Abonos
  • Abono de Encarregado de Turma
    • É devido aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que exerçam atividades de comando de turma e supervisão de obras.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Artífice II e Vigilante.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A Unidade Administrativa em questão envia documento oficial designando o servidor.

      Legislação:

    • Lei 028 de 13/07/1990.
    • Documentação Exigida:

      Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.


    Abono de Permanência
    • É o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao Servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade.

      A quem se destina:

      Ao servidor Estatutário que esteja na condição de aposentar-se.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Legislação:

    • Lei 2074 de 2008, art. 14.
    • Documentação Exigida:

      Fotocopia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo.

      Diagrama do processo



Adicionais
  • Adicional de Insalubridade
    • É possível ganhar 10%, 20% ou 40% de adicional conforme o grau. O adicional de insalubridade é um direito concedido a quem são expostos a agentes nocivos à saúde.

      A quem se destina:

      A todo servidor concursado ou empregado público, que se encontra nessa condição.

      O que impede o recebimento:

      Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geram sua concessão.

      Legislação:

    • Lei 412/1995, art. 54.
    • Lei 1895 de 21/12/2007.
    • Documentação Exigida

      Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo.

      Diagrama do Processo


    Adicional de Periculosidade
    • É o valor correspondente a 30% sobre o salário-base devido ao empregado exposto a atividades periculosas.
      São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado.

      A quem se destina:

      A todo servidor concursado ou empregado público, que se encontra nessa condição.

      O que impede o recebimento:

      Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geram sua concessão.

      Legislação:

    • Lei 412/1995, art. 54.
    • Lei 1895 de 21/12/2007.
    • Lei 2708 de 28/12/2010.
    • Documentação Exigida

      Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo.

      Diagrama do Processo


    Adicional de Plantão Permanente
    • Concedido exclusivamente aos servidores da Parte Permanente, ocupantes de cargos específicos, lotados nas Subsecretarias de Defesa Civil e de Operações, da Secretaria de Governo e Defesa Civil.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, ocupantes de cargo em comissão e/ou função gratificada, que atuarem no Regime de Plantão Permanente das Subsecretarias de Defesa Civil e de Operações.

      O que impede o recebimento:

      Em gozo de férias e/ou de quaisquer das licenças previstas no art. 65 da Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que devem ser incluídos e retirados do regime de plantão.

      Legislação:

    • Lei 2.272, de 18/12/2009.
      Lei 412/1995, art. 65 (Licenças).
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Adicional de Produtividade Ambiental e Fazendária
    • É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que exercem atividades referentes a fiscalização ambiental e fazendária. O valor corresponde ao percentual que varia de 12,5% a 50%, sobre o vencimento-base, calculado através de uma tabela de pontuação.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos: Agente Fiscais de Urbanismo, Analista Ambiental, Agentes Fiscais Fazendários e Auditores Fiscais.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.
      A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 3.842 de 04/02/2019.
    • Lei 3.844 de 04/02/2019.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Adicional de Produtividade ESF - PMAQ
    • É devida aos agentes públicos, ocupantes de cargos específicos, que atuam na Estratégia de Saúde da Família em todas as suas modalidades, através do preenchimento de Mapa de Produção Individual e de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

      A quem se destina:

      Aos Agente Públicos, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
      Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Gerente de Equipe, Médico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Auxiliares e Técnicos (de enfermagem e saúde bucal), Cirurgião Dentista.

      O que impede o recebimento:

      Não fará jus ao recebimento do benefício, durante o gozo de férias, licenças ou em caso de faltas não justificadas no período.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 1.941 de 30/04/2008.
    • Decreto 7.169 de 07/07/2009.
    • Lei 3.090 de 30/07/2013.
    • Lei 412/1995, art. 65 (Licenças).
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Adicional de Produtividade Sanitária
    • É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que desempenhem atividades de fiscalização sanitária, lotados na Coordenação de Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
      Guarda Sanitário, Arquiteto, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista e Odontólogo.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 1.849 de 03/10/2007.
    • Lei 1.980 de 26/06/2008.
    • Lei 2.020 de 18/07/2008.
    • Lei 2.278 de 21/12/2009.
    • Lei 2.704 de 20/12/2010.
    • Lei 3.276 de 12/06/2014.
    • Lei 3.673 de 08/02/2017.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Adicional de Risco de Morte
    • É devido aos servidores ocupantes dos cargos de Motoristas e Motoristas de Ambulâncias, da Administração Direta e Indireta. O adicional é pago por um valor fixo reajustado através de dissídio.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
      Motorista e Motorista de Ambulância.

