Licenças/Afastamentos

Licença não remunerada, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, concedida ao servidor com o conjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outra parte do território nacional ou para o exterior.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

• Lei 412/1995, art. 79.

Documentação exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

É um direito de todos os servidores de se ausentar do trabalho durante o período de 120 dias, quando adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente até 12 anos.

A quem se destina:

A todo servidor concursado e empregado público.

Legislação:

Licença assegurada ao servidor para promoção de sua campanha eleitoral desde o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição, com a remuneração do cargo efetivo.

No caso de o servidor exercer cargo ou função gratificada, em repartição de fiscalização ou arrecadação, o afastamento será compulsório.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

Proporciona ao servidor o benefício de se ausentar de suas atividades durante determinado período de tempo, após ter se casado, sem qualquer desconto no valor de seu salário.
Servidor Efetivo = 06 (dias) consecutivos.
CLT = 03 (três) dias consecutivos.

A quem se destina:

A todo servidor concursado e empregado público.

Legislação:

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 90.

Regime CLT:
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 473, Inciso II.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Licença concedida ao servidor para estudo em nível de aperfeiçoamento do servidor enquanto durar o curso, desde que seja de relevante interesse público, podendo ser remunerada.
O servidor deverá comprovar a cada 06 (seis) meses que o mesmo encontra-se matriculado no curso.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 01 (um) ano.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Não se concederá nova licença antes de decorrido 5 (cinco) anos do término da licença anterior.
Não se concederá a licença a servidores transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício na área de nova lotação.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

É a licença que após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo público do Município o servidor fará jús a 30 (trinta) dias de afastamento, assegurado todos os direitos e vantagens de seu cargo e da função gratificada.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

Licença que poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas, mediante avaliação pela Junta Médica

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

• Lei 412/1995, art. 74.
• Decreto 1.722, de 27de julho de 1999, art. 17 e 18.

Abertura de processco físico, via Protocolo da PMAR

Procedimentos Operacionais:

• O requerimento deverá ser formalizado através de processo administrativo, na Unidade Administrativo do Protocolo da Administração Direta ou Indireta;
• Tendo a previsão de necessidade da licença, deverá requerê-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis à data necessária para se ausentar do serviço;
• Para casos comprovadamente emergenciais, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia de ausência ao serviço, para oficializar o pedido;
• O processo será encaminhado à Secretaria de Administração para análise;
• A Secretaria de Administração poderá deferir, indeferir ou solicitar parecer da Junta Médica Oficial;
• No caso de deferimento o processo será encaminhado ao Departamento de Saúde Ocupacional para lançamento no sistema e depois será encaminhado para secretaria do servidor para ciência da decisão e para conhecimento do servidor;
• No caso de indeferimento o processo será encaminhado para o Departamento Pessoal para anotação e depois será encaminhado para a secretaria do servidor para ciência e para conhecimento do servidor;
• Em caso de solicitação de parecer da JMO, o processo será encaminhado para o Departamento de Saúde Ocupacional e o servidor contactará a empresa contratada para marcação da Junta Médica.
• A Junta Médica emitirá parecer que será enviado para a Secretaria de Administração para autorização. Após autorização da Administração e lançamento no sistema pelo Departamento de Saúde Ocupacional, o processo será enviado para secretaria do servidor para ciência da decisão e para conhecimento do servidor.

Informações Importantes:

• A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
• Durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a licença só poderá ser concedida por até 45 (quarenta e cinco) dias e prorrogado por igual período;
• De acordo com o Decreto 1.935 de 08 de fevereiro de 2000, Art. 3º, III – a. O estado de licença para acompanhamento de familiar doente, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, faz o servidor perder o direito a licença prêmio do quinquênio correspondente.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Licença concedida a todo servidor público para o desempenho de mandato classista quando eleito para entidades, no âmbito estadual e federal, inclusive de sindicatos diversos dos servidores públicos, a licença será restrita tão somente ao cargo de presidente, por igual período de mandato sendo prorrogado em caso de reeleição.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

• Lei 3.920 de 18/02/2020.
• Lei 3.766 de 09/07/2018.
• Lei 412/1995, art. 83.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

O servidor investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal será afastado do cargo ou função, enquanto durar o mandato, sem qualquer remuneração salvo no caso de Prefeito que poderá optar pela remuneração do cargo ou do mandato e o Vereador que poderá acumular cargo caso haja compatibilidade de horário ou optar pela remuneração do cargo ou do mandato.
O servidor no desempenho de mandato eletivo não poderá exercer nenhuma função gratificada, ou ocupar cargo em comissão.
O tempo do exercício do mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

Licença concedida ao servidor ou empregado público no caso de falecimento de membro da família, como especificado abaixo:
Estatutário - 05 (cinco) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão.
Celetista - 02 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente.

A quem se destina:

A todo servidor concursado e empregado público.

Legislação:

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 90.

Regime CLT:
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 473, Inciso I.

Documentação Exigida: Assunto 492

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Licença concedida pelo nascimento ou adoção de filhos, como especificado abaixo:
Estatutário - 30 (trinta) dias consecutivos.
Celetista - 05 (cinco) dias consecutivos.

A quem se destina:

A todo servidor concursado e empregado público.

Legislação:

Regime Estatutário:
Lei 412/1995, art. 78.
Lei 3.547 de 08/07/2016.

Regime CLT:
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 473, Inciso I. (revogado).
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADTC, art. 10, Parágrafo 1º.

Documentação Exigida: Assunto 492

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

A remoção por permuta significa que, necessariamente, dois servidores estão dispostos a um ocupar o lugar do outro no âmbito dos órgãos envolvidos. Já a redistribuição é inerente ao cargo de provimento efetivo.

A quem se destina:

A todo servidor concursado Docente.

Legislação:

Licença concedida após o efetivo exercício em cargo público do Município, com direitos e vantagens da função gratificada, pelo período de 90 (noventa) dias, passível de concessão a cada quinquênio.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Requisito Básico:

Ter completado pelo menos um quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício de serviço público, sem interrupções.

Legislação:

• Decreto 12.729 de 31/08/2022.
• Resolução 012 de 29/08/2022 (Licença Prêmio Digital).
• Lei 2.724 de 17/01/2011.
• Decreto 1.969 de 28/03/2000.
• Decreto 1.952 de 10/03/2000.
• Decreto 1.935 de 08/02/2000.
• Lei 412/1995, art. 86.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Diagrama do Processo

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A quem se destina:

Ao funcionário, regido pelo Estatuto, admitido no vínculo: Estatutário.

Legislação:

O benefício da redução da jornada de trabalho, poderá ser concedido ao servidor público ou legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
A redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação:

Afastamento concedido ao servidor ou empregado público que esteve à disposição da Justiça Eleitoral nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

A quem se destina:

A todo servidor concursado e empregado público.

Legislação:

É a forma pela qual é comumente conhecido o pedido de declaração de vacância pela posse em outro cargo inacumulável, uma das hipóteses que geram a vacância é a posse em outro cargo inacumulável.

O que é provimento e vacância de cargo público?

Recondução: Retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não foi aprovado no estágio probatório de outro cargo ou que pediu exoneração, para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

A quem se destina:

A todo servidor concursado.

Legislação: