Medicina Ocupacional

Neste menu o servidor encontrará todas as orientações referente a saúde ocupacional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Todas as orientações de envio digital estão disponíveis no Informativo 002/2022 ;

Legislação:

Resolução 009/2022/SAD - ERRATA, de 22 de julho de 2022
Errata de mudança para 03 dias corridos
Resolução 009/2022/SAD - ERRATA, de 22 de junho de 2022
Altera art.6º da Resolução 009/2022/SAD, no que tange o percentual da carga horaria condensada.
Resolução 009/2022/SAD, de 03 de junho de 2022
Regulamenta procedimentos administrativos em meio digital na Medicina do Trabalho.

Manual de Localização - PROCESSO DIGITAL:

Manual para localizar meu PROCESSO DIGITAL
Leia atentamente o passo a passo para não ter seu processo CANCELADO por falta de acompanhamento.
O acompanhamento do processo digital deve ser realizado diariamente.

Acidente de Trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da Prefeitura, durante a execução do trabalho ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

A quem se destina:

Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:
Estatutários; Empregado Público; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

Legislação:

Regime Celetista:
Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada).
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 69 a 73.
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.

Procedimentos Operacionais:

Para servidores Celetistas:
- A chefia imediata deverá preencher a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, e no máximo até o dia útil subsequente ao acidente apresentar o documento para o Departamento de Saúde Ocupacional que irá proceder com a comunicação com o INSS.
- A CAT deverá ser preenchido e assinado pelo médico que tiver realizado o atendimento, no respectivo campo designado para o médico atendente.

Para Servidores Estatutários:
- A chefia imediata deverá preencher e assinar a CIAT – Comunicação Interna de Acidente de Trabalho, a CIAT deverá de ser encaminhada para o médico que realizar o pronto atendimento para que o mesmo providencie o preenchimento e a assinatura do campo destinado ao atendimento.
- A CIAT deverá de ser apresentada ao Departamento de Saúde Ocupacional para caracterização do acidente de trabalho pela Coordenação de Segurança do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia do acidente.

Informações Importantes:

- A Comunicação de Acidente de Trabalho, tanto para celetista quanto para estatutário, é obrigatória, mesmo que não haja afastamento e/ou dano aparente ao servidor.
- O acidente em decorrência de agressão sofrida, mas que foi provocada pelo servidor, não se equipara a acidente de trabalho.
- Para os casos de acidentes que gerem afastamento do trabalho, além dos procedimentos de entrega da CAT ou da CIAT no Departamento de Saúde Ocupacional, o servidor deverá apresentar o atestado para empresa contratada para marcação de perícia para homologação do afastamento, independentemente da quantidade de dias de afastamento e do regime de trabalho do servidor.

Documentação exigida

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

PMAR

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
PMAR	-	-	Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc); Formulário da CAT e Instrução de Preenchimento - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista; Formulário da CIAT - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário; Atestado médico quando houver afastamento; - Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento; - Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.

ANGRAPREV

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
ANGRAPREV	-	-	Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc); Formulário da CAT e Instrução de Preenchimento - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista; Formulário da CIAT - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário; Atestado médico quando houver afastamento; - Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento; - Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.

Afastamento Médico

Concedido aos agentes públicos que precisem se afastar do trabalho por problemas de saúde.
A licença poderá ser solicitada sempre que a doença impedir o exercício do cargo, mas é preciso apresentar documentação médica comprobatória para análise e validação da licença.

Celetistas: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados no período de 60 (sessenta dias), serão pagos pela Prefeitura de Angra dos Reis. A partir do 16º (décimo sexto) o pagamento é feito pela Previdência Social através do Auxílio Doença Previdenciário.
Estatutários: Os primeiros 30 (trinta) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados referentes a mesma patologia, no período de 60 (sessenta dias), serão avaliados pela perícia médica. A partir do 31º (trigésimo primeiro) a avaliação será realizada pela junta médica oficial do município.

