São cargos de livre escolha do governo, com o caráter provisório, que nomeia, designa e exonera funcionários concursados ou externos, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A inclusão em folha de pagamento, se dará para os Nomeados e Designados que possuírem as Portarias publicadas em Boletim Oficial, enviadas pelo Gabinete devidamente assinadas pelo Prefeito e cumprirem os passos dos itens abaixo:

NOMEADOS EXTERNOS
(Funcionários não concursados)
DESIGNADOS INTERNOS
(Funcionários concursados)
1º A partir da publicação da Portaria, proceder com a digitação, impressão, assinatura, escaneamento, envio dos documentos digitalmente por e-mail; 1º A partir da publicação da Portaria, proceder com a digitação, impressão, assinatura, escaneamento, envio dos documentos digitalmente por Processo Digital;
2º Aguardar a Superintendência de Gestão de Pessoas, responder o e-mail encaminhando com a matrícula e a data de entrega do documento físico.

No caso de pendências, será encaminhado um e-mail descrevendo a situação e apenas após a regularização via e-mail, será encaminhado a matrícula e a data da entrega do documento físico.

- Horário para entrega Física: De 09:30 as 13h. - Contato para dúvidas: (24) 3365 7766 a partir das 09:30 horas.
2º Proceder com a abertura de Processo digital dos documentos exigidos.

Acompanhar o processo digital até a finalização de entrada em folha de pagamento.
Enviar para o e-mail: sadsugep.doc@angra.rj.gov.br Enviar via Processo Digital nos códigos abaixo:
Assunto – 492 e Sub-assunto – 41.

O descumprimento de qualquer etapa impede a entrada em folha.
Após a regularização o pagamento se dará em folha normal ou complementar.

ATENÇÃO!
O documento digitalizado não substitui o documento original, que deverá ser preservado de acordo com os prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, devidamente oficializadas. Assim sendo, seu envio não anula a obrigação da entrega física.

Legislação:


NOMEADOS EXTERNOS
  • No dia do comparecimento comunicado no e-mail o nomeado deverá estar de posse das documentações exigidas, as quais deverão ser entregues ao Recursos Humanos, seguindo as recomendações especificadas em cada item abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas, assinadas e escaneadas em formato pdf em folha A4 e enviadas para o e-mail (sadsugep.doc@angra.rj.gov.br):

    Novos Nomeados
    • Check List Colar foto 3X4 e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

      Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

      - Foto (Clique Aqui)
      - Portaria de Nomeação (Clique Aqui)
      - RG (Clique Aqui)
      - CPF (Clique Aqui)
      - Título de Eleitor (Clique Aqui)
      - CNS (Clique Aqui)
      - PISPASEP (Clique Aqui)
      - Comprovante Eleitoral (Clique Aqui)
      - Carteira Nacional de Habilitação (Clique Aqui)
      - Carteira de Trabalho (Clique Aqui)
      - Carteira do Conselho da Classe (Clique Aqui)
      - Certificado de Reservista (Clique Aqui)
      - Comprovante de Residência (Clique Aqui)
      - Certidão de Nascimento (Clique Aqui)
      - Certidão de Casamento (Clique Aqui)
      - Diploma (Clique Aqui)

      Enviar para o e-mail sadsugep.doc@angra.rj.gov.br junto a todos os outros formulários abaixo exigidos, conforme o seguinte exemplo:

      Assunto: Nomeação de nome do funcionário – CPF nº 000.000.000-00.

      Texto: Eu XXXXX estou encaminhando minha documentação, referente ao CPF nº 000.000.000-00, devido a minha nomeação ou designação na Portaria nº XXX.

      Nomenclatura do Arquivo: Colocar o número do CPF do funcionário e nome do documento, conforme exemplo: 000.000.000-00_RG
      Abertura de conta Apenas para os que não possuem conta no Banco Bradesco. Estes deverão preencher, imprimir e recolher a assinatura na Superintendência de Gestão de Pessoas para ir até o banco proceder com a abertura da conta.
      BIC Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Encargos de Família Apenas para os nomeados que possuem parentesco em linha direta. Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Comprovante de Residência Os nomeados que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside. Este deverá digitar o formulário, imprimir, registrar em cartório, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Declaração de Imposto de Renda Declaração completa com recibo de entrega.
      No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. Este deverá imprimir, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo. Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.

