Abonos, Adicionais, Auxílios e Gratificações

É o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao Servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade.

A quem se destina:

Ao servidor Estatutário que esteja na condição de aposentar-se.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Legislação:

• Lei Complementar 016 de 2022
• Lei Complementar 014 de 2021
• Lei 2074 de 2008, art. 14.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

É o valor correspondente a 30% sobre o salário-base devido ao empregado exposto a atividades periculosas.
São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado.

A quem se destina:

A todo servidor concursado ou empregado público, que se encontra nessa condição.

O que impede o recebimento:

Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geram sua concessão.

Legislação:

Concedido exclusivamente aos servidores da Parte Permanente, ocupantes de cargos específicos, lotados nas Subsecretarias de Defesa Civil e de Operações, da Secretaria de Governo e Defesa Civil.

A quem se destina:

A servidores concursados, ocupantes de cargo em comissão e/ou função gratificada, que atuarem no Regime de Plantão Permanente das Subsecretarias de Defesa Civil e de Operações.

O que impede o recebimento:

Em gozo de férias e/ou de quaisquer das licenças previstas no art. 65 da Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que devem ser incluídos e retirados do regime de plantão.

Legislação:

É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que exercem atividades referentes a fiscalização ambiental e fazendária. O valor corresponde ao percentual que varia de 12,5% a 50%, sobre o vencimento-base, calculado através de uma tabela de pontuação.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos: Agente Fiscais de Urbanismo, Analista Ambiental, Agentes Fiscais Fazendários e Auditores Fiscais.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.
A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

• Lei 1.849 de 03/10/2007.
• Lei 1.980 de 26/06/2008.
• Lei 2.020 de 18/07/2008.
• Lei 2.278 de 21/12/2009.
• Lei 2.704 de 20/12/2010.
• Lei 3.276 de 12/06/2014.
• Lei 3.673 de 08/02/2017.
• Lei 3.842 de 04/02/2019.
• Lei 3.844 de 04/02/2019.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.

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É devida aos agentes públicos, ocupantes de cargos específicos, que atuam na Estratégia de Saúde da Família em todas as suas modalidades, através do preenchimento de Mapa de Produção Individual e de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

A quem se destina:

Aos atentes públicos que compõem o grupo funcional da saúde pertencentes a atenção primaria, do ESF, ESB, EAC e EAP, conforme legislação.

O que impede o recebimento:

Não fará jus ao recebimento do benefício, durante o gozo de férias, licenças ou em caso de faltas não justificadas no período.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

• Lei 412/1995, art. 65 (Licenças).
• Lei 1.941, de 30/04/2008.
• Decreto 7.169, de 07/07/2009.
• Lei 3.090, de 30/07/2013.
• Lei 4.245, de 10/11/2023.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.

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É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que desempenhem atividades de fiscalização sanitária, lotados na Coordenação de Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos: Agente Fiscal Sanitário, Engenheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, biomédico, profissional de nível superior com especialização em saúde do trabalhador, pertencentes a equipe do CEREST que desempenham atividades de fiscalização sanitária.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

• Lei 2.020, de 18/07/2008.
• Lei 3.673, de 08/02/2017.
• Lei 4.047, de 21/01/2022.
• Lei 4.102, de 15/06/2022.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta, desde que o servidor tenha sido designado para compor a equipe de vigilância sanitária (Lei 2020/2018, art. 1º).

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É devido aos servidores ocupantes dos cargos de Motoristas e Motoristas de Ambulâncias, da Administração Direta e Indireta. O adicional é pago por um valor fixo reajustado através de dissídio.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
Motorista e Motorista de Ambulância.

O que impede o recebimento:

Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:
- licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares;
- licença sem remuneração para acompanhar cônjuge;
- licença para exercício de cargo eletivo;
- licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90 dias;
- punição com pena de suspensão enquanto a mesma perdurar;
- não estar em efetivo exercício das atribuições do cargo.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

Aplicado, por iniciativa da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, em programas de trabalhos pedagógicos específicos que visem a promoção da melhoria do rendimento escolar e recuperação da aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis.

