São cargos de livre escolha do governo, com o caráter provisório, que nomeia, designa e exonera funcionários concursados ou externos, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A inclusão em folha de pagamento, se dará para os Nomeados e Designados que possuírem as Portarias publicadas em Boletim Oficial, enviadas pelo Gabinete devidamente assinadas pelo Prefeito e cumprirem os passos dos itens abaixo.

O descumprimento de qualquer etapa impede a entrada em folha. Após a regularização o pagamento se dará em folha normal ou complementar.

ATENÇÃO! O documento digitalizado não substitui o documento original, que deverá ser preservado de acordo com os prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, devidamente oficializadas. Assim sendo, seu envio não anula a obrigação da entrega física.

Legislação:

NOMEADOS EXTERNOS
  • Do Cadastramento no Sistema de Entrega de documentação:
    • O nomeado através de portaria junto ao Boletim Oficial do Município deverá proceder da seguinte forma:

      Formulário de Cadastramento Digital
      Portaria de Nomeação (Veja aqui)
      (Apenas para cargos externos que tenham sido nomeados em boletim oficial)

      TIPO DE ENTREGA:


      Processo Digital (MANUAL):
      Assunto: 492 (Recursos Humanos)
      Subassunto: 84 (Nomeado Externo – Cadastro Digital)
      Documento Obrigatório: Formulário e Portaria de Nomeação

      Clique para abrir

      Clique para consultar e acompanhar

      Entrega Física: Apresentar os documentos exigidos no balcão do Recursos Humanos, estando com o formulário digitado e assinado e ainda a portaria de nomeação impressa.
      Encontra-se nomeado através da publicação em boletim oficial, é necessário que inicie os procedimentos de acesso ao sistema de entrega documental descritos no próximo item da CONVOCAÇÃO.

      Para tal, torna-se necessário o preenchimento do formulário ao lado e o envio do mesmo junto a sua portaria de nomeação publicada em Boletim Oficial.

      Processo Digital: Após o cumprimento do procedimento o nomeado acompanhará a finalização do processo até o último despacho que concederá o acesso ao sistema de entrega documental, conforme descrito no vídeo do próximo item.

      Entrega Física: O nomeado acompanhará o e-mail indicado no cadastro e receberá as orientações quanto ao procedimento de acesso ao sistema de entrega documental, conforme descrito no vídeo do próximo item.
    Da Convocação:
    • O envio Digital dos documentos e formulários no link abaixo, iniciará no primeiro dia do cadastramento digital e será finalizado após 05 (cinco) dias corridos, assim sendo, evite o bloqueio de sua senha no sistema e realize o procedimento dentro do prazo.

      As documentações pessoais: deverão ser escaneadas em .pdf de seus originais, a foto deverá estar no formato 3x4 em .jpg, todos os envios deverão respeitar o tamanho limite de 750 KB e serem salvos separadamente, devendo estar legíveis, sem cortes e válidos.

      Os formulários obrigatórios: deverão ser digitados, impressos, assinados, escaneados em pdf separadamente e de forma legível (Acúmulo de cargo, auxilio federal, entre outros) para envio.

      Contudo, após o envio ao e-mail cadastrado pelo nomeado no ato de sua abertura do processo digital é necessário iniciar o processo admissional.


      Caso o nomeado não possua conta na agencia Bradesco (Formulário de Abertura de Conta):

      O mesmo deverá comparecer ao Recursos Humanos de posse deste formulário abertura de conta digitado e impresso para recolhimento da assinatura. Leve seu formulário caso se encontre nessa situação.


      No vídeo abaixo é possível entender como funcionará a entrega das documentações obrigatórias, desde seu login inicial até o cumprimento de todas as Etapas.

      VEJA O VÍDEO E APÓS ACESSE ESTE LINK: ENTREGA DE DOCUMENTOS

      OBS.:
      O contato será através do sistema de entrega.

      O nomeado se responsabilizará por acompanhar diariamente as mensagens enviadas e corrigir todas as pendências encaminhadas por este Recursos Humanos, até sua finalização.

      Cabe ressaltar que, o descumprimento acarretará na NÃO inclusão do nomeado em folha de pagamento, até sua regularização..

    CARGOS NOVOS (Nomeações que ocorrerem pela 1ª vez ou forem superiores a exonerações de 40 dias):
    • 1ª Etapa - Documental:
      • Entregue seus DOCUMENTOS PESSOAIS, o CHECK LIST de averiguação e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

        FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS A TRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.


