Medicina Ocupacional

Neste menu o servidor encontrará todas as orientações referente a saúde ocupacional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Todas as orientações de envio digital estão disponíveis no Informativo 002/2022 ;

Legislação:

Resolução 009/2022/SAD - ERRATA, de 22 de julho de 2022
Errata de mudança para 03 dias corridos
Resolução 009/2022/SAD - ERRATA, de 22 de junho de 2022
Altera art.6º da Resolução 009/2022/SAD, no que tange o percentual da carga horaria condensada.
Resolução 009/2022/SAD, de 03 de junho de 2022
Regulamenta procedimentos administrativos em meio digital na Medicina do Trabalho.

Manual de Localização - PROCESSO DIGITAL:

Manual para localizar meu PROCESSO DIGITAL
Leia atentamente o passo a passo para não ter seu processo CANCELADO por falta de acompanhamento.
O acompanhamento do processo digital deve ser realizado diariamente.

Acidente de Trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da Prefeitura, durante a execução do trabalho ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

A quem se destina:

Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:
Estatutários; Empregado Público; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

Legislação:

Regime Celetista:
Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada).
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 69 a 73.
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.

Procedimentos Operacionais:

Para servidores Celetistas:
- A chefia imediata deverá preencher a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, e no máximo até o dia útil subsequente ao acidente apresentar o documento para o Departamento de Saúde Ocupacional que irá proceder com a comunicação com o INSS.
- A CAT deverá ser preenchido e assinado pelo médico que tiver realizado o atendimento, no respectivo campo designado para o médico atendente.

Para Servidores Estatutários:
- A chefia imediata deverá preencher e assinar a CIAT – Comunicação Interna de Acidente de Trabalho, a CIAT deverá de ser encaminhada para o médico que realizar o pronto atendimento para que o mesmo providencie o preenchimento e a assinatura do campo destinado ao atendimento.
- A CIAT deverá de ser apresentada ao Departamento de Saúde Ocupacional para caracterização do acidente de trabalho pela Coordenação de Segurança do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia do acidente.

Informações Importantes:

- A Comunicação de Acidente de Trabalho, tanto para celetista quanto para estatutário, é obrigatória, mesmo que não haja afastamento e/ou dano aparente ao servidor.
- O acidente em decorrência de agressão sofrida, mas que foi provocada pelo servidor, não se equipara a acidente de trabalho.
- Para os casos de acidentes que gerem afastamento do trabalho, além dos procedimentos de entrega da CAT ou da CIAT no Departamento de Saúde Ocupacional, o servidor deverá apresentar o atestado para empresa contratada para marcação de perícia para homologação do afastamento, independentemente da quantidade de dias de afastamento e do regime de trabalho do servidor.

Documentação exigida

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

PMAR

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
PMAR	-	-	Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc); Formulário da CAT e Instrução de Preenchimento - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista; Formulário da CIAT - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário; Atestado médico quando houver afastamento; - Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento; - Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.

ANGRAPREV

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
ANGRAPREV	-	-	Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc); Formulário da CAT e Instrução de Preenchimento - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista; Formulário da CIAT - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário; Atestado médico quando houver afastamento; - Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento; - Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.

Afastamento Médico

Concedido aos agentes públicos que precisem se afastar do trabalho por problemas de saúde.
A licença poderá ser solicitada sempre que a doença impedir o exercício do cargo, mas é preciso apresentar documentação médica comprobatória para análise e validação da licença.

Celetistas: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados no período de 60 (sessenta dias), serão pagos pela Prefeitura de Angra dos Reis. A partir do 16º (décimo sexto) o pagamento é feito pela Previdência Social através do Auxílio Doença Previdenciário.
Estatutários: Os primeiros 30 (trinta) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados referentes a mesma patologia, no período de 60 (sessenta dias), serão avaliados pela perícia médica. A partir do 31º (trigésimo primeiro) a avaliação será realizada pela junta médica oficial do município.

A quem se destina:
Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pelo regime celetista, admitido no vínculo de: Estatutário; Empregado Público; contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

Legislação:

Regime Celetista:
Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada).
Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF).
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 69 a 73.
Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF).
Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.

