O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou para atender a situações previstas em lei específica.

Legislação:

  • Lei 412/95, Art. 89.
  • Do Recebimento de Cedidos

    Para receber um servidor cedido de outro órgão, será necessário que o Prefeito do Município de Angra dos Reis emita um ofício ao órgão de origem do servidor ao qual possui interesse. Após a aprovação o órgão de origem do servidor, emitirá um Ofício resposta ao Município, anexando a Publicação da Portaria de Cessão.

    Receber cedidos com ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis
    • Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos, o servidor deverá proceder com a entrega das documentações exigidas, para que ser cadastrado em nossos registros, conforme abaixo:

      • Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem.
      • Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem.
      • BIC Boletim de Informações Cadastrais - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido.
      • Check List - Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário.
      • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
      • Abertura de conta - Os que possuem conta no Banco Bradesco, deverão: trazer cópia do documento do banco, constando número da conta e número da agência.
        Os que não possuem conta, deverão: Digitar, imprimir e recolher assinatura desta Diretoria no dia do comparecimento, para junto ao Banco Bradesco proceder com a abertura de conta.
      • Encargos de Família - Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.
      • Comprovante de Residência - Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório.
      • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
      • Declaração de não acumulo - Os que não acumulam cargo público.
      • Declaração de acumulo - Os que acumulam cargo público.
      • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família.
      • Nepotismo - Todos deverão informar se possuem parentesco. Digitar o formulário, imprimir e assinar.
      • Cadastro de Responsáveis - Todos que se enquadram nos casos abaixo, deverão digitar, imprimir e assinar o formulário.
        1 - Ordenador de Despesas - Principal
        2 - Ordenador de Despesas - Secundário
        3 - Tesoureiro/Pagador
        4 - Responsável Bens Patrimoniais
        5 - Responsável Bens Almoxarifado
        6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
        7 - Chefe Órgão Controle Interno
        8 - Contador Órgão Controle Interno
        9 - Pregoeiro
        10 - Pregoeiro Substituto
        11 - Equipe de apoio (Pregão)
        12 - Vice-Prefeito
      • Vale Alimentação/Refeição - Todos deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.
      • Vale Transporte - Os nomeados deverão analisar a necessidade de requerer o vale transporte. Em caso positivo, será descontado em folha de pagamento o valor de até 6% (seis por cento) do salário.
        Ao entregar o formulário é obrigatório anexar um comprovante de residência em nome do nomeado (água, luz, telefone ou declaração de comprovação de residência).
        Digitar, imprimir, assinar e recolher assinatura da chefia imediata.

    Receber cedidos com ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis, através de Ressarcimento
    • Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos. Para que seja possível realizar o ressarcimento para órgão de origem é necessário que o servidor seja devidamente cadastrados em nossos registros, para regularização de sua vida funcional, sendo obrigatório a apresentação das seguintes documentações:

      • Ofício de Cobrança - Modelo para envio mensal, anexar ao oficio a ficha financeira ou contracheque do servidor cedido, referente ao mês que está sendo efetuada a cobrança.
      • Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem.
      • Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem.
      • BIC Boletim de Informações Cadastrais - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido.
      • Check List - Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário.
      • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
      • Encargos de Família - Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.
      • Comprovante de Residência - Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório.
      • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
      • Declaração de não acumulo - Os que não acumulam cargo público.
      • Declaração de acumulo - Os que acumulam cargo público.
      • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família.

    Receber cedidos sem ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis
    • Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos. Para que o servidor seja devidamente cadastrados em nossos registros, para controle funcional (frequência, lotação, entre outros), torna-se necessário a apresentação da seguinte documentação:

      • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
      • Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem.
      • Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem.
      • BIC Boletim de Informações Cadastrais - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido.
      • Check List - Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário.
      • Encargos de Família - Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.
      • Comprovante de Residência - Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório.
      • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
      • Declaração de não acumulo - Os que não acumulam cargo público.
      • Declaração de acumulo - Os que acumulam cargo público.
      • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família.

    Do Envio (Cessão) de servidores

    O órgão cessionário (interessado) manifesta-se através da emissão de um ofício seu interesse em solicitar a cessão de um servidor ao órgão cedente (Município), havendo resposta positiva, o órgão cedente elabora e publica da portaria cedendo o servidor, especificando a data de início da cessão e o tipo de cessão.

    Ceder com ônus para o Município de Angra dos Reis
    • Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento.

      • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
        Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão.

    Ceder com ônus para o Município de Angra dos Reis, através de repasse
    • Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento.

      O Município emitirá mensalmente um oficio de cobrança ao órgão Cessionário para que proceda com o devido repasse do ônus.

      • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
        Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão.

    Ceder sem ônus para o Município de Angra dos Reis
    • Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar a suspensão em folha de pagamento.

      • Formulário de Cessão - Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.
        Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão.

    Revogação da Cessão

    A revogação da cessão é oficializada através de uma portaria que será elaborada a pedido do órgão cedente ou por iniciativa do órgão cessionário, conforme abaixo especificado.

    Caberá a Secretaria de Governo o envio do formulário de Revogação devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento.

    Revogar cessão a pedido do órgão cedente
    • Recebidos em Cedência - O órgão de origem do servidor encaminha Ofício ao Município solicitando o retorno do servidor, o órgão cessionário responde o Ofício informando a data do retorno para que o Cedente possa fazer a portaria de revogação encaminhado à Secretaria Municipal de Governo.
    • Cedidos pelo Município - Cedidos pelo Município: O Município encaminha Oficio ao Cessionário solicitando o retorno do servidor, órgão Cessionário responde o Oficio, informando a data do retorno do Servidor, o Município elabora a Portaria de Revogação da Cessão.

    Revogar cessão por iniciativa do órgão Cessionário
    • Recebidos em Cedência - O Órgão cessionário encaminha ofício ao cedente devolvendo o servidor, o órgão Cedente elabora a Portaria revogando a Cessão encaminhado a Secretaria Municipal de Governo.
    • Cedidos pelo Município - O Órgão cessionário encaminha ofício ao Município devolvendo o servidor, o órgão Cedente responde o Oficio e elabora a Portaria revogando a Cessão.