São requerimentos que o procedimento poderá ser realizado apenas pelo servidor.

Abono de Faltas
  • Toda falta abonada é justificada, mas nem toda falta justificada é abonada. Na hipótese da justificativa apresentada preencher os requisitos legais, a falta será abonada e, neste caso, o empregado não terá desconto no salário ou qualquer penalidade.

    A quem se destina:

    Ao todo funcionário que deseja justificar sua falta.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento do formulário, constando o dia e horário das faltas.


Adiantamento de 13º Salário
  • Benefício concedido referente ao adiantamento do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário junto ao gozo de férias.
    O mesmo apenas poderá ser requerido no período de 01/01 a 31/01 do exercício de concessão.

    A quem se destina:

    Ao todo funcionário que deseja receber o benefício.

    Documentações Exigidas

    Formulário de Adiantamento do 13º Salario

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 43 (ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO) Período: A abertura de Processo Digital será encerrada em respeito à lei no dia 31/01.

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Alteração de Dados Pessoais
  • Todo funcionário poderá solicitar alteração de seus dados pessoais para manter seu cadastro devidamente atualizado, para tal solicitação é necessário que no ato da abertura do processo digital seja especificado o tipo de alteração desejada e o documento comprobatório para que a alteração seja realizada.

    Cabe informar que, sempre que se tratar de alterações nominais o funcionário deverá apresentar o documento de qualificação cadastral disponível no e-social, em caso de qualquer outro pedido apresentar o referido documento comprobatório da alteração.

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf. A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 07 (ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS)

    Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa).

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Alvará de Falecimento
  • Em caso de falecimento de funcionário, suas verbas rescisórias apenas serão pagas através de Alvará.

    A quem se destina:

    Ao cidadão que o juiz determinar o direito ao pagamento.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do Alvará do Juiz;
    Fotocópia do RG;
    Fotocópia do CPF;
    Fotocópia do Comprovante de Residência;
    Formulário de Cadastro de Pagamento de Alvará ;
    Requerimento de Abertura de Conta Corrente/Salário, apenas para os casos que NÃO POSSUAM CONTA no banco de transmissão da Prefeitura. Neste caso, o requerente deverá recolher a assinatura na Diretoria de Administração de Pessoas para solicitar a abertura da conta no banco de transmissão.

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 39 (ALVARÁ DE FALECIMENTO)

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Averbação de Anuênio
  • O adicional por tempo de serviço ao servidor público é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento, exceto o pessoal do Magistério cujo adicional por tempo de serviço já está amparado no Artigo 29, Parágrafo Único, da Lei Nº 447, de 20/12/1988.
    O servidor fará jús ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

    A quem se destina:

    Averbação de Anuênio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os anuênios já adquiridos na matrícula anterior.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento do formulário.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 22.

    Diagrama do Processo


Averbação de Licença Prêmio
  • Averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

    A quem se destina:

    Averbação de Licença Prêmio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo

    Diagrama do Processo


Averbação de Tempo de Serviço
  • A Averbação de Tempo de Serviço contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e União.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo.
    Certidão original do órgão ao que trará o tempo averbado.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 12.

    Diagrama do Processo


Cadastro Digital
  • Os servidores que não possuem documentações digitais em seu portal pessoal, poderão requerer o cadastramento através da solicitação via e-mail.

    Cabe ressaltar que, para tal realização é necessário seguir as orientações abaixo:

    Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

    - Foto (Clique Aqui)
    - RG (Clique Aqui)
    - CPF (Clique Aqui)
    - Título de Eleitor (Clique Aqui)
    - PISPASEP (Clique Aqui)
    - Comprovante Eleitoral (Clique Aqui)
    - Carteira Nacional de Habilitação (Clique Aqui)
    - Carteira de Trabalho (Clique Aqui)
    - Carteira do Conselho da Classe (Clique Aqui)
    - Certificado de Reservista (Clique Aqui)
    - Comprovante de Residência (Clique Aqui)
    - Certidão de Nascimento (Clique Aqui)
    - Certidão de Casamento (Clique Aqui)
    - Diploma (Clique Aqui)

    Enviar para o e-mail sadsugep.doc@angra.rj.gov.br junto a todos os outros formulários abaixo exigidos, conforme o seguinte exemplo:

    Assunto: Atualização de Cadastro Digital_JOAO DA SILVA 123456.

    Texto: Eu JOAO DA SILVA estou encaminhando minha documentação, referente a matrícula 123456, com o intuito de atualizar meu cadastro digital.

    Nomenclatura do Arquivo a ser anexado: Colocar o número da matricula e o nome do documento (Arquivos separados seguindo os formatos especificados), conforme exemplo: 123456_RG.


Cadastro de Responsáveis
  • Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito

    Requerimento de Cadastro de Responsáveis

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 36 (CADASTRO DE RESPONSAVEL)

    Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa).

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Cargo em Comissão 70%
  • Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar via processo digital.

    Documentação:

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 25 (CARGO COMISSIONADO 70%)

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Certidão de Inteiro Teor
  • É um documento extraído que reproduz todas as palavras nele contidas.

    A quem se destina:

    A todos servidores e empregados públicos do município.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Certidão Original do órgão ao qual trará o tempo trabalhado para averbação.