O Adicional equivale à remuneração complementar semanal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-base do servidor, respeitando-se a referência na qual esteja enquadrado.

A quem se destina:

Aos ocupantes dos cargos de Docente I e Professor MG-3 em efetiva regência de turma nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis.

O que impede o recebimento:

Será suspenso quando o servidor se afastar das atividades inerentes à regência de turma, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, exceto nos períodos de recessos escolares e férias.

Legislação:

• Lei 4.163, de 27/12/2023.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.

É devida aos servidores concursados, ocupantes do cargo de Agente Operacional de Defesa Civil do Município de Angra dos Reis. A Gratificação é paga se aplicando o percentual sobre o salário-base de 10% (dez por cento) no primeiro ano de admissão, 20% (vinte por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano, se mantendo fixo essa porcentagem após o estagio probatório do servidor.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
Agente Operacional de Defesa Civil.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

É concedida de forma automática, respeitando os critérios legais.

Legislação:

É devida aos servidores Docentes, que atuam em escolas consideradas de Difícil Acesso, estas são escolas cujo a distância entre a unidade escolar e a rodovia principal seja de no mínimo 1.000 (mil) metros, sendo a medida realizada por via pública e não em linha reta. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário-base.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
Docente.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Legislação:

É devida aos servidores concursados, ocupantes do grupo funcional do Magistério que atuam na função de administrador escolar. A Gratificação é paga se aplicando o percentual de 40% (quarenta por cento) para os chefes e coordenadores de direção e 25% (vinte e cinco por cento) para os auxiliares de direção, sobre o salário-base do servidor.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
Docentes e Pedagogos.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

A Secretaria de Educação, encaminha a solicitação ao Gabinete da publicação da Portaria de Nomeação.
O Gabinete encaminha a Portaria de Nomeação devidamente assinada.
O servidor se apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas para entrega da documentação exigida, que se encontra descrita no menu principal deste portal em: nomeações, nomeado interno.

Legislação:

• Lei 4.297 de 01/03/2024.
• Lei 855 de 29/09/1999.

Documentação Exigida

Portaria de Nomeação dos servidores;
Documentação preenchida, impressa e assinada pelos servidores.

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A quem se destina:

Aos servidores públicos que ministrarem cursos, observado o escalonamento a critério da formação acadêmica, conforme legislação.

O que impede o recebimento:

O pagamento ocorrerá de acordo com o cumprimento da carga horária, do contrário não haverá recebimento.

• Lei 4.320, de 28/03/2024

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Escola de Gestão Publica para inserção em folha.

São gratificações pagas ao trabalhador que exerce uma atividade laborativa além de sua jornada de trabalho.

As horas extraordinárias serão calculadas da seguinte forma:

Base de Cálculo (Somar os valores correspondentes as rubricas abaixo):
ADIC DE RISCO DE MORTE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE + ADICIONAL TEMPO SERVICO + ANUENIO + GRATIF INCENT ESCOLARIDADE + INCORPORACAO LEI 2724/2011 + INSALUBRIDADE + PROGRESSAO + QUINQUENIO + SAL. LIC.TRAT.DE SAUDE + SALÁRIO LIC. MATERNIDADE + SALÁRIO AUXILIO DOENCA + SALÁRIO BASE + SALÁRIO LIC ALEITAMENTO + SALÁRIO LICENCA ACOMPANHAMENTO + SALÁRIO LICENCA MATERNIDADE + SALÁRIO LICENCA PRÊMIO + SALÁRIO SEGURADO ACIDENTE DE TRABALHO + TRIENIO

O Adicional noturno será calculado da seguinte forma:

Exemplo:
Pagar 01 (uma) hora da base de cálculo de R$ 2.000,00 (dois mil reais = R$ 1500,00 de salário base + R$ 200 reais de gratificação de escolaridade + R$ 300 reais de anuênio) a 50%, com a carga horária mensal de 175 (cento e setenta e cinco) horas:

Legislação

• Decreto 13452, de 20/03/2023 (Limite para realização de Horas Extras)
• Decreto 10.308, de 12/08/2016
• Decreto 10.297, de 01/08/2016
• Decreto 9.900, de 11/11/2015
• Decreto 9.817, de 28/08/2015
• Parecer nº 054, de 24/09/2014
• Decreto 8.663, de 14/02/2013

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É devida aos servidores concursados e estáveis da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, que possuam escolaridade maior que a exigida pelo seu cargo permanente. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual que pode chegar a 12% (doze por cento) sobre o salário-base, conforme a graduação e análise quanto a inerência do curso ou não ao cargo ocupado.