      O que impede o recebimento:

      Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:
      - licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares;
      - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge;
      - licença para exercício de cargo eletivo;
      - licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90 dias;
      - punição com pena de suspensão enquanto a mesma perdurar;
      - não estar em efetivo exercício das atribuições do cargo.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 2.122 de 07/07/2009.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.



Gratificações
  • Gratificação de Atividade Técnica - GAT
    • É devida aos servidores concursados, ocupantes do cargo de Agente Operacional de Defesa Civil do Município de Angra dos Reis. A Gratificação é paga se aplicando o percentual sobre o salário-base de 10% (dez por cento) no primeiro ano de admissão, 20% (vinte por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano, se mantendo fixo essa porcentagem após o estagio probatório do servidor.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Agente Operacional de Defesa Civil.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      É concedida de forma automática, respeitando os critérios legais.

      Legislação:

    • Lei 1.720 de 17/10/2006.
    • Documentação Exigida

      Não existe necessidade de apresentação de documentação.


    Gratificação de CPP - Comissão Processante Permanente
    • É devido aos servidores concursados e nomeados para a composição da Comissão Processante Permanente. A Gratificação é paga por um valor fixo reajustado através de dissídio.

      A quem se destina:

      Aos servidores concursados e nomeados para compor a Comissão Processante Permanente.

      O que impede o recebimento:

      Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:
      - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licenças prêmio e jubileu de prata, para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 30 (trinta) dias;
      - que tenham registro, após a publicação da Lei, de falta não abonada no mês do benefício;
      - que tenham aplicação, após a publicação da Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício;
      – ocupantes de cargo em comissão e/ou função gratificada.

      Como funciona:

      O Secretário de Administração envia ao Gabinete os servidores que serão designados para atuarem na comissão e solicita a elaboração da Portaria de nomeação.

      Legislação:

    • Decreto 5249 de 28/02/2007.
    • Lei 1.666 de 13/02/2006.
    • Lei 2.780 de 10/08/2011.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.
      Portaria de Nomeação.


    Gratificação de Difícil Acesso
    • É devida aos servidores Docentes, que atuam em escolas consideradas de Difícil Acesso, estas são escolas cujo a distância entre a unidade escolar e a rodovia principal seja de no mínimo 1.000 (mil) metros, sendo a medida realizada por via pública e não em linha reta. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário-base.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
      Docente.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Legislação:

    • Decreto 1.346 de 19/04/1988.
    • Lei Orgânica 082 de 18/04/1991, art. 51.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Gratificação de Direção - Auxiliar, Coordenador e Chefe
    • É devida aos servidores concursados, ocupantes do grupo funcional do Magistério que atuam na função de administrador escolar. A Gratificação é paga se aplicando o percentual de 40% (quarenta por cento) para os chefes e coordenadores de direção e 25% (vinte e cinco por cento) para os auxiliares de direção, sobre o salário-base do servidor.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Docentes e Pedagogos.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A Secretaria de Educação, encaminha a solicitação ao Gabinete da publicação da Portaria de Nomeação.
      O Gabinete encaminha a Portaria de Nomeação devidamente assinada.
      O servidor se apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas para entrega da documentação exigida, que se encontra descrita no menu principal deste portal em: nomeações, nomeado interno.

      Legislação:

    • Lei 855 de 29/09/1999.
    • Documentação Exigida

      Portaria de Nomeação dos servidores;
      Documentação preenchida, impressa e assinada pelos servidores.


    Gratificação de Incentivo a Escolaridade
    • É devida aos servidores concursados e estáveis da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, que possuam escolaridade maior que a exigida pelo seu cargo permanente. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual que pode chegar a 12% (doze por cento) sobre o salário-base, conforme a graduação e análise quanto a inerência do curso ou não ao cargo ocupado.

