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Acidente de Trabalho
  • Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da Prefeitura, durante a execução do trabalho ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

    A quem se destina:

    Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:
    Estatutários; Empregado Público; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

    Legislação:

    Regime Celetista:
    Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada).
    Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.

    Regime Estatutário:
    Lei 412/1995, art. 69 a 73.
    Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.

    Documentação exigida:

    Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc);
    Formulário da CAT e Instrução de Preenchimento - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista;
    Formulário da CIAT - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário;
    Atestado médico quando houver afastamento;
    Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento;
    Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.

    Procedimentos Operacionais:

    Para servidores Celetistas:
    - A chefia imediata deverá preencher a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, e no máximo até o dia útil subsequente ao acidente apresentar o documento para o Departamento de Saúde Ocupacional que irá proceder com a comunicação com o INSS.
    - A CAT deverá ser preenchido e assinado pelo médico que tiver realizado o atendimento, no respectivo campo designado para o médico atendente.

    Para Servidores Estatutários:
    - A chefia imediata deverá preencher e assinar a CIAT – Comunicação Interna de Acidente de Trabalho, a CIAT deverá de ser encaminhada para o médico que realizar o pronto atendimento para que o mesmo providencie o preenchimento e a assinatura do campo destinado ao atendimento.
    - A CIAT deverá de ser apresentada ao Departamento de Saúde Ocupacional para caracterização do acidente de trabalho pela Coordenação de Segurança do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia do acidente.

    Informações Importantes:

    - A Comunicação de Acidente de Trabalho, tanto para celetista quanto para estatutário, é obrigatória, mesmo que não haja afastamento e/ou dano aparente ao servidor.
    - O acidente em decorrência de agressão sofrida, mas que foi provocada pelo servidor, não se equipara a acidente de trabalho.
    - Para os casos de acidentes que gerem afastamento do trabalho, além dos procedimentos de entrega da CAT ou da CIAT no Departamento de Saúde Ocupacional, o servidor deverá apresentar o atestado para empresa contratada para marcação de perícia para homologação do afastamento, independentemente da quantidade de dias de afastamento e do regime de trabalho do servidor.


Acompanhamento de Conjuge
  • Licença não remunerada, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, concedida ao servidor com o conjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outra parte do território nacional ou para o exterior.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 79.
  • Documentação exigida:

    Fotocópia do RG;
    Certidão de Casamento ou União Estável;
    Comprovação do remanejamento do conjuge para outra Cidade/Estado/País.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 04.

    Diagrama do Processo


Acompanhamento de Doente da Família
  • Licença que poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas, mediante avaliação pela Junta Médica

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 74.
  • Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 17 e 18.
  • Documentação exigida:

    Requerimento com a solicitação de licença para acompanhamento de familiar;
    Declaração para processo de licença acompanhamento;
    Comprovante de parentesco;
    Cópia do último contracheque;
    Laudo médico informando a necessidade de acompanhamento, com a quantidade de tempo solicitada para acompanhamento;
    Cópia de toda documentação médica comprobatória do afastamento, tais como: declaração de internação, exames, receitas, boletim de atendimento médico, etc.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 05.

    Procedimentos Operacionais:

    - O requerimento deverá ser formalizado através de processo administrativo, na Unidade Administrativo do Protocolo da Administração Direta ou Indireta;
    - Tendo a previsão de necessidade da licença, deverá requerê-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis à data necessária para se ausentar do serviço;
    - Para casos comprovadamente emergenciais, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia de ausência ao serviço, para oficializar o pedido;
    - O processo será encaminhado à Secretaria de Administração para análise;
    - A Secretaria de Administração poderá deferir, indeferir ou solicitar parecer da Junta Médica Oficial;
    - No caso de deferimento o processo será encaminhado ao Departamento de Saúde Ocupacional para lançamento no sistema e depois será encaminhado para secretaria do servidor para ciência da decisão e para conhecimento do servidor;
    - No caso de indeferimento o processo será encaminhado para o Departamento Pessoal para anotação e depois será encaminhado para a secretaria do servidor para ciência e para conhecimento do servidor;
    - Em caso de solicitação de parecer da JMO, o processo será encaminhado para o Departamento de Saúde Ocupacional e o servidor contactará a empresa contratada para marcação da Junta Médica.
    - A Junta Médica emitirá parecer que será enviado para a Secretaria de Administração para autorização. Após autorização da Administração e lançamento no sistema pelo Departamento de Saúde Ocupacional, o processo será enviado para secretaria do servidor para ciência da decisão e para conhecimento do servidor.