A quem se destina:

A servidores concursados e estáveis, que se enquadrarem neste requisito.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

O servidor concursado, com estágio probatório homologado, deverá proceder com a abertura de processo administrativo solicitando o incentivo escolar, anexando seu diploma que comprova a escolaridade acima do cargo.

Legislação:

• Lei 1.891 de 20/12/2007.
• Decreto 5.647 de 12/05/2008.
• Decreto 7.285 de 01/12/2009.
• Lei 2.265 de 18/12/2009.
• Lei 2.265 de 18/12/2009.
• Lei 2.702 de 16/12/2010.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

É a gratificação paga a servidores participantes de reuniões, aplicando-se o valor do jeton a quantidade de vezes de reuniões realizadas.

A quem se destina:

Atualmente os servidores gratificados são os membros da:
- Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

O que impede o recebimento:

Legislação:

• Decreto 13.475 de 05/04/2024.
• Decreto 12.794 de 26/10/2022.
• Decreto 11.545 de 27/01/2020.
• Decreto 7.097 de 07/04/2009.
• Decreto 5.010 de 17/05/2006.
• Decreto 2.653 de 04/11/2002.
• Decreto 2.513 de 14/05/2002.
• Decreto 2.067 de 10/07/2000.
• Decreto 2.034 de 12/06/2000.

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É devida ao agente público, ocupante do cargo de Médico, que seja um componente da Junta Médica Oficial - JMO, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. A Gratificação é paga por um valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais) por perícia médica realizada.

A quem se destina:

Ao agente público, que se enquadram nesta situação, ocupante do seguinte cargo: Médico.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com dedicação exclusiva, em razão das atribuições de Perito e Avaliador às suas atividades normais. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, inclusive detentores de cargos em comissão e funções gratificadas e contratados por prazo determinado, ocupantes dos seguintes cargos:
Biólogos e Geólogos.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.
A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.
O servidor apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas, uma certidão emitida pelo setor de fiscalização que comprova sua exclusividade, esta deverá estar sempre atualizada, para que o pagamento da verba seja mantido.

Legislação:

É devida aos servidores concursados, ocupante do cargo de Médico, da Rede Pública Municipal de Saúde de Angra dos Reis, que realizem um plantão excedente a sua jornada de trabalho. Entende-se por plantão excedente a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, ou 12 (doze) horas ininterruptas, em atendimentos de urgência, além da jornada de trabalho semanal fixada em Lei. A Gratificação é paga através do lançamento de um valor fixo por plantão que é reajustado por dissídio.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
Médicos.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.
A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba, especificando a devida modalidade.

Legislação:

É devido aos agentes públicos que tenham por atribuições pagar, receber ou liquidar valores, de forma não eventual, seja em espécie ou eletronicamente, para fins de cobrir os riscos de ressarcimento assumidos. A Gratificação é paga através do índice oficial UFIR – Unidade Fiscal de Referência.

A quem se destina:

Aos agentes públicos, que se enquadram nesta situação.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite documento oficial, constando a relação dos servidores que serão incluídos ou excluídos a verba.

Legislação:

• Lei Orgânica 625 de 18/07/1995.
• Lei 484 de 29/12/1995.
• Decreto 7.146 de 16/06/2009.
• Decreto 11.457 de 15/10/2019.

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Documentação Exigida:

É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que trabalham sobre o regime de plantão de 24 horas, da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 80% (dez por cento) sobre o salário-base.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
Médicos e Cirurgiões-dentistas.

O que impede o recebimento:

Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:
- licença sem vencimentos para tratar de assunto particular;
- licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge;
- licença para tratamento de saúde;
- licença para exercício de cargo eletivo;
- licença por motivo de doença em pessoa da família;
- punição com pena de suspensão;
- afastamento para participar de curso ou outro qualquer evento de interesse da Administração por prazo superior a 30 (trinta) dias.