        Check List

        (Após colar sua foto 3X4, digitar, imprimir e assinar este formulário é preciso escanear em pdf e enviar este formulário no sistema de entrega de documentações)
        Colar foto 3X4, digitar, imprimir, assinar e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

        Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

        - Foto (Veja Aqui)
        - RG (Veja Aqui)
        - CPF (Veja Aqui)
        - Título de Eleitor (Veja Aqui)
        - CNS (Veja Aqui)
        - Comprovante Eleitoral (1º e 2º Turno) (Veja Aqui)
        - Certificado de Reservista (Veja Aqui)
        Os candidatos que encontram-se dispensados e as mulheres deverão encaminhar a declaração de dispensa neste item.
        - Comprovante de Residência (Veja Aqui)
        Os candidatos que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão enviar este formulário (Comprovante de Residência) registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside.
        - Certidão de Nascimento ou Casamento, frente e verso (Veja Aqui)
        - Diploma, frente e verso (Veja Aqui)
        Encargos de Família

        (Atestar se possui dependente, em caso negativo não é preciso enviar as documentações requeridas apenas o formulário atestando não possuir)
        Para os candidatos que POSSUEM parentesco em linha direta é exigido a documentação dos dependentes, a ser anexada ao formulário:

        - Certidão de Nascimento ou RG, frente e verso (Veja Aqui)
        - CPF (Veja Aqui)

        Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.

        O formulário é obrigatório havendo ou não dependente, devendo ser digitado, impresso, datado, assinado, escaneado em um único pdf junto aos documentos requeridos, para envio no sistema de entrega de documentações.
        PISPASEP Clique no Link para retirar sua numeração de PISPASEP, seguindo o (MODELO) do arquivo demonstrado.
      2° Etapa - Documental:
      • Entregue seus FORMULÁRIOS E CERTIDÕES e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

        FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.

        BIC - Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar o arquivo no sistema de entrega de documentações.
        Declaração de Imposto de Renda Declarou o Imposto?

        Em caso positivo: Declaração completa (todas as folhas) e o recibo de entrega, escaneado em um único pdf.

        Em caso negativo: No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição NÃO se encontra na base para pagamento.

        Este deverá imprimir, escanear em um único pdf para enviar pelo sistema de entrega de documentações.
        Declaração de acumulo ou não acumulo Acumula Cargo Público?

        Em caso positivo: Para os candidatos que acumulam cargo público, preencher a DECLARAÇÃO DE ACUMULO.

        Os servidores da área de educação que já possuem um vínculo deverão escanear além desta declaração, um documento de compatibilidade de sua carga horária atestado pela Secretaria de Educação do Município.

        Em caso Negativo: Para os candidatos que não acumulam cargo público, preencher a DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO.

        Este deverá estar digitado se necessário, impresso, datado e assinado, caso haja documentações além da declaração a mesma deverá também ser escaneada em um único documento em formato pdf. para após ser enviada pelo sistema de entrega de documentações.
        Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros).

        Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo.

        Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf, enviar pelo sistema de entrega de documentações.
        Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco.
        Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Vale Alimentação/Refeição Os candidatos deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.

        Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar pelo sistema de entrega de documentações.
        e-Social Veja no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social e envie pelo sistema de entrega de documentações.
        Certidões Veja no Link para retirar suas certidões e após envie pelo sistema de entrega de documentações.
      3ª Etapa - Documental:
      • Entregue seus FORMULÁRIOS FINAIS e APTIDÃO DO ASO-ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

        FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.


        Abertura de conta

        (Utilizar este formulário quando não possuir conta bancária em seu nome, o envio no sistema de entrega de documentações ocorrerá após a emissão do nº da conta e agencia pelo banco)
        Os candidatos convocados, que possuem conta no Banco Bradesco, deverão enviar o documento do banco constando número da conta agência no sistema de entrega de documentações.

        Os candidatos que não possuem conta, deverão: Digitar, imprimir e recolher assinatura no Recursos Humanos no dia do comparecimento a convocação, para junto ao Banco Bradesco proceder com a abertura de conta e após enviar as informações no sistema.
        Portaria de Nomeação (Veja Aqui) Neste link: Boletim Oficial do Município o candidato deverá acompanhar sua publicação de Portaria de Nomeação, durante as terças-feiras e sextas-feiras. Após a publicação: Escanear em pdf e enviar através do sistema de entrega de documentações.
    CARGOS REINGRESSO (Nomeados que foram exonerados e reingressaram em períodos inferiores a 40 dias):
    • Caso seja identificado, que não houve o cumprimento das pendências digitais nos CARGOS DE REINGRESSO, obrigatoriamente estes deverão entregar os documentos como os CARGOS NOVOS, cumprindo todas as fases digitais.


      1° Etapa - Documental:
      • Entregue seus DOCUMENTOS PESSOAIS, o CHECK LIST de averiguação e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

        FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS A TRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.


