| GESTAO | ASSUNTO | SUBASSUNTO | ANEXO OBRIGATÓRIO |
|---|---|---|---|
| PMAR | 492 | 93 |
Termo de Ciência e Nada Consta
Declaração da Unidade de Origem Apenas para os servidores oriundos de outra Entidade Pública |
Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.
Está inserido dentro do Regime de Previdência Complementar, não significa necessariamente que o servidor encontra-se contribuindo para este regime. Na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a Previdência Complementar foi firmada através de convenio em 09/08/2022
EXEMPLO:
Um servidor que acaba de ingressar no serviço publico pela primeira vez, de acordo com a nova legislação previdenciária, será inserido automaticamente no regime complementar, independente de Teto do INSS.
Um servidor oriundo de outra entidade onde contribuía para o regime de previdência anterior a Lei que institui a obrigatoriedade da Previdência Complementar, será inserido no regime antigo, desde que, realize a comprovação da declaração da unidade de origem, que atestará que não houve interrupção de contribuição previdenciária e que não estava inserido no regime de previdência complementar.
Este Regime, permite a todo servidor, acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria e assegurar pensão aos seus dependentes, objetivando dar maior qualidade de vida na fase pós-laborativa.
A adesão ao plano não é obrigatória para servidores que se encontram abaixo do teto do INSS (Tabela abaixo) e sua opção não exclui o Regime Próprio de Previdência (ANGRAPREV) que é obrigatório.
Quanto maior o tempo de contribuição mais elevado é o valor recebido ao se aposentar, isto variará em função da rentabilidade e do volume de contribuição.
A adesão ao plano, possibilita a dedução de todas as contribuições investidas pelo servidor na base de cálculo do imposto de Renda.
Caso o servidor venha a sair desta Prefeitura, o mesmo poderá optar por permanecer no plano, resgatar ou portar os recursos da conta individual investidos pelo servidor e pelo patrocinador (ANGRAPREV), com suas respectivas rentabilidades, para qualquer outra entidade de previdência, inclusive bancos.
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O servidor interessado em realizar a adesão do plano, deverá preencher o formulário abaixo e envia-lo ao e-mail: atendimento@rjprev.org.br, solicitando o agendamento para assinatura do plano.
A RJPREV retornará o e-mail agendando local, data e hora para conhecer os planos e realizar a assinatura do mesmo, antes disso é importante que o servidor se instrua quanto as legislações e anote suas dúvidas para esclarecimento no dia agendado.
| PLANO FACULTATIVO | Adesão facultativa para o servidor estatutário interessado, que foi empossado antes de 10/08/2022 e possuir remuneração inferior ao teto do INSS. |
| PLANO PATROCINADO | Adesão obrigatória para o servidor estatutário, que foi empossado após o dia 10/08/2022 e encontrar-se acima do teto do INSS. Neste caso, os servidores possuirão 90 (noventa) dias para a escolha do tipo de tributação a ser aderido, do contrário serão incluídos no Regime de Tributação Progressiva. |
| BENEFÍCIARIO | Após a adesão no plano, o servidor poderá realizar a alteração, inclusão ou exclusão de seu beneficiário, mediante comunicação formal realizada através deste formulário. |
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ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DESLIGAMENTO ESCOLHA DE TRIBUTAÇÃO |
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Os beneficiários da RJPrev, podem aderir a outros planos da Fundação.
| ADICIONAL DE RISCO | Todo servidor que já se encontra ativo na previdência complementar poderá optar pela inclusão no adicional de risco. |
RJPREV
www.rjprev.rj.gov.br
atendimento@rjprev.org.br
Telefone: (21) 2333-4161 / (21) 96507-2122
