O que é avaliação funcional?

Em cumprimento a Lei 412/1995. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem como princípio básico o desenvolvimento profissional corresponsável que possibilita o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão e promoção, por avaliação periódica levando em conta os conhecimentos, frequência e compromisso com o interesse público. O Plano objetiva propiciar trajetória profissional de crescimento contínuo aos servidores municipais, visando sua valorização incentivo, bem como, o aumento da efetividade do serviço público.

A quem se destina?

Servidores ativos em efetivo exercício, com o estágio probatório homologado até 31/12 do último ano do processo de avaliação.

Processos já realizados:

PROCESSO PERÍODO DAS AVALIAÇÕES
1º - 2007 A 2009 2008 A 2009
2º - 2010 A 2012 2010 A 2011
3º - 2013 A 2015 2013 A 2014
4º - 2016 A 2018 Suspenso em 2017
Lei 3.665 de 19/01/2017

Documentação exigida:

Legislação:

  • Lei 7.605 de 20 de setembro de 2010.
  • Decreto 7.592 de 14 de setembro de 2010.
  • Etapas

    1ª Etapa
    • Se constitui na avaliação de reconhecimento pessoal, profissional e funcional, composta pela avaliação da chefia imediada e da autoavaliação do servidor, obtidas através do preenchimento do Formulário de Avaliação e Reconhecimento Pessoal, Profissional e Funcional - FARP.


    2ª Etapa
    • Se constitui na apresentação e validação dos documentos e dos cursos realizados, bem como no levantamento dos dados relativos as faltas e experiência profissional do servidor, que se verificará no segundo semestre do último ano do procedimento de avaliação de reconhecimentos comprobatórios da escolaridade e dos cursos realizados, bem como no levantamento dos dados relativos as faltas e experiência profissional do servidor, o que se verificará no segundo semestre do último ano do procedimento de avaliação de reconhecimento funcional.

      Critérios para Avaliação (Decreto 7.592 de 14/09/2010) Art. 2º:

      AVALIAÇÃO DA CHEFIA 0 A 15
      AUTOAVALIAÇÃO 0 A 15
      ESCOLARIDADE ALÉM DA EXIGIDA PARA O CARGO 0 A 20
      CURSOS 0 A 20
      FALTAS INJUSTIFICADAS 0 A 10
      EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO 0 A 20
      1º Avaliação da chefia
      • A chefia preencherá o formulário de avaliação para utilizando os critérios de pontuação.


      2º Autoavaliação
      • Será realizado semestralmente, até o segundo semestre do último ano do procedimento de avaliação. (Art. 1º Inciso II)

        Pontuação obtida através do preenchimento, do formulário pela chefia imediata, e outro pelo próprio servidor. Este formulário se destina a avaliação do desempenho do servidor em sua área de atuação, a avaliação utilizará os seguintes fatores: I - Disciplina e Responsabilidade; II - Conduta Ético - Funcional; III - Cooperação e Relacionamento; IV - Iniciativa; V - Eficiência, com as seguintes pontuações: A=0,00; B=0,50; C= 1,00.

        Caso o servidor não atenda à convocação ficará o mesmo sem pontuação no(s) referido(s) item(s).

        Caso a chefia não atenda à convocação será atribuído ao(s) referido(s) item(s) a mesma pontuação constante da avaliação do servidor.


      3º Escolaridade além da exigida para o cargo
      • GRUPO OCUPACIONAL ESCOLARIDADE ALÉM DA EXIGIDA PARA O CARGO INERENTE AO CARGO NÃO INERENTE AO CARGO
        BÁSICO Fundamental Completo 04 -
        Médio 08 -
        Técnico 10 08
        Graduação 14 12
        Pós-Graduação 16 14
        Mestrado 18 16
        Doutorado 20 18
        MÉDIO Técnico 10 08
        Graduação 14 12
        Pós-Graduação 16 14
        Mestrado 18 16
        Doutorado 20 18
        TÉCNICO Graduação 14 12
        Pós-Graduação 16 14
        Mestrado 18 16
        Doutorado 20 18
        SUPERIOR Mestrado 18 16
        Doutorado 20 18

        A pontuação que se refere não será cumulativa.

        I - Escolaridade Inerente - Aquela além da exigida para o cargo, que tenha relação direta com as atribuições do cargo efetivo.

        II - Escolaridade Geral - Qualquer escolaridade além da exigida para o cargo efetivo.


      4º Cursos
      • Na área de atuação:
        até 19 horas - 1 ponto por curso até o máximo de dois cursos;
        de 20 horas a 39 horas - 2 pontos por curso até o máximo de dois cursos;
        de 40 horas a 79 horas - 3 pontos por curso o máximo de dois cursos;
        de 80 horas ou mais - 5 pontos por curso, valendo apenas um curso.

        De interesse da Administração Pública:
        até 39 horas - 1 ponto por curso, valendo apenas 1 curso;
        de 40 horas ou mais - 2 pontos por curso valendo apenas 1 curso.

        A documentação referente a escolaridade e aos cursos, deverá ser entregue pelo servidor a Superintendência de Gestão de Pessoas até o dia 31 do mês de julho do último ano do procedimento de avaliação, em cópias autenticadas em cartório ou acompanhadas da original, para autenticação da mesma.

        Os seminários, congressos, jornadas, simpósios, treinamentos, oficinas, fóruns e outras participações em eventos similares equiparam-se aos cursos. Os cursos sem identificação de carga horária serão pontuados na forma da lei como de 0 a 19 horas.

        Os cursos de maior carga horária poderão ser utilizados para fins de pontuação nos subitens que exijam menor carga horária, bem como os cursos na área de atuação poderão ser utilizados como de interesse da administração, observados os limites de cursos fixados nos referidos subitens.

        Os cursos utilizados para fins de obtenção de pontuação visando a promoção e a progressão por merecimento em determinado procedimento de avaliação, não poderão ser utilizados para os mesmos efeitos nos próximos procedimento de avaliação.

        A entrega será realizada na Superintendência de Gestão de Pessoas, agendada no período indicado no Memorando, via telefone, os servidores terão conhecimento que possuirão um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos exigidos.

        Não serão analisados, documentos entregue fora do prazo estabelecido, bem como entregue em outro local, que não seja na Superintendência de Gestão de Pessoas, ainda que dentro do prazo.


      5º Faltas injustificadas
      • Para efeitos de pontuação, será considerado o período de 1º de Janeiro do 1º ano do procedimento de avaliação a 30 de Junho do último ano do procedimento.

        Nº DE FALTAS PONTUAÇÃO
        00 10
        01 08
        02 06
        03 04
        04 02
        05 ou Mais 00

      6º Experiência profissional no município
      • Para efeitos da pontuação será considerado como experiência profissional no Município o tempo de serviço público prestado pelo servidor em cargo efetivo da administração Direta e Indireta, até 31 de dezembro do último ano do procedimento.

        O servidor que possuir tempo de serviço em cargo público efetivo de pessoa jurídica da administração Direta ou Indireta do Município de Angra dos Reis, anterior ao cargo em que estiver concorrendo a promoção e progressão por merecimento, deverá entregar na Superintendência de Gestão de Pessoas até o dia 31 de Julho do último ano do procedimento de avaliação, certidão ou declaração de tempo de serviço em cópia autenticada ou acompanhada do respectivo original. Nas hipóteses de acumulação legal, o tempo de serviço utilizado para fins de pontuação em uma matrícula não poderá ser utilizado para os mesmos fins em outra matricula.