    Informações Importantes:

    - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
    - Durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a licença só poderá ser concedida por até 45 (quarenta e cinco) dias e prorrogado por igual período;
    - De acordo com o Decreto 1.935 de 08 de fevereiro de 2000, Art. 3º, III – a. O estado de licença para acompanhamento de familiar doente, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, faz o servidor perder o direito a licença prêmio do quinquênio correspondente.

    Diagrama do Processo


Adoção
  • É um direito de todos os servidores de se ausentar do trabalho durante o período de 120 dias, quando adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente até 12 anos.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado e empregado público.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 76.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Termo de Guarda.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 03.

    Diagrama do Processo


Campanha Política
  • Licença assegurada ao servidor para promoção de sua campanha eleitoral desde o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição, com a remuneração do cargo efetivo.

    No caso de o servidor exercer cargo ou função gratificada, em repartição de fiscalização ou arrecadação, o afastamento será compulsório.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 81.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Ata de Assembleia que o partido elegeu o servidor como candidato.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 06.

    Diagrama do Processo


Casamento/Gala
Desempenho Mandato Classista
  • Licença concedida a todo servidor público para o desempenho de mandato classista quando eleito para entidades, no âmbito estadual e federal, inclusive de sindicatos diversos dos servidores públicos, a licença será restrita tão somente ao cargo de presidente, por igual período de mandato sendo prorrogado em caso de reeleição.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 83.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Ata do sindicato com nomeação do requerente e documento do sindicato com o prazo do mandato.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 07.

    Diagrama do Processo


Estudo e Aperfeiçoamento
  • Licença concedida ao servidor para estudo em nível de aperfeiçoamento do servidor enquanto durar o curso, desde que seja de relevante interesse público, podendo ser remunerada.
    O servidor deverá comprovar a cada 06 (seis) meses que o mesmo encontra-se matriculado no curso.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 85.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Grade curricular;
    Declaração de matrícula na Instituição de ensino informando a duração do curso (Declaração semestral atualizada).
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 08.

    Diagrama do Processo


Interesse Particular
  • A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 01 (um) ano.
    A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
    Não se concederá nova licença antes de decorrido 5 (cinco) anos do término da licença anterior.
    Não se concederá a licença a servidores transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício na área de nova lotação.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 84.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Documento de comprovação do interesse particular.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 09.

    Diagrama do Processo


Jubileu de Prata
Mandato Eletivo
  • O servidor investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal será afastado do cargo ou função, enquanto durar o mandato, sem qualquer remuneração salvo no caso de Prefeito que poderá optar pela remuneração do cargo ou do mandato e o Vereador que poderá acumular cargo caso haja compatibilidade de horário ou optar pela remuneração do cargo ou do mandato.
    O servidor no desempenho de mandato eletivo não poderá exercer nenhuma função gratificada, ou ocupar cargo em comissão.
    O tempo do exercício do mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 82.
  • Documentação Exigida:

    Quando solicita acumulo:
    Fotocópia do RG;
    Declaração do órgão em que o servidor foi eleito, informando a carga horária.

    Quando não solicita acumulo:
    Fotocópia do RG;
    Declaração do órgão em que o servidor foi eleito.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 10.

    Diagrama do Processo


Maternidade (Aleitamento - Estatutária)
  • Direito garantido as servidoras estatutárias que após a licença maternidade encontram-se na condição de lactante.
    A licença será por período de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez.

    A quem se destina:

    A funcionária, regida pelo Estatuto, admitido no vínculo:
    Estatutária.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 77
  • Decreto 1.722 de 27/07/1999, Art. 20.
  • Documentação exigida:

    Fotocopia do RG;
    Laudo Médico informando a condição de lactante.

    Procedimentos Operacionais:

    - Nos últimos 10 dias da licença maternidade a servidora que encontrar-se na amamentando, deverá solicitar ao médico pediatra do bebê, um laudo que informe a condição de lactante e solicite o afastamento da servidora pelo período de 30 (trinta) dias;
    - Fazer contato com a empresa contratada para marcação da perícia;
    - Comparecer com o bebê para atendimento e homologação do período;
    - O procedimento deverá ser realizado novamente ao final do primeiro período de aleitamento, para validação do segundo período do aleitamento.


Maternidade (Amamentação - Celetista)
  • Direito garantido as servidoras celetistas para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 06 (seis) meses de idade.
    A servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) períodos de descansos especiais de meia hora cada um.

    A quem se destina:

    A funcionária, regida pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:
    Empregada Pública; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 65, Paragrafo 3º (Licenças de Cargo Comissionado)
  • Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 396.
  • Procedimentos Operacionais:

    - A chefia imediata deverá definir os horários de descansos em conjunto com a servidora.

    Informações Importantes:

    - Quando a saúde do filho exigir, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, desde que a servidora apresente documentação médica comprobatória que justifique a dilatação e solicite avaliação do Departamento de Saúde Ocupacional;
    - A solicitação de prorrogação será avaliada pelo médico do trabalho que decidirá o período de prorrogação.


Maternidade (Gestante)
  • É um benefício previdenciário garantido as servidoras que se afastam do trabalho nos estágios finais da gestação ou logo após darem à luz.
    Será concedida a licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

    A quem se destina:

    A funcionária, regida pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:
    Estatutária; Empregada Pública; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

    Legislação:

    Regime Celetista:
    Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 392.
    Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 19.

    Regime Estatutário:
    Lei 412/1995, art. 75
    Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 19.

    Documentação exigida:

    Fotocopia do RG;
    Laudo médico quando o procedimento exigir;
    Atestado de 120 dias, conforme se enquadrar no procedimento.

    Procedimentos Operacionais:

    Afastamento anterior ao nascimento:
    - Servidora que apresentar atestado ou laudo médico, a partir do primeiro dia do nono mês (trinta e seis semanas) de gestação, com prazo superior a dez dias e servidora que apresentar o atestado da licença maternidade antes do nascimento:
    - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do afastamento, entregar o atestado na empresa contratada, que procederá com a marcação da perícia em até 05 (cinco) dias a partir da data de entrega do atestado.
    - A servidora que estiver impossibilitada de comparecer para realização da perícia, deverá de apresentar um laudo complementar informando da impossibilidade de locomoção para avaliação da empresa contratada.

    Afastamento a partir do nascimento:
    - A servidora ou um representante, deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias a contar do nascimento, o atestado médico de licença maternidade (cento e vinte dias), original e cópia da certidão de nascimento ou a cópia autenticada.
    - Estando a documentação correta o Departamento de Saúde Ocupacional procederá com o lançamento da licença maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir do nascimento, sem a necessidade de realização de perícia.

    Informações Importantes:

    - No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.


Médica
  • Concedido aos agentes públicos que precisem se afastar do trabalho por problemas de saúde.

    A licença poderá ser solicitada sempre que a doença impedir o exercício do cargo, mas é preciso apresentar documentação médica comprobatória para análise e validação da licença.

    Celetistas: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados no período de 60 (sessenta dias), serão pagos pela Prefeitura de Angra dos Reis. A partir do 16º (décimo sexto) o pagamento é feito pela Previdência Social através do Auxílio Doença Previdenciário.

    Estatutários: Os primeiros 30 (trinta) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados referentes a mesma patologia, no período de 60 (sessenta dias), serão avaliados pela perícia médica. A partir do 31º (trigésimo primeiro) a avaliação será realizada pela junta médica oficial do município.

    A quem se destina:

    Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pelo regime celetista, admitido no vínculo de:
    Estatutário; Empregado Público; contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

    Legislação:

    Regime Celetista:
    Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 60 a 63 (Consolidada).
    Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 12 e 16.

    Regime Estatutário:
    Lei 412/1995, art. 66.
    Decreto 1.722 de 27/07/1999, Capítulo I e II.

    Documentação Exigida:

    Para atestados que não geram perícia:
    Atestado original com ciente da chefia imediata;

    Para atestados que geram perícia:
    Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc);
    Laudo Médico e/ou Boletim de Atendimento Médico;
    Receitas;
    Resultados de Exames;
    Toda documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.

    Regime Celetista – Procedimentos Operacionais e Diagramas
    • Procedimentos Operacionais:

      Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento – servidor diarista (trabalha de segunda a sexta):
      - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, pegar a assinatura da chefia imediata ou superior no verso do atestado e entregar o atestado original no Departamento de Saúde Ocupacional para lançamento;

      Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista:
      - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, entregar o atestado na empresa contratada que procederá com a marcação da perícia em até 05 (cinco) dias da data de entrega do atestado.
      - No caso de atestado com período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, a perícia homologará 15 (quinze) dias e encaminhará o servidor ao INSS. O servidor deverá comparecer no Departamento Pessoal e retirar o Requerimento de Benefício por Incapacidade, para apresentação no INSS.
      - Após a realização da perícia no INSS a comunicação de decisão ficará disponível no site da Previdência Social após às 21h do dia da realização da perícia. O servidor ou um representante terá até às 10h, do primeiro dia útil após a realização da perícia, para entregar a cópia da comunicação na empresa contratada, para que seja providenciado o exame de retorno ao trabalho em data próxima à data de cessação do benefício do INSS.

      Informações Importantes:

      O servidor, que cumpre carga horária semanal condensada e trabalha duas, três ou quatro vezes na semana, que apresentar atestado médico de até 04 (quatro) dias, sendo esses dias os mesmos da jornada de trabalho semanal, automaticamente está incluso nos procedimentos de entrega de atestado e marcação de perícia.

      Diagrama do Processo

      SEM PERÍCIA - Atestado Médico de 01 a 04 dias para diarista
      COM PERÍCIA - Atestado Médico acima de 04 dias para diarista e 01 dia para plantonista

    Regime Estatutário – Procedimentos Operacionais e Diagramas
    • Procedimentos Operacionais:

      Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento – servidor diarista (trabalha de segunda a sexta):
      - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, pegar a assinatura da chefia imediata ou superior no verso do atestado e entregar o atestado original no Departamento de Saúde Ocupacional para lançamento;

      Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista:
      - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da enfermidade, entregar o atestado na empresa contratada que procederá com a marcação da perícia em até 05 (cinco) dias da data de entrega do atestado.

      Informações Importantes:

      - O servidor, que cumpre carga horária semanal condensada e trabalha duas, três ou quatro vezes na semana, que apresentar atestado médico de até 04 (quatro) dias, sendo esses dias os mesmos da jornada de trabalho semanal, automaticamente está incluso nos procedimentos de entrega de atestado e marcação de perícia.

      Diagrama do Processo

      SEM PERÍCIA - Atestado Médico de 01 a 04 dias para diarista
      COM PERÍCIA - Atestado Médico acima de 04 dias para diarista e 01 dia para plantonista


Nojo
  • Licença concedida ao servidor ou empregado público no caso de falecimento de membro da família, como especificado abaixo:
    Estatutário - 05 (cinco) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão.
    Celetista - 02 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado e empregado público.

    Legislação:

    Regime Estatutário:
    Lei 412/1995, art. 90.

    Regime CLT:
    Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 473, Inciso I.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Certidão de Óbito.
    Requerimento Interno (Gestão de Pessoas).

    Diagrama do Processo


Paternidade
Permuta
Prêmio
  • Licença concedida após o efetivo exercício em cargo público do Município, com direitos e vantagens da função gratificada, pelo período de 90 (noventa) dias, passível de concessão a cada quinquênio.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Requisito Básico:

    Ter completado pelo menos um quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício de serviço público, sem interrupções.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 86.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento do requerimento nos campos obrigatórios, informando o período de gozo 30/60/90 dias.
    Requerimento de Licença Prêmio
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 17

    Diagrama do Processo


Readaptação
  • É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    A quem se destina:

    Ao funcionário, regido pelo Estatuto, admitido no vínculo:
    Estatutário.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 20.
  • Documentação Exigida:

    Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc);
    Laudo Médico;
    Receitas;
    Resultados de Exames;
    Toda documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 20.

