São requerimentos que o procedimento poderá ser realizado apenas pela Secretaria do servidor.

Abonos de Faltas e atrasos
  • Toda falta abonada é justificada, mas nem toda falta justificada é abonada. Na hipótese da justificativa apresentada preencher os requisitos legais, a falta será abonada e, neste caso, o empregado não terá desconto no salário ou qualquer penalidade.

    A quem se destina:

    Ao todo funcionário que deseja justificar sua falta.

    Documentação Exigida:

    GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
    PMAR 492 58 Abono de Faltas e Atrasos (Vedado para abonos de atestados médicos)
    O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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Adiantamento de 13° Salário
  • Benefício concedido referente ao adiantamento do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário junto ao gozo de férias.
    O mesmo apenas poderá ser requerido no período de 01/01 a 31/01 do exercício de concessão.

    A quem se destina:

    Ao todo funcionário que deseja receber p benefício.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Alteração de Dados Pessoais
  • Todo funcionário poderá solicitar alteração de seus dados pessoais para manter seu cadastro devidamente atualizado, para tal solicitação é necessário que no ato da abertura do processo digital seja especificado o tipo de alteração desejada e o documento comprobatório para que a alteração seja realizada.

    Cabe informar que, sempre que se tratar de alterações nominais o funcionário deverá apresentar obrigatoriamente:

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    - Documento de qualificação cadastral disponível no e-social;
    - RG (Não substituível por outro documento)
    - CPF
    - Certidão de Casamento e no caso de divórcio a mesma deverá constar a averbação, ou caso não seja casado a certidão de nascimento.

    Todos os documentos deverão constar com o mesmo nome do documento de qualificação cadastral do eSocial.

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 07 O funcionário deverá obrigatoriamente apresentar os documentos acima especificados, comprovando a solicitação requerida, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 19 O funcionário deverá obrigatoriamente apresentar os documentos acima especificados, comprovando a solicitação requerida, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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Alvará de Falecimento
Averbação
    De Anuênio:
    • O adicional por tempo de serviço ao servidor público é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento, exceto o pessoal do Magistério cujo adicional por tempo de serviço já está amparado no Artigo 29, Parágrafo Único, da Lei Nº 447, de 20/12/1988.
      O servidor fará jús ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

      A quem se destina:

      Averbação de Anuênio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os anuênios já adquiridos na matrícula anterior.

      Documentação Exigida:

      Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

      PMAR
      ANGRAPREV
    De Licença Prêmio:
    • Averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

      A quem se destina:

      Averbação de Licença Prêmio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

      Documentação Exigida:

      Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

      PMAR
      ANGRAPREV
    De Tempo de Serviço:
    • A Averbação de Tempo de Serviço contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e União.

      A quem se destina:

      A todo servidor concursado.

      Documentação Exigida:

      Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

      PMAR
      ANGRAPREV
Cadastro de Responsáveis
  • Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Cargo em Comissão 70%
  • Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar via processo digital.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 27 Cargo em Comissão 70%

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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Certidão de Tempo de Serviço
  • CTS é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Certidão Informativa
Concurso Público - Nada Consta
  • Requerer o pedido por escrito descrevendo a necessidade na abertura do Processo

    Quem tem direito:

    Todo servidor que ingressou na Prefeitura através de concurso público e processo seletivo.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Conta Bancária
  • O agente público que possuir matrícula nesta Prefeitura, poderá sempre que necessitar requerer alteração ou inclusão de conta bancária para recebimento de suas verbas.

    A quem se destina:

    A admitidos que possuem matrícula junto a esta Prefeitura.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Cópias de Documentações
  • Sempre que houver necessidade de requerer cópia de alguma documentação, ou processo, ou qualquer documento em seu nome, poderá ser requerido por este meio.

  • A quem se destina:

    A todos os servidores, estagiários e empregados públicos do município.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

  • PMAR
    ANGRAPREV
Declaração para o INSS
  • Aos interessados em solicitar Certidão de Tempo de Serviço junto ao INSS. O mesmo deverá ir até o INSS e, caso necessário, este solicitará o documento por escrito.

    A quem se destina:

    A todos os regimes.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Encaminhamento para o INSS
  • Para afastamentos acima de 15 (quinze) dias de Licença Médica.

    A quem se destina:

    A todos servidores regidos pela CLT.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Encargos de Família
  • É necessário encaminhar as informações no caso de inclusões ou alterações de parentesco em linha direta, caso necessite de dedução em imposto de renda, o requerente deverá marcar a opção no formulário de dependência financeira.

    A quem se destina:

    Aos agentes públicos que se enquadram nesta condição.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 28 Encargos de Família
      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 28 Encargos de Família

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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Folha de Pagamento
Horário Especial (Servidor Estudante)
  • Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

    A quem se destina:

    Aos agentes públicos regidos pelo Legislação 412/95, art. 91.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 85 Horário Especial (Servidor Estudante)
      Declaração de Matrícula
      Grade Curricular, constando os dias e horários do curso.
      Calendário Letivo

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos obrigatórios no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado

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    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 36 Horário Especial (Servidor Estudante)
      Declaração de Matrícula
      Grade Curricular, constando os dias e horários do cu
      Calendário Letivo

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos obrigatórios no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

Lotação (Realocação Setorial) Alteração
  • Sempre que ocorrer uma alteração de lotação, dentro da mesma Dotação, entre dotações diferentes, ou a devolução de um agente público ao Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer realocação realizada fora dos procedimentos operacionais definidos não será considerada e o mesmo só será finalizado através da apresentação do formulário completamente preenchido e assinado na Diretoria de Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer alteração que influencie em cálculo de verbas será avaliada e executada de acordo com a legislação vigente.

    A quem se destina:

    As Unidades Administrativas que necessitam realizar realocação setorial de seus agentes públicos.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 47 Alterar Unidade - Agente Publico
      Carta de Apresentação

      Utilizado ao realocar funcionários dentro da Administração Direta. Em caso de transferência de funcionário para administração indireta o requerente deverá acessa o menu cessão ou ainda, no caso de outro vínculo o menu estagiário ou programa social.
      Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 24 Alterar Unidade - Agente Público
      Carta de Apresentação

      Utilizado ao realocar funcionários dentro da Administração Direta. Em caso de transferência de funcionário para administração indireta o requerente deverá acessa o menu cessão ou ainda, no caso de outro vínculo o menu estagiário ou programa social.
      Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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PPP - Perfil Profissional Psicográfico
  • Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado e empregado público.

    Documentação Exigida:

    GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
    PMAR - - PPP - Perfil Profissional Psicográfico
    Deverá ser requerida fisicamente, através do PROTOCOLO da Prefeitura.

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Respostas administrativas