A quem se destina:
Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pelo regime celetista, admitido no vínculo de: Estatutário; Empregado Público; contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

Legislação:

Regime Celetista:
Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada).
Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF).
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 69 a 73.
Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF).
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.

Procedimentos Operacionais

Para servidores Celetistas:
Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento - servidor diarista (trabalha de segunda a sexta): - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico, pegar a ciência da chefia ou superior, dentro das possibilidades expostas na Resolução n° 009/2022, e abrir processo digital no Portal do Servidor;

Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista:
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico e abrir processo digital no Portal do Servidor e acompanhar o seu andamento.
- No caso de atestado com período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, a perícia homologará 15 (quinze) dias e encaminhará o servidor ao INSS. O servidor deverá comparecer no Departamento Pessoal e retirar o Requerimento de Benefício por Incapacidade, para apresentação no INSS.
- Após a realização da perícia no INSS a comunicação de decisão ficará disponível no site da Previdência Social após às 21h do dia da realização da perícia. O servidor ou um representante terá até às 10h, do primeiro dia útil após a realização da perícia, para entregar a cópia da comunicação na empresa contratada, para que seja providenciado o exame de retorno ao trabalho em data próxima à data de cessação do benefício do INSS.

Para Servidores Estatutários:
Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento – servidor diarista (trabalha de segunda a sexta):
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico, pegar a ciência da chefia ou superior, dentro das possibilidades expostas na Resolução n° 009/2022, e abrir processo digital no Portal do Servidor;

Informações Importantes:
O servidor que cumpre carga horária semanal condensada, ou seja, trabalha 2, 3 ou 4 dias na semana, e que apresentar atestado, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária, está, automaticamente, incluso nos procedimentos para realização de perícia médica.

Documentação Exigida

Inicialmente é necessário observar em qual situação seu atestado se encaixará, definindo o tipo de afastamento:

Atestado de até 04 dias;
Atestado a partir de 05 dias;
Atestado de plantonistas;
Atestado de 70% da carga horária para quem realiza jornada de trabalho condensada.

Após a definição será possível identificar seu subassunto dentro da documentação exigida.
Ressaltamos a todos quanto ao que poderá ocasionar o cancelamento de seu processo digital:

Falta de documentação obrigatória, conforme cada especificado nas opções abaixo;
Falta de acompanhamento do andamento do processo via contracheque digital no portal do servidor.

Para iniciar o envio, opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

PMAR

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
PMAR	507	2	- Atestado legível com ciência da chefia. (Atestado Médico - Até 04 dias para diarista ou para, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária em jornada condensada.)
		3	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista)
		4	Atestado legível com ciência da chefia. - Teste do Covid ou Laudo do Médico. (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal)
		5	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. (Atestado Médico - Plantonista ou para, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária em jornada condensada.)
		8	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias. Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. (Atestado Médico - Estagiário)
			Os envios deverão estar com: Formulário da Medicina Ocupacional Formulário da Ciência da Chefia

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
SAAE	513	1	- Atestado legível com ciência da chefia. (Atestado Médico - Até 04 dias)
		2	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista)
		3	- Atestado legível com ciência da chefia. - Teste do Covid ou Laudo do Médico. (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal)
		4	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias. Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. (Atestado Médico - Estagiário)
			Os envios deverão estar com: Formulário da Medicina Ocupacional Formulário da Ciência da Chefia

Legislação:

Manual de Localização - PROCESSO DIGITAL:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais:

Informações Importantes:

Documentação exigida

Legislação:

Procedimentos Operacionais

Documentação Exigida

A quem se destina:

Documentação Exigida:

Legislação:

Documentação Exigida:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais

Documentação Exigida:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais

Documentação Exigida:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais:

Informações Importantes:

Documentação Exigida:

Documentação Exigida:

Secretaria Executiva de Recursos Humanos

Prefeitura de Angra dos Reis