Procedimentos Operacionais

Para servidores Celetistas:
Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento - servidor diarista (trabalha de segunda a sexta): - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, pegar a assinatura da chefia imediata ou superior no verso do atestado e entregar o atestado original no Departamento de Saúde Ocupacional para lançamento;

Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista:
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, entregar o atestado na empresa contratada que procederá com a marcação da perícia em até 05 (cinco) dias da data de entrega do atestado.
- No caso de atestado com período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, a perícia homologará 15 (quinze) dias e encaminhará o servidor ao INSS. O servidor deverá comparecer no Departamento Pessoal e retirar o Requerimento de Benefício por Incapacidade, para apresentação no INSS.
- Após a realização da perícia no INSS a comunicação de decisão ficará disponível no site da Previdência Social após às 21h do dia da realização da perícia. O servidor ou um representante terá até às 10h, do primeiro dia útil após a realização da perícia, para entregar a cópia da comunicação na empresa contratada, para que seja providenciado o exame de retorno ao trabalho em data próxima à data de cessação do benefício do INSS.

Para Servidores Estatutários:
Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento – servidor diarista (trabalha de segunda a sexta):
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, pegar a assinatura da chefia imediata ou superior no verso do atestado e entregar o atestado original no Departamento de Saúde Ocupacional para lançamento;

Informações Importantes:
O servidor, que cumpre carga horária semanal condensada e trabalha duas, três ou quatro vezes na semana, que apresentar atestado médico de até 04 (quatro) dias, sendo esses dias os mesmos da jornada de trabalho semanal, automaticamente está incluso nos procedimentos de entrega de atestado e marcação de perícia.

Documentação Exigida

Inicialmente é necessário observar em qual situação seu atestado se encaixará, definindo o tipo de afastamento:

Atestado de até 04 dias;
Atestado a partir de 05 dias;
Atestado de plantonistas;
Atestado de 70% da carga horária para quem realiza jornada de trabalho condensada.

Após a definição será possível identificar seu subassunto dentro da documentação exigida.
Ressaltamos a todos quanto ao que poderá ocasionar o cancelamento de seu processo digital:

Falta de documentação obrigatória, conforme cada especificado nas opções abaixo;
Falta de acompanhamento via e-mail pessoal, pois a cada movimentação é disparado informações diretamente para o e-mail do requerente, tendo em vista se tratar de assunto sigiloso.

Para iniciar o envio, opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

PMAR

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
PMAR	507	2	- Atestado legível com ciência da chefia. (Atestado Médico - Até 04 dias para diarista e para jornada condensada de até 70% da carga horária)
		3	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista)
		4	Atestado legível com ciência da chefia. - Teste do Covid ou Laudo do Médico. (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal)
		5	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. (Atestado Médico - Plantonista e acima de 70% da carga horária para jornada condensada)
		8	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias. Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. (Atestado Médico - Estagiário)
			Os envios deverão estar com: Formulário da Medicina Ocupacional Formulário da Ciência da Chefia

GESTAO	ASSUNTO	SUBASSUNTO	ANEXO OBRIGATÓRIO
SAAE	513	1	- Atestado legível com ciência da chefia. (Atestado Médico - Até 04 dias)
		2	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista)
		3	- Atestado legível com ciência da chefia. - Teste do Covid ou Laudo do Médico. (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal)
		4	- Atestado médico legivel com ciência da chefia. IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias. Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. (Atestado Médico - Estagiário)
			Os envios deverão estar com: Formulário da Medicina Ocupacional Formulário da Ciência da Chefia

Legislação:

Manual de Localização - PROCESSO DIGITAL:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais:

Informações Importantes:

Documentação exigida

Legislação:

Procedimentos Operacionais

Documentação Exigida

A quem se destina:

Documentação Exigida:

Legislação:

Documentação Exigida:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais

Documentação Exigida:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais

Documentação Exigida:

A quem se destina:

Legislação:

Procedimentos Operacionais:

Informações Importantes:

Documentação Exigida:

Documentação Exigida:

Secretaria Executiva de Recursos Humanos

Prefeitura de Angra dos Reis