São requerimentos que o procedimento poderá ser realizado apenas pela Secretaria do servidor.
Abonos de Faltas e atrasos
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Toda falta abonada é justificada, mas nem toda falta justificada é abonada. Na hipótese da justificativa apresentada preencher os requisitos legais, a falta será abonada e, neste caso, o empregado não terá desconto no salário ou qualquer penalidade.
A quem se destina:
Ao todo funcionário que deseja justificar sua falta.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
SAAE
Adiantamento de 13° Salário
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Benefício concedido referente ao adiantamento do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário junto ao gozo de férias.
O mesmo apenas poderá ser requerido no período de 01/01 a 31/01 do exercício de concessão.
A quem se destina:
Ao todo funcionário que deseja receber p benefício.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Alteração de Dados Pessoais
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Todo funcionário poderá solicitar alteração de seus dados pessoais para manter seu cadastro devidamente atualizado, para tal solicitação é necessário que no ato da abertura do processo digital seja especificado o tipo de alteração desejada e o documento comprobatório para que a alteração seja realizada.
Cabe informar que, sempre que se tratar de alterações nominais o funcionário deverá apresentar obrigatoriamente:
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
- Documento de qualificação cadastral disponível no e-social;
- RG (Não substituível por outro documento)
- CPF
- Certidão de Casamento e no caso de divórcio a mesma deverá constar a averbação, ou caso não seja casado a certidão de nascimento.
Todos os documentos deverão constar com o mesmo nome do documento de qualificação cadastral do eSocial.
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Alvará de Falecimento
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Em caso de falecimento de funcionário, suas verbas rescisórias apenas serão pagas através de Alvará.
A quem se destina:
Ao cidadão que o juiz determinar o direito ao pagamento.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Averbação
De Anuênio:
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O adicional por tempo de serviço ao servidor público é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento, exceto o pessoal do Magistério cujo adicional por tempo de serviço já está amparado no Artigo 29, Parágrafo Único, da Lei Nº 447, de 20/12/1988.
O servidor fará jús ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
A quem se destina:
Averbação de Anuênio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os anuênios já adquiridos na matrícula anterior.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
De Licença Prêmio:
-
Averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.
A quem se destina:
Averbação de Licença Prêmio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
De Tempo de Serviço:
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A Averbação de Tempo de Serviço contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e União.
A quem se destina:
A todo servidor concursado.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Cadastro de Responsáveis
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Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.
1 - Ordenador de Despesas - Principal
2 - Ordenador de Despesas - Secundário
3 - Tesoureiro/Pagador
4 - Responsável Bens Patrimoniais
5 - Responsável Bens Almoxarifado
6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
7 - Chefe Órgão Controle Interno
8 - Contador Órgão Controle Interno
9 - Pregoeiro
10 - Pregoeiro Substituto
11 - Equipe de apoio (Pregão)
12 - Vice-Prefeito
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Cargo em Comissão 70%
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Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar via processo digital.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Certidão de Tempo de Serviço
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CTS é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social.
A quem se destina:
A todo servidor concursado.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Certidão Informativa
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É direito constitucional, de pleitear certidões informativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A quem se destina:
A todos servidores e empregados públicos do município.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Concurso Público - Nada Consta
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Requerer o pedido por escrito descrevendo a necessidade na abertura do Processo
Quem tem direito:
Todo servidor que ingressou na Prefeitura através de concurso público e processo seletivo.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
Conta Bancária
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O agente público que possuir matrícula nesta Prefeitura, poderá sempre que necessitar requerer alteração ou inclusão de conta bancária para recebimento de suas verbas.
A quem se destina:
A admitidos que possuem matrícula junto a esta Prefeitura.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Contribuição Previdenciária
Inclusão de Contribuição Previdenciária para FG'S
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De acordo com a lei 4.288 de 19/12/2023, em seu art. 26 §3º:
“O servidor ocupante de cargo efetivo somente poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de contribuições previdenciárias relativas às parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, exercício de cargo em comissão e de função gratificada, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante opção expressa do servidor que for se aposentar com proventos calculados pela média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado, hipótese na qual também será devida a contribuição do ente.”
A quem se destina:
Ao servidor que se interessar em realizar a opção de desconto.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Comprovante de Contribuição Previdenciária ao ANGRAPREV
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Em caso de afastamento, onde o servidor receba o demonstrativo constando os valores previdenciários a serem depositados junto ao ANGPRAPREV.
A quem se destina:
A todos os servidores públicos do município, que possuam demonstrativo previdenciário para depósito.
Documentação Exigida:
Enviar por e-mail, o comprovante de depósito e o demonstrativo previdenciário em seu anexo, constando a informação da matrícula, do nome, do tipo de afastamento, em caso de cessão informar onde esta cedido e do mês correspondente a quitação da contribuição previdenciária.
E-MAIL DE ENVIO: financeiro@angraprev.rj.gov.br
Cópias de Documentações
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Sempre que houver necessidade de requerer cópia de alguma documentação, ou processo, ou qualquer documento em seu nome, poderá ser requerido por este meio.
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A quem se destina:
A todos os servidores, estagiários e empregados públicos do município.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Declaração para o INSS
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Aos interessados em solicitar Certidão de Tempo de Serviço junto ao INSS. O mesmo deverá ir até o INSS e, caso necessário, este solicitará o documento por escrito.
A quem se destina:
A todos os regimes.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Encaminhamento para o INSS
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Para afastamentos acima de 15 (quinze) dias de Licença Médica.
A quem se destina:
A todos servidores regidos pela CLT.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Encargos de Família
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É necessário encaminhar as informações no caso de inclusões ou alterações de parentesco em linha direta, caso necessite de dedução em imposto de renda, o requerente deverá marcar a opção no formulário de dependência financeira.
A quem se destina:
Aos agentes públicos que se enquadram nesta condição.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Folha de Pagamento
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Sempre que houver necessidade de informações quanto a documentações e revisões de DIRF, RAIS ou pagamentos.
A quem se destina:
A todo empregado público que receber verbas em nossa folha de pagamento e necessitar de esclarecimento.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Horário Especial (Servidor Estudante)
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Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
A quem se destina:
Aos agentes públicos regidos pelo Legislação 412/95, art. 91.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
Lotação (Realocação Setorial) Alteração
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Sempre que ocorrer uma alteração de lotação, dentro da mesma Dotação, entre dotações diferentes, ou a devolução de um agente público ao Departamento de Administração de Pessoas.
Qualquer realocação realizada fora dos procedimentos operacionais definidos não será considerada e o mesmo só será finalizado através da apresentação do formulário completamente preenchido e assinado na Diretoria de Departamento de Administração de Pessoas.
Qualquer alteração que influencie em cálculo de verbas será avaliada e executada de acordo com a legislação vigente.
A quem se destina:
As Unidades Administrativas que necessitam realizar realocação setorial de seus agentes públicos.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
ANGRAPREV
SAAE
PPP - Perfil Profissional Psicográfico
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Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
A quem se destina:
A todo servidor concursado e empregado público.
Documentação Exigida:
Respostas administrativas
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Envie informações a serem apensadas em processos existentes, ou analises que não se encontram disponíveis nos assuntos deste Portal, caso o assunto já exista, o processo será cancelado e a abertura deverá ser refeita pelo requerente, consulte os processos administrativos, antes de abrir a solicitação.
Documentação Exigida:
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:
PMAR
SAAE