    Diagrama do Processo


Certidão de Tempo de Serviço
  • CTS é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 02 (CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO)

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    Diagrama do Processo


Certidão Informativa
  • É direito constitucional, de pleitear certidões informativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    A quem se destina:

    A todos servidores e empregados públicos do município.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 04 (CERTIDÃO INFORMATIVA - FÉRIAS)
    26 (CERTIDÃO INFORMATIVA - GRATIFICAÇÕES)
    03 (CERTIDÃO INFORMATIVA - LICENÇA PRÊMIO)
    40 (CERTIDÃO INFORMATIVA - PERIODOS AVERBADOS)

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    Diagrama do Processo


Conta Bancária (Alteração ou Inclusão)
  • O agente público que possuir matrícula nesta Prefeitura, poderá sempre que necessitar requerer alteração ou inclusão de conta bancária para recebimento de suas verbas.

    A quem se destina:

    A admitidos que possuem matrícula junto a esta Prefeitura.

    Documentação Exigida:

    Requerimento de Conta Bancária

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 27 (CONTA BANCARIA - ALTERAÇÃO)

    Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa).

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Declaração para o INSS
  • Os interessados em solicitar Certidão de Tempo de Serviço junto ao INSS.
    O mesmo deverá ir até o INSS e caso necessário este solicitará o documento, por escrito.

    A quem se destina:

    A todos os regimes.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Documento do INSS solicitando a declaração.

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 09 (DECLARAÇÃO PARA O INSS)

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Despachos Processuais
  • O requerente sempre que solicitado deverá enviar informações para que sejam apensadas aos processos administrativos em andamento.

    A quem se destina:

    A todos os requerentes que necessitarem apensar informações junto a processos administrativos em andamento, relacionados a Superintendência Gestão de Pessoas.

    Documentação Exigida:

    Formulário de Despacho Processual


Encaminhamento para o INSS
  • Para afastamentos acima de 15 (quinze) dias de Licença Médica.

    A quem se destina:

    A todos servidores regidos pela CLT.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Fotocópia Carteira de Trabalho (Foto, dados pessoais e os registros de emprego);
    Documento fornecido pela Medicina do Trabalho;
    Formulário de Encaminhamento ao INSS

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 45 (ENCAMINHAMENTO PARA O INSS)

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Encargos de Família
  • É necessário encaminhar as informações no caso de inclusões ou alterações de parentesco em linha direta, caso necessite de dedução em imposto de renda, o requerente deverá marcar a opção no formulário de dependência financeira.

    A quem se destina:

    Aos agentes públicos que se enquadram nesta condição.

    Documentação Exigida:

    Formulário de Declaração de Encargos de Família

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 28 (ENCARGOS DE FAMÍLIA)

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Folha de Pagamento (Documentações e Revisões)
  • Sempre que houver necessidade de informações quanto a documentações e revisões de DIRF, RAIS ou pagamentos.

    A quem se destina:

    A todo empregado público que receber verbas em nossa folha de pagamento e necessitar de esclarecimento.

    Documentação Exigida:

    Documentos oficiais que comprovem o requerimento.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 29 (FOLHA DE PAGAMENTO – DOCUMENTAÇÕES)
    31 (FOLHA DE PAGAMENTO – REVISÃO DE PAGAMENTO)
    30 (FOLHA DE PAGAMENTO – REVISÃO DIRF)
    32 (FOLHA DE PAGAMENTO – REVISÃO RAIS)

    Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa).

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Lotação (Realocação Setorial) – Alteração
  • Sempre que ocorrer uma alteração de lotação, dentro da mesma Dotação, entre dotações diferentes, ou a devolução de um agente público ao Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer realocação realizada fora dos procedimentos operacionais definidos não será considerada e o mesmo só será finalizado através da apresentação do formulário completamente preenchido e assinado na Diretoria de Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer alteração que influencie em cálculo de verbas será avaliada e executada de acordo com a legislação vigente.

    A quem se destina:

    As Unidades Administrativas que necessitam realizar realocação setorial de seus agentes públicos.

    Documentação Exigida:

    • Alteração de Unidade - Agente Público - Utilizado ao realocar funcionários dentro da Administração Direta, em caso de transferência de funcionário para administração indireta o requerente deverá acessa o menu cessão ao lado.
      PODERÁ SER ABERTO VIA PROCESSO DIGITAL PELO SERVIDOR.
    • Alteração de Lotação Estágio - Para alterar lotações em comum acordo com outra Unidade Administrativa e da inclusão da nova supervisão, o estagiário deverá realizar a digitação, impressão, assinatura e escaneamento destes formulários e envia-lo por processo digital.
      PODERÁ SER ABERTO VIA PROCESSO DIGITAL PELO SERVIDOR.

    Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto: 492 (RECURSOS HUMANOS)
    Sub-assunto: 47 (ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO)
    50 (ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ESTÁGIO)

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Nada Consta de Concurso Público
  • Quem tem direito:

    Todo servidor que ingressou na Prefeitura através de concurso público e processo seletivo.

    Documentação Exigida:

    Clique para Abrir seu Processo Digital

    Diagrama do processo


PPP - Perfil Profissional Psicográfico
  • Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado e empregado público.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento de formulário.

    Diagrama do Processo


Respostas Judiciais
  • Sempre que notificado o agente público deverá emitir respostas ou cumprir exigências quanto a qualquer tipo de notificação ao qual foi citado, para o devido atendimento legal.

    A quem se destina:

    A qualquer agente público notificado.

    Procedimentos Operacionais:

    • Contactar a Superintendência no telefone de contato 024 3365 7766 para retirar a cópia da notificação ao qual foi citado.
    • Preencher digitalmente as documentações exigidas, assinar e entrega-las nesta Superintendência no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data do documento oficial enviado a Unidade Administrativa.

    Documentação Exigida: