São cargos de livre escolha do governo, com o caráter provisório, que nomeia, designa e exonera funcionários concursados ou externos, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A inclusão em folha de pagamento, se dará para os Nomeados e Designados que possuírem as Portarias publicadas em Boletim Oficial, enviadas pelo Gabinete devidamente assinadas pelo Prefeito e cumprirem os passos dos itens abaixo:

NOMEADOS EXTERNOS
(Funcionários não concursados)
DESIGNADOS INTERNOS
(Funcionários concursados)
1º A partir da publicação da Portaria, proceder com a digitação, impressão, assinatura, escaneamento, envio dos documentos digitalmente por e-mail; 1º A partir da publicação da Portaria, proceder com a digitação, impressão, assinatura, escaneamento, envio dos documentos digitalmente por Processo Digital;
2º Aguardar a Superintendência de Gestão de Pessoas, responder o e-mail encaminhando com a matrícula e a data de entrega do documento físico.

No caso de pendências, será encaminhado um e-mail descrevendo a situação e apenas após a regularização via e-mail, será encaminhado a matrícula e a data da entrega do documento físico.

- Horário para entrega Física: De 09:30 as 13h. - Contato para dúvidas: (24) 3365 7766 a partir das 09:30 horas.
2º Proceder com a abertura de Processo digital dos documentos exigidos.

Acompanhar o processo digital até a finalização de entrada em folha de pagamento.
Enviar para o e-mail: sadsugep.doc@angra.rj.gov.br Enviar via Processo Digital nos códigos abaixo:
Assunto – 492 e Sub-assunto – 41.

O descumprimento de qualquer etapa impede a entrada em folha.
Após a regularização o pagamento se dará em folha normal ou complementar.

ATENÇÃO!
O documento digitalizado não substitui o documento original, que deverá ser preservado de acordo com os prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, devidamente oficializadas. Assim sendo, seu envio não anula a obrigação da entrega física.

Legislação:


Nomeados Externos
  • No dia do comparecimento comunicado no e-mail o nomeado deverá estar de posse das documentações exigidas, as quais deverão ser entregues a Diretoria de Administração de pessoal, seguindo as recomendações especificadas abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas, assinadas e escaneadas em formato pdf em folha A4 e enviadas para o e-mail (sadsugep.doc@angra.rj.gov.br):

    Os nomeados que foram exonerados e retornarem em um período inferior a 40 (quarenta) dias, apenas necessitarão apresentar os itens com marcação, o restante deverá proceder.
    Check List Colar foto 3X4 e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida.

    Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente.

    - Foto (Clique Aqui)
    - RG (Clique Aqui)
    - CPF (Clique Aqui)
    - Título de Eleitor (Clique Aqui)
    - PISPASEP (Clique Aqui)
    - Comprovante Eleitoral (Clique Aqui)
    - Carteira Nacional de Habilitação (Clique Aqui)
    - Carteira de Trabalho (Clique Aqui)
    - Carteira do Conselho da Classe (Clique Aqui)
    - Certificado de Reservista (Clique Aqui)
    - Comprovante de Residência (Clique Aqui)
    - Certidão de Nascimento (Clique Aqui)
    - Certidão de Casamento (Clique Aqui)
    - Diploma (Clique Aqui)

    Enviar para o e-mail sadsugep.doc@angra.rj.gov.br junto a todos os outros formulários abaixo exigidos, conforme o seguinte exemplo:

    Assunto: Nomeação de nome do funcionário – CPF nº 000.000.000-00.

    Texto: Eu XXXXX estou encaminhando minha documentação, referente ao CPF nº 000.000.000-00, devido a minha nomeação ou designação na Portaria nº XXX.

    Nomenclatura do Arquivo: Colocar o número do CPF do funcionário e nome do documento, conforme exemplo: 000.000.000-00_RG
    Abertura de conta Apenas para os que não possuem conta no Banco Bradesco. Estes deverão preencher, imprimir e recolher a assinatura na Superintendência de Gestão de Pessoas para ir até o banco proceder com a abertura da conta.
    BIC Boletim de Informações Cadastrais Digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Encargos de Família Apenas para os nomeados que possuem parentesco em linha direta. Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Comprovante de Residência Os nomeados que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside. Este deverá digitar o formulário, imprimir, registrar em cartório, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Declaração de Imposto de Renda Declaração completa com recibo de entrega.
    No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. Este deverá imprimir, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo. Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito
    Vale Alimentação/Refeição Os nomeados deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.
    Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    Vale Transporte Os nomeados deverão analisar a necessidade de requerer o vale transporte. Em caso positivo, será descontado em folha de pagamento o valor de até 6% (seis por cento) do salário.
    Ao entregar o formulário é obrigatório anexar um comprovante de residência em nome do nomeado (água, luz, telefone ou declaração de comprovação de residência).
    Este deverá digitar, imprimir, assinar e recolher assinatura da chefia imediata, escanear em pdf, enviar por e-mail e anexar ao check list.
    e-SociaL e Certidões Clique no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social e suas Certidões.
Designados Internos
  • O designado deverá estar de posse das seguintes documentações exigidas, as quais deverão ser entregues a Folha de Pagamento via processo digital, seguindo as recomendações especificadas abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas, escaneadas e assinadas:

    70% do Cargo em Comissão
    Lei 2.724 de 17/01/2011.
    Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar junto ao restante da documentação exigida, via processo digital.
    Declaração de Imposto de Renda Declaração completa com recibo de entrega.
    No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. Este deverá imprimir, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de não acumulo Para os nomeados que não acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de acumulo Para os nomeados que acumulam cargo público. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Declaração de não recebimento de Auxílio Federal Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Nepotismo Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.
    Cadastro de Responsáveis Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.
    Estes deverão digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf, enviar processo digital, junto a todos os arquivos desta listagem.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito

    DEVERÁ SER ABERTO VIA PROCESSO DIGITAL JUNTO A PORTARIA DE NOMEAÇÃO
    Escanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.
    A não apresentação do documento impede a abertura do processo.

    Assunto – 492 (Recursos Humanos) e Sub-assunto – 41 (NOMEAÇÃO SERVIDOR EFETIVO – INTERNO).

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