Aplique o Percentual determinado no bruto abatido da previdência e do desconto de IR encontrado.

Exemplo:

Bruto no valor de R$ 4.819,16, com desconto Previdenciário no valor de R$ 525,97, com 02 Pensões Alimentícias no percentual de 23% e 15% e com 01 Dependente Financeiro:




Documentação Exigida:

Fotocopia do CPF (Responsável Legal);
Fotocopia do RG (Responsável Legal);
Fotocópia da Certidão de Nascimento do Alimentado;
Ofício Judicial;
Formulário de solicitação.

Preencher Solicitação:

Pensão Alimentícia - Solicitação

Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
Sub-assunto: 33 (PENSÃO ALIMENTÍCIA)

Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa).

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