      A quem se destina:

      A servidores concursados e estáveis, que se enquadrarem neste requisito.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      O servidor concursado, com estágio probatório homologado, deverá proceder com a abertura de processo administrativo solicitando o incentivo escolar, anexando seu diploma que comprova a escolaridade acima do cargo.

      Legislação:

    • Lei 1.891 de 20/12/2007.
    • Lei 2.265 de 18/12/2009.
    • Lei 2.702 de 16/12/2010.
    • Documentação Exigida

      Processo Administrativo, autorizado pelo Superintendente de Gestão de Pessoas.

      Diagrama do Processo


    Gratificação de Perícia - JMO
    • É devida ao agente público, ocupante do cargo de Médico, que seja um componente da Junta Médica Oficial - JMO, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. A Gratificação é paga por um valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais) por perícia médica realizada.

      A quem se destina:

      Ao agente público, que se enquadram nesta situação, ocupante do seguinte cargo: Médico.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 1.959 de 09/06/2008.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Gratificação de Perito e Avaliador 80%
    • É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com dedicação exclusiva, em razão das atribuições de Perito e Avaliador às suas atividades normais. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, inclusive detentores de cargos em comissão e funções gratificadas e contratados por prazo determinado, ocupantes dos seguintes cargos:
      Biólogos e Geólogos.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.
      A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.
      O servidor apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas, uma certidão emitida pelo setor de fiscalização que comprova sua exclusividade, esta deverá estar sempre atualizada, para que o pagamento da verba seja mantido.

      Legislação:

    • Lei 1.595 de 28/07/2005.
    • Lei 1.921 de 10/01/2008.
    • Lei 1.964 de 16/06/2008.
    • Lei 1.975 de 26/06/2008.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.
      Certidão atualizada de dedicação exclusiva.


    Gratificação de Plantão Excedente
    • É devida aos servidores concursados, ocupante do cargo de Médico, da Rede Pública Municipal de Saúde de Angra dos Reis, que realizem um plantão excedente a sua jornada de trabalho. Entende-se por plantão excedente a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, ou 12 (doze) horas ininterruptas, em atendimentos de urgência, além da jornada de trabalho semanal fixada em Lei. A Gratificação é paga através do lançamento de um valor fixo por plantão que é reajustado por dissídio.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Médicos.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.
      A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba, especificando a devida modalidade.

      Legislação:

    • Lei 3089 de 30/07/13.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Gratificação de Pregão e Licitação
    • É devida aos servidores públicos, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio. A Gratificação é paga através da aplicação sobre o valor do FG-2, do percentual de 40% (quarenta por cento) para a Equipe de Apoio, 80% (oitenta por cento) para os membros ou 100% (cem por cento) para o presidente, respeitando a nomeação da Portaria.

      A quem se destina:

      Aos servidores que compõem a comissão, nomeados através de Portaria.

      O que impede o recebimento:

      Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:
      - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licenças para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 15 (quinze) dias;
      - que tenham registro, após a publicação da Lei, de falta não abonada no mês do benefício;
      - que tenham aplicação, após a publicação da Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício.

      Como funciona:

      A Secretaria do servidor público, indica o profissional para nomeação e encaminha para o Gabinete providenciar a elaboração e publicação da Portaria que nomeia e autoriza o pagamento.

      Legislação:

    • Lei 1.673 de 24/03/2006.
    • Lei 1.695 de 25/07/2006.
    • Lei 3.895 de 07/10/2019.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.
      Portaria de Nomeação assinada pelo Prefeito.

    • Cadastro de Responsáveis - Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo, deverão digitar, imprimir e assinar o formulário.
      1 - Ordenador de Despesas - Principal
      2 - Ordenador de Despesas - Secundário
      3 - Tesoureiro/Pagador
      4 - Responsável Bens Patrimoniais
      5 - Responsável Bens Almoxarifado
      6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
      7 - Chefe Órgão Controle Interno
      8 - Contador Órgão Controle Interno
      9 - Pregoeiro
      10 - Pregoeiro Substituto
      11 - Equipe de apoio (Pregão)
      12 - Vice-Prefeito

    Gratificação de Quebra de Caixa
    • É devido aos agentes públicos que tenham por atribuições pagar, receber ou liquidar valores, de forma não eventual, seja em espécie ou eletronicamente, para fins de cobrir os riscos de ressarcimento assumidos. A Gratificação é paga através do índice oficial UFIR – Unidade Fiscal de Referência.