O Pagamento da Gratificação está condicionado à frequência integral no mês.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

É devida aos profissionais da rede pública da saúde, que desenvolvem a atividade de Responsável Técnico perante seu respectivo Conselho Regional de Classe nas diversas unidades e serviços de saúde. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) do piso inicial da referência 300 da tabela vigente.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

O Servidor apresenta a Secretaria de Saúde seu Certificado, este requerido em seu conselho de classe. A Secretaria de Saúde, providencia a elaboração da Portaria de Nomeação.

Legislação:

• Lei 3.091 de 30/07/2013.

Documentação Exigida

Da Renovação da Verba

O servidor que recebe a verba, tem como responsabilidade enviar sempre que a validade de sua certidão vencer, sua renovação através de uma nova certidão com a validade renovada, o controle é do servidor.
Ao fim da validade a folha finalizará a gratificação em caso de não renovação.

Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

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É devido aos servidores concursados, ocupantes do grupo funcional do Magistério, compreende as horas adicionais trabalhadas que ultrapasse a jornada normal de trabalho em sala de aula.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
Docente.

O que impede o recebimento:

Cessará por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes hipóteses:
- quando não mais se justificar a manutenção do servidor no Regime;
- quando o servidor deixar de atender à exigência prevista no inciso III do artigo 3º;
- quando o servidor deixar de cumprir as atribuições da função, prejudicando o desenvolvimento das atividades;
- quando a direção da unidade escolar ou chefe imediato do órgão em que estiver em exercício, através de relatório, julgar insatisfatório o desempenho do servidor.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

É devido aos servidores concursados, ocupantes do cargo de Docente, que desempenham sua função em tempo integral, tendo sua carga horária duplicada. A Gratificação é paga se aplicando o percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-base.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
Docente.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.
O servidor apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas, uma certidão emitida pelo setor de fiscalização que comprova sua exclusividade, esta deverá estar sempre atualizada, para que o pagamento da verba ser mantido.

Legislação:

• Decreto 3.878 de 10/11/04
• Lei 855 de 29/09/1999
• Lei Orgânica 082 de 18/04/1991, art. 57.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.

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É devida aos servidores públicos civis municipais da Secretaria de Fazenda a quem forem atribuídos encargos especiais definidos por lei. Estes encargos especiais referem-se as atividades de coordenação e supervisão dos trabalhos no Recadastramento Imobiliário da Secretaria de Fazenda do Município. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) para supervisão e 80% (dez por cento) para coordenação sobre o vencimento.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito.

O que impede o recebimento:

A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

Como funciona:

A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

Legislação:

É devida aos servidores concursados em regime estatutário, que ocupam ou não cargos comissionados e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Recursos Humanos, aos quais forem atribuídas incumbências definidas nesta Lei.

A quem se destina:

A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito.

Como funciona:

O RH emitirá um documento oficial, constando a relação dos servidores que receberão a verba.

O que impede o recebimento:

1 - se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licença Premio, licença para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 30 (trinta) dias;
2 - tenham registro de falta não abonada no mês do benefício;
3 - tenham aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício.

Legislação:

• Lei 4.052, de 21/01/2022.
• Lei 4.167, de 24/12/2022.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizando a concessão.

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Dar-se-á por concessão do Secretário de Educação, Juventude e Inovação e mediante a opção formal do servidor junto à Secretaria de Educação, Juventude e Inovação.

O Pedagogo em Exercício de Trabalho em Tempo Integral perceberá gratificação de 100% (cem por cento) do valor fixado como seu salário base, respeitando-se a referência na qual esteja enquadrado.

A quem se destina:

Destinada aos Pedagogos em efetivo exercício nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis e desde que haja compatibilidade de horários.

Como funciona:

O que impede o recebimento:

Será suspenso quando o servidor se afastar das atividades laborais, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, exceto nos períodos de férias.

Legislação:

• Lei 4.164, de 27/12/2023.

Documentação Exigida

Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.