São requerimentos que o procedimento poderá ser realizado apenas pela Secretaria do servidor.

Abonos de Faltas e atrasos
  • Toda falta abonada é justificada, mas nem toda falta justificada é abonada. Na hipótese da justificativa apresentada preencher os requisitos legais, a falta será abonada e, neste caso, o empregado não terá desconto no salário ou qualquer penalidade.

    A quem se destina:

    Ao todo funcionário que deseja justificar sua falta.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    SAAE
Adiantamento de 13° Salário
Alteração de Dados Pessoais
  • Todo funcionário poderá solicitar alteração de seus dados pessoais para manter seu cadastro devidamente atualizado, para tal solicitação é necessário que no ato da abertura do processo digital seja especificado o tipo de alteração desejada e o documento comprobatório para que a alteração seja realizada.

    Cabe informar que, sempre que se tratar de alterações nominais o funcionário deverá apresentar obrigatoriamente:

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    - Documento de qualificação cadastral disponível no e-social;
    - RG (Não substituível por outro documento)
    - CPF
    - Certidão de Casamento e no caso de divórcio a mesma deverá constar a averbação, ou caso não seja casado a certidão de nascimento.

    Todos os documentos deverão constar com o mesmo nome do documento de qualificação cadastral do eSocial.

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 07 Alteração dos Dados Pessoais
      O funcionário deverá obrigatoriamente apresentar os documentos acima especificados no formulário, comprovando a solicitação requerida, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo junto ao formulário. Do contrário, o pedido será cancelado.

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    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 19 Alteração dos Dados Pessoais
      O funcionário deverá obrigatoriamente apresentar os documentos acima especificados no formulário, comprovando a solicitação requerida, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo junto ao formulário. Do contrário, o pedido será cancelado.

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    SAAE
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      SAAE 525 03 Alteração dos Dados Pessoais
      O funcionário deverá obrigatoriamente apresentar os documentos acima especificados no formulário, comprovando a solicitação requerida, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo junto ao formulário. Do contrário, o pedido será cancelado.

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Alvará de Falecimento
Averbação
    De Anuênio:
    • O adicional por tempo de serviço ao servidor público é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento, exceto o pessoal do Magistério cujo adicional por tempo de serviço já está amparado no Artigo 29, Parágrafo Único, da Lei Nº 447, de 20/12/1988.
      O servidor fará jús ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

      A quem se destina:

      Averbação de Anuênio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os anuênios já adquiridos na matrícula anterior.

      Documentação Exigida:

      Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

      PMAR
      ANGRAPREV
      SAAE
    De Licença Prêmio:
    • Averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

      A quem se destina:

      Averbação de Licença Prêmio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

      Documentação Exigida:

      Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

      PMAR
      ANGRAPREV
      SAAE
    De Tempo de Serviço:
Cadastro de Responsáveis
  • Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo.

    1 - Ordenador de Despesas - Principal
    2 - Ordenador de Despesas - Secundário
    3 - Tesoureiro/Pagador
    4 - Responsável Bens Patrimoniais
    5 - Responsável Bens Almoxarifado
    6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
    7 - Chefe Órgão Controle Interno
    8 - Contador Órgão Controle Interno
    9 - Pregoeiro
    10 - Pregoeiro Substituto
    11 - Equipe de apoio (Pregão)
    12 - Vice-Prefeito

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Cargo em Comissão 70%
  • Os designados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar, escanear em pdf e encaminhar via processo digital.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 27 Cargo em Comissão 70%

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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    SAAE
Certidão de Tempo de Serviço
  • CTS é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Certidão Informativa
Concurso Público - Nada Consta
  • Requerer o pedido por escrito descrevendo a necessidade na abertura do Processo

    Quem tem direito:

    Todo servidor que ingressou na Prefeitura através de concurso público e processo seletivo.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
Conta Bancária
  • O agente público que possuir matrícula nesta Prefeitura, poderá sempre que necessitar requerer alteração ou inclusão de conta bancária para recebimento de suas verbas.

    A quem se destina:

    A admitidos que possuem matrícula junto a esta Prefeitura.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Contribuião previdenciária
  • De acordo com a lei 4.288 de 19/12/2023, em seu art. 26 §3º:

    “O servidor ocupante de cargo efetivo somente poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de contribuições previdenciárias relativas às parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, exercício de cargo em comissão e de função gratificada, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante opção expressa do servidor que for se aposentar com proventos calculados pela média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado, hipótese na qual também será devida a contribuição do ente.”

    A quem se destina:

    Ao servidor que se interessar em realizar a opção de desconto.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Cópias de Documentações
  • Sempre que houver necessidade de requerer cópia de alguma documentação, ou processo, ou qualquer documento em seu nome, poderá ser requerido por este meio.

  • A quem se destina:

    A todos os servidores, estagiários e empregados públicos do município.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

  • PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Declaração para o INSS
  • Aos interessados em solicitar Certidão de Tempo de Serviço junto ao INSS. O mesmo deverá ir até o INSS e, caso necessário, este solicitará o documento por escrito.

    A quem se destina:

    A todos os regimes.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Encaminhamento para o INSS
  • Para afastamentos acima de 15 (quinze) dias de Licença Médica.

    A quem se destina:

    A todos servidores regidos pela CLT.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    ANGRAPREV
    SAAE
Encargos de Família
  • É necessário encaminhar as informações no caso de inclusões ou alterações de parentesco em linha direta, caso necessite de dedução em imposto de renda, o requerente deverá marcar a opção no formulário de dependência financeira.

    A quem se destina:

    Aos agentes públicos que se enquadram nesta condição.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 28 Encargos de Família
      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 28 Encargos de Família

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

    SAAE
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      SAAE 525 19 Encargos de Família

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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Folha de Pagamento
Horário Especial (Servidor Estudante)
  • Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

    A quem se destina:

    Aos agentes públicos regidos pelo Legislação 412/95, art. 91.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 85 Horário Especial (Servidor Estudante)
      Declaração de Matrícula
      Grade Curricular, constando os dias e horários do curso.
      Calendário Letivo

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos obrigatórios no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado

      Clique para Abrir seu Processo Digital

    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 36 Horário Especial (Servidor Estudante)
      Declaração de Matrícula
      Grade Curricular, constando os dias e horários do cu
      Calendário Letivo

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos obrigatórios no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

    SAAE
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      SAAE 525 34 Horário Especial (Servidor Estudante)
      Declaração de Matrícula
      Grade Curricular, constando os dias e horários do cu
      Calendário Letivo

      O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos obrigatórios no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

Lotação (Realocação Setorial) Alteração
  • Sempre que ocorrer uma alteração de lotação, dentro da mesma Dotação, entre dotações diferentes, ou a devolução de um agente público ao Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer realocação realizada fora dos procedimentos operacionais definidos não será considerada e o mesmo só será finalizado através da apresentação do formulário completamente preenchido e assinado na Diretoria de Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer alteração que influencie em cálculo de verbas será avaliada e executada de acordo com a legislação vigente.

    A quem se destina:

    As Unidades Administrativas que necessitam realizar realocação setorial de seus agentes públicos.

    Documentação Exigida:

    Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

    PMAR
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      PMAR 492 47 Alterar Unidade - Agente Publico
      Carta de Apresentação

      Utilizado ao realocar funcionários dentro da Administração Direta. Em caso de transferência de funcionário para administração indireta o requerente deverá acessa o menu cessão ou ainda, no caso de outro vínculo o menu estagiário ou programa social.
      Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

    ANGRAPREV
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      ANGRAPREV 508 24 Alterar Unidade - Agente Público
      Carta de Apresentação

      Utilizado ao realocar funcionários dentro da Administração Direta. Em caso de transferência de funcionário para administração indireta o requerente deverá acessa o menu cessão ou ainda, no caso de outro vínculo o menu estagiário ou programa social.
      Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

      Clique para Abrir seu Processo Digital

    SAAE
    • GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
      SAAE 525 04 Alterar Unidade - Agente Público
      Carta de Apresentação

      Utilizado ao realocar funcionários dentro da Administração Direta. Em caso de transferência de funcionário para administração indireta o requerente deverá acessa o menu cessão ou ainda, no caso de outro vínculo o menu estagiário ou programa social.
      Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.

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PPP - Perfil Profissional Psicográfico
  • Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado e empregado público.

    Documentação Exigida:

    GESTAO ASSUNTO SUBASSUNTO ANEXO OBRIGATÓRIO
    PMAR - - PPP - Perfil Profissional Psicográfico
    Deverá ser requerida fisicamente, através do PROTOCOLO da Prefeitura.

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Respostas administrativas