    Procedimentos Operacionais:

    - O requerimento deverá de ser formalizado através de processo administrativo, junto a Coordenação de Protocolo da Secretaria de Administração ou junto ao Setor de Protocolo da Autarquia e/ou Fundação, conforme o caso da lotação;
    - O processo deverá de ser instruído com cópias dos documentos comprobatórios da limitação sofrida;
    - Após a abertura do processo, o servidor deverá entrar em contato com a empresa contratada para marcação de avaliação da Junta Médica Oficial;
    - A Junta Médica irá avaliar o servidor decidir quanto a readaptação do servidor;
    - Em caso de deferimento, a Junta Médica indicará as restrições médicas e o período da readaptação;
    - Após ciência e autorização do Secretário de Administração, o processo seguirá para a secretaria do servidor que providenciará o atendimento a readaptação e as restrições indicadas.

    Informações Importantes:

    - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitando a habilitação exigida, ela poderá ser concedida por tempo determinado ou de forma definitiva, se assim a Junta Médica considerar;
    - Se o readaptado for julgado incapaz para o serviço público em alguma Junta de readaptação o mesmo será encaminhado para aposentadoria por invalidez.

    Diagrama do Processo


Redução de Carga Horária Devido ao Tratamento de Saúde
  • O benefício da redução da jornada de trabalho, poderá ser concedido ao servidor público ou legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
    A redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 74, parágrafo 3º.
  • Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 17 e 18.
  • Documentação Exigida:

    Requerimento com a solicitação de redução da carga horária;
    Declaração para processo de redução da carga horária;
    Comprovante de parentesco;
    Cópia do último contracheque;
    Laudo médico informando a patologia do familiar;
    Laudos das terapias complementares com dias e horários de realização;
    Cópia do RG do servidor e dos corresponsáveis pelos cuidados do familiar doente.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 21.

    Procedimentos Operacionais:

    - O requerimento deverá ser formalizado através de processo administrativo, na Unidade Administrativo do Protocolo da Administração Direta ou Indireta;
    - O processo será encaminhado à Secretaria de Administração para análise;
    - A Secretaria de Administração poderá indeferir ou solicitar parecer da Junta Médica Oficial;
    - No caso de indeferimento o processo será encaminhado para o Departamento Pessoal para anotação e depois será encaminhado para a secretaria do servidor para ciência e para dar conhecimento ao servidor;
    - Em caso de solicitação de parecer da JMO, o processo será encaminhado para o Departamento de Saúde Ocupacional e o servidor contactará a empresa contratada para marcação da Junta Médica.
    - A Junta Médica emitirá parecer que será enviado para a Secretaria de Administração para autorização. Após autorização da Administração e lançamento no sistema pelo Departamento de Saúde Ocupacional, o processo será enviado para secretaria do servidor para ciência da decisão e para conhecimento do servidor.
    - A redução da carga horária para tratamento da saúde de familiar só terá validade após parecer da Junta Médica Oficial, Autorização da Secretaria de Administração e ciência da Secretaria do servidor.

    Informações Importantes:

    - A redução somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
    - Em caso de deferimento da solicitação, a redução será por período determinado, com a porcentagem de redução definida pela Junta Médica. Essa redução nunca poderá ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do servidor.

    Diagrama do Processo


Ressalva Eleitoral
Vacância
  • É a forma pela qual é comumente conhecido o pedido de declaração de vacância pela posse em outro cargo inacumulável, uma das hipóteses que geram a vacância é a posse em outro cargo inacumulável.

    O que é provimento e vacância de cargo público?

    Recondução: Retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não foi aprovado no estágio probatório de outro cargo ou que pediu exoneração, para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 29.
  • Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Termo de posse do outro cargo que irá ocupar.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 11.

    Diagrama do Processo