      A quem se destina:

      Aos agentes públicos, que se enquadram nesta situação.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite documento oficial, constando a relação dos servidores que serão incluídos ou excluídos a verba.

      Legislação:

    • Lei Orgânica 625 de 18/07/1995.
    • Lei 484 de 29/12/1995.
    • Decreto 7.146 de 16/06/2009.
    • Decreto 11.457 de 15/10/2019.
    • Documentação Exigida

      Fotocopia do RG para abertura do Processo Administrativo no Protocolo.
      Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.


    Gratificação de Regime de Plantão 80%
    • É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que trabalham sobre o regime de plantão de 24 horas, da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 80% (dez por cento) sobre o salário-base.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Médicos e Cirurgiões-dentistas.

      O que impede o recebimento:

      Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:
      - licença sem vencimentos para tratar de assunto particular;
      - licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge;
      - licença para tratamento de saúde;
      - licença para exercício de cargo eletivo;
      - licença por motivo de doença em pessoa da família;
      - punição com pena de suspensão;
      - afastamento para participar de curso ou outro qualquer evento de interesse da Administração por prazo superior a 30 (trinta) dias.

      O Pagamento da Gratificação está condicionado à frequência integral no mês.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 1.945 de 13/05/08.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Gratificação de Responsabilidade Técnica
    • É devida aos profissionais da rede pública da saúde, que desenvolvem a atividade de Responsável Técnico perante seu respectivo Conselho Regional de Classe nas diversas unidades e serviços de saúde. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) do piso inicial da referência 300 da tabela vigente.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:
      Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      O Servidor apresenta a Secretaria de Saúde seu Certificado, este requerido em seu conselho de classe. A Secretaria de Saúde, providencia a elaboração da Portaria de Nomeação.

      Legislação:

    • Lei 3.091 de 30/07/2013.
    • Documentação Exigida

      Portaria de Nomeação dos servidores.
      Certificado expedido pelo Conselho de Classe do servidor.
      Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.


    Gratificação de RETT – Regime de Tempo Especial
    • É devido aos servidores concursados, ocupantes do grupo funcional do Magistério, compreende as horas adicionais trabalhadas que ultrapasse a jornada normal de trabalho em sala de aula.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Docente.

      O que impede o recebimento:

      Cessará por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes hipóteses:
      - quando não mais se justificar a manutenção do servidor no Regime;
      - quando o servidor deixar de atender à exigência prevista no inciso III do artigo 3º;
      - quando o servidor deixar de cumprir as atribuições da função, prejudicando o desenvolvimento das atividades;
      - quando a direção da unidade escolar ou chefe imediato do órgão em que estiver em exercício, através de relatório, julgar insatisfatório o desempenho do servidor.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 833 de 19/05/1999.
    • Decreto 3.878 de 10/11/2004.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.


    Gratificação de RTI – Regime de Tempo Integral
    • É devido aos servidores concursados, ocupantes do cargo de Docente, que desempenham sua função em tempo integral, tendo sua carga horária duplicada. A Gratificação é paga se aplicando o percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-base.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:
      Docente.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.
      O servidor apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas, uma certidão emitida pelo setor de fiscalização que comprova sua exclusividade, esta deverá estar sempre atualizada, para que o pagamento da verba ser mantido.

      Legislação:

    • Decreto 3.878 de 10/11/04.
    • Lei Orgânica 082 de 18/04/1991, art. 57.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.


    Gratificação de Serviços Especiais da Finanças
    • É devida aos servidores públicos civis municipais da Secretaria de Fazenda a quem forem atribuídos encargos especiais definidos por lei. Estes encargos especiais referem-se as atividades de coordenação e supervisão dos trabalhos no Recadastramento Imobiliário da Secretaria de Fazenda do Município. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) para supervisão e 80% (dez por cento) para coordenação sobre o vencimento.

      A quem se destina:

      A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito.

      O que impede o recebimento:

      A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.

      Como funciona:

      A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.

      Legislação:

    • Lei 1.388 de 06/06/03.
    • Documentação Exigida

      Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.