        Check List

        (Após colar sua foto 3X4, digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar este formulário no sistema de entrega de documentações)
        Colar foto 3X4, digitar, imprimir, assinar e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

        Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

        - Foto (Veja Aqui)
        - RG (Veja Aqui)
        - Comprovante de Residência (Veja Aqui)
        Os candidatos que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão enviar este formulário (Comprovante de Residência) registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside.
        Encargos de Família

        (Atestar se possui dependente, em caso negativo não é preciso enviar as documentações requeridas apenas o formulário atestando não possuir)
        Para os candidatos que POSSUEM parentesco em linha direta é exigido a documentação dos dependentes, a ser anexada ao formulário:

        - Certidão de Nascimento ou RG, frente e verso (Veja Aqui)
        - CPF (Veja Aqui)

        Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.

        O formulário é obrigatório havendo ou não dependente, devendo ser digitado, impresso, datado, assinado, escaneado em um único pdf junto aos documentos requeridos, para envio no sistema de entrega de documentações.
      2° Etapa - Documental:
      • Entregue seus FORMULÁRIOS E CERTIDÕES e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

        FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.

        BIC - Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar o arquivo no sistema de entrega de documentações.
        Declaração de Imposto de Renda Declarou o Imposto?

        Em caso positivo: Declaração completa (todas as folhas) e o recibo de entrega, escaneado em um único pdf.

        Em caso negativo: No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição NÃO se encontra na base para pagamento.

        Este deverá imprimir, escanear em um único pdf para enviar pelo sistema de entrega de documentações.
        Declaração de acumulo ou não acumulo Acumula Cargo Público?

        Em caso positivo: Para os candidatos que acumulam cargo público, preencher a DECLARAÇÃO DE ACUMULO.

        Os servidores da área de educação que já possuem um vínculo deverão escanear além desta declaração, um documento de compatibilidade de sua carga horária atestado pela Secretaria de Educação do Município.

        Em caso Negativo: Para os candidatos que não acumulam cargo público, preencher a DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO.

        Este deverá estar digitado se necessário, impresso, datado e assinado, caso haja documentações além da declaração a mesma deverá também ser escaneada em um único documento em formato pdf. para após ser enviada pelo sistema de entrega de documentações.
        Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros).

        Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo.

        Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf, enviar pelo sistema de entrega de documentações.
        Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco.
        Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Vale Alimentação/Refeição Os candidatos deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.

        Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar pelo sistema de entrega de documentações.
        e-Social Veja no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social e envie pelo sistema de entrega de documentações.
      3ª Etapa - Documental:
      • Entregue seus FORMULÁRIOS FINAIS e APTIDÃO DO ASO-ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL e aguarde a analise final do Recursos Humanos.

        FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES.


        Abertura de conta

        (Utilizar este formulário quando não possuir conta bancária em seu nome, o envio no sistema de entrega de documentações ocorrerá após a emissão do nº da conta e agencia pelo banco)
        Os candidatos convocados, que possuem conta no Banco Bradesco, deverão enviar o documento do banco constando número da conta agência no sistema de entrega de documentações.

        Os candidatos que não possuem conta, deverão: Digitar, imprimir e recolher assinatura no Recursos Humanos no dia do comparecimento a convocação, para junto ao Banco Bradesco proceder com a abertura de conta e após enviar as informações no sistema.
        Portaria de Nomeação (Veja Aqui) Neste link: Boletim Oficial do Município o candidato deverá acompanhar sua publicação de Portaria de Nomeação, durante as terças-feiras e sextas-feiras. Após a publicação: Escanear em pdf e enviar através do sistema de entrega de documentações.
    Da Admissão da Matricula:
    • O cargo externo deverá ao final de sua entrega documental digital, imprimir toda documentação e agendar sua entrega física no Recursos Humanos.

      Endereço: Rua Cônegos Bittencourt, nº 108 – Centro – Angra dos Reis
      CEP: 23.900-300
      Telefone: 024 3365 7766
      Horário de Atendimento: 09:30

      Cabe ressaltar que, a não entrega da documentação física impede a finalização do cadastro em folha de pagamento e a aquisição de sua matrícula.

      Localize neste link sua matricula através de seu nome: CLIQUE PARA VER SUA MATRICULA

DESIGNADOS INTERNOS
  • O designado deverá estar de posse das seguintes documentações exigidas, as quais deverão ser entregues a Folha de Pagamento via processo digital, seguindo as recomendações especificadas abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas, escaneadas e assinadas:

    70% do Cargo em Comissão
    Lei 2.724 de 17/01/2011.
    Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar junto ao restante da documentação exigida, via processo digital.
    Declaração de Imposto de Renda Declaração completa com recibo de entrega.
    No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. Este deverá imprimir, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.
    Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito

    DEVERÁ SER ABERTO VIA PROCESSO DIGITAL JUNTO A PORTARIA DE NOMEAÇÃO
    Escanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto – 492 (Recursos Humanos) e Sub-assunto – 41 (NOMEAÇÃO SERVIDOR EFETIVO – INTERNO).

    Clique para Abrir seu Processo Digital