      1 - Ordenador de Despesas - Principal
      2 - Ordenador de Despesas - Secundário
      3 - Tesoureiro/Pagador
      4 - Responsável Bens Patrimoniais
      5 - Responsável Bens Almoxarifado
      6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
      7 - Chefe Órgão Controle Interno
      8 - Contador Órgão Controle Interno
      9 - Pregoeiro
      10 - Pregoeiro Substituto
      11 - Equipe de apoio (Pregão)
      12 - Vice-Prefeito
      Vale Alimentação/Refeição Os nomeados deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.
      Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      Vale Transporte Os nomeados deverão analisar a necessidade de requerer o vale transporte. Em caso positivo, será descontado em folha de pagamento o valor de até 6% (seis por cento) do salário.
      Ao entregar o formulário é obrigatório anexar um comprovante de residência em nome do nomeado (água, luz, telefone ou declaração de comprovação de residência).
      Este deverá digitar, imprimir, assinar e recolher assinatura da chefia imediata, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
      e-Social e Certidões Clique no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social e suas Certidões.
    Exonerados e Nomeados em período inferior a 40 (quarenta) dias
    • Os nomeados que foram exonerados e retornarem em um período inferior a 40 (quarenta) dias, apenas necessitarão apresentar os itens descritos abaixo:

      Gerentes, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes
      • Check List Colar foto 3X4 e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

        Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

        - Foto (Clique Aqui)
        - Portaria de Nomeação (Clique Aqui)
        - RG (Clique Aqui)
        - CNS (Clique Aqui)
        - Comprovante de Residência (Clique Aqui)


        Enviar para o e-mail sadsugep.doc@angra.rj.gov.br junto a todos os outros formulários abaixo exigidos, conforme o seguinte exemplo:

        Assunto: Nomeação de nome do funcionário – CPF nº 000.000.000-00.

        Texto: Eu XXXXX estou encaminhando minha documentação, referente ao CPF nº 000.000.000-00, devido a minha nomeação ou designação na Portaria nº XXX.

        Nomenclatura do Arquivo: Colocar o número do CPF do funcionário e nome do documento, conforme exemplo: 000.000.000-00_RG
        BIC Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Encargos de Família Apenas para os nomeados que possuem parentesco em linha direta. Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Comprovante de Residência Os nomeados que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside. Este deverá digitar o formulário, imprimir, registrar em cartório, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo. Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.

        1 - Ordenador de Despesas - Principal
        2 - Ordenador de Despesas - Secundário
        3 - Tesoureiro/Pagador
        4 - Responsável Bens Patrimoniais
        5 - Responsável Bens Almoxarifado
        6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
        7 - Chefe Órgão Controle Interno
        8 - Contador Órgão Controle Interno
        9 - Pregoeiro
        10 - Pregoeiro Substituto
        11 - Equipe de apoio (Pregão)
        12 - Vice-Prefeito
        Vale Alimentação/Refeição Os nomeados deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.
        Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        e-Social Clique no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social.
      Secretários
      • Check List Colar foto 3X4 e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

        Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

        - Foto (Clique Aqui)
        - Portaria de Nomeação (Clique Aqui)
        - RG (Clique Aqui)
        - Título de Eleitor (Clique Aqui)
        - CNS (Clique Aqui)
        - Comprovante Eleitoral (Clique Aqui)
        - Comprovante de Residência (Clique Aqui)


        Enviar para o e-mail sadsugep.doc@angra.rj.gov.br junto a todos os outros formulários abaixo exigidos, conforme o seguinte exemplo:

        Assunto: Nomeação de nome do funcionário – CPF nº 000.000.000-00.

        Texto: Eu XXXXX estou encaminhando minha documentação, referente ao CPF nº 000.000.000-00, devido a minha nomeação ou designação na Portaria nº XXX.

        Nomenclatura do Arquivo: Colocar o número do CPF do funcionário e nome do documento, conforme exemplo: 000.000.000-00_RG
        BIC Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Encargos de Família Apenas para os nomeados que possuem parentesco em linha direta. Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Comprovante de Residência Os nomeados que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside. Este deverá digitar o formulário, imprimir, registrar em cartório, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
        Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo. Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.

        1 - Ordenador de Despesas - Principal
        2 - Ordenador de Despesas - Secundário
        3 - Tesoureiro/Pagador
        4 - Responsável Bens Patrimoniais
        5 - Responsável Bens Almoxarifado
        6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
        7 - Chefe Órgão Controle Interno
        8 - Contador Órgão Controle Interno
        9 - Pregoeiro
        10 - Pregoeiro Substituto
        11 - Equipe de apoio (Pregão)
        12 - Vice-Prefeito
        Vale Alimentação/Refeição Os nomeados deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.
        Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
        e-Social Clique no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social.
DESIGNADOS INTERNOS
  • O designado deverá estar de posse das seguintes documentações exigidas, as quais deverão ser entregues a Folha de Pagamento via processo digital, seguindo as recomendações especificadas abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas, escaneadas e assinadas:

    70% do Cargo em Comissão
    Lei 2.724 de 17/01/2011.
    Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar junto ao restante da documentação exigida, via processo digital.
    Declaração de Imposto de Renda Declaração completa com recibo de entrega.
    No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. Este deverá imprimir, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.
    Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito

    DEVERÁ SER ABERTO VIA PROCESSO DIGITAL JUNTO A PORTARIA DE NOMEAÇÃO
    Escanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto – 492 (Recursos Humanos) e Sub-assunto – 41 (NOMEAÇÃO SERVIDOR EFETIVO – INTERNO).

    Clique para Abrir seu Processo Digital