Abono de Faltas
  • Toda falta abonada é justificada, mas nem toda falta justificada é abonada. Na hipótese da justificativa apresentada preencher os requisitos legais, a falta será abonada e, neste caso, o empregado não terá desconto no salário ou qualquer penalidade.

    A quem se destina:

    Ao todo funcionário que deseja justificar sua falta.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento do formulário, constando o dia e horário das faltas.


Adiamento de Posse
Averbação de Anuênio
  • O adicional por tempo de serviço ao servidor público é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento, exceto o pessoal do Magistério cujo adicional por tempo de serviço já está amparado no Artigo 29, Parágrafo Único, da Lei Nº 447, de 20/12/1988.
    O servidor fará jús ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

    A quem se destina:

    Averbação de Anuênio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os anuênios já adquiridos na matrícula anterior.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento do formulário.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 22.

    Diagrama do Processo


Averbação de Licença Prêmio
  • Averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

    A quem se destina:

    Averbação de Licença Prêmio é concedida ao servidor concursado que exonerou a pedido de uma matrícula do Município de Angra dos Reis e foi empossado em uma nova matrícula no Município, podendo averbar os quinquênios de licença prêmio já adquiridos na matrícula anterior.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo

    Diagrama do Processo


Averbação de Tempo de Serviço
  • A Averbação de Tempo de Serviço contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e União.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo.
    Certidão original do órgão ao que trará o tempo averbado.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 12.

    Diagrama do Processo


Certidão de Inteiro Teor
  • É um documento extraído que reproduz todas as palavras nele contidas.

    A quem se destina:

    A todos servidores e empregados públicos do município.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Certidão Original do órgão ao qual trará o tempo trabalhado para averbação.

    Diagrama do Processo


Certidão de Tempo de Serviço
  • CTS é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG para abertura de Processo Administrativo no Protocolo.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 13.

    Diagrama do Processo


Certidão Informativa
  • É direito constitucional, de pleitear certidões informativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    A quem se destina:

    A todos servidores e empregados públicos do município.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Certidão Original do órgão ao qual trará o tempo trabalhado para averbação.
    Requerimento de Abertura de Processo – Item 22.

    Diagrama do Processo


Conta Bancária (Alteração ou Inclusão)
  • O agente público que possuir matrícula nesta Prefeitura, poderá sempre que necessitar requerer alteração ou inclusão de conta bancária para recebimento de suas verbas.

    A quem se destina:

    A admitidos que possuem matrícula junto a esta Prefeitura.

    Documentação Exigida:

    Requerimento de Conta Bancária


Despachos Processuais
  • O requerente sempre que solicitado deverá enviar informações para que sejam apensadas aos processos administrativos em andamento.

    A quem se destina:

    A todos os requerentes que necessitarem apensar informações junto a processos administrativos em andamento, relacionados a Superintendência Gestão de Pessoas.

    Documentação Exigida:

    Formulário de Despacho Processual

    Diagrama do Processo


Encargos de Família
  • É necessário encaminhar as informações no caso de inclusões ou alterações de parentesco em linha direta, caso necessite de dedução em imposto de renda, o requerente deverá marcar a opção no formulário de dependência financeira.

    A quem se destina:

    Aos agentes públicos que se enquadram nesta condição.

    Documentação Exigida:

    Formulário de Declaração de Encargos de Família

    Diagrama do Processo


Lotação (Realocação Setorial) – Alteração/Devolução/Apresentação
  • Sempre que ocorrer uma alteração de lotação, dentro da mesma Dotação, entre dotações diferentes, ou a devolução de um agente público ao Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer realocação realizada fora dos procedimentos operacionais definidos não será considerada e o mesmo só será finalizado através da apresentação do formulário completamente preenchido e assinado na Diretoria de Departamento de Administração de Pessoas.

    Qualquer alteração que influencie em cálculo de verbas será avaliada e executada de acordo com a legislação vigente.

    A quem se destina:

    As Unidades Administrativas que necessitam realizar realocação setorial de seus agentes públicos.

    Documentação Exigida:

    • Alteração de lotação - Utilizado ao realocar funcionários dentro de uma mesma Secretaria.
    • Devolução e Carta de Apresentação - Quando uma Unidade Administrativa deseja disponibilizar seu Agente Público a Diretoria de Administração de Pessoas para realocação. Sendo possível apenas para os cargos em que sua atividade fim não se restrinja a sua unidade de atuação.

Nada Consta de Concurso Público
PPP - Perfil Profissional Psicográfico
  • Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

    A quem se destina:

    A todo servidor concursado e empregado público.

    Documentação Exigida:

    Fotocópia do RG;
    Preenchimento de formulário.

    Diagrama do Processo


Requerimento Digital
  • O agente público que possuir matrícula nesta Prefeitura, poderá sempre que necessitar requerer ou enviar informações junto Superintendência de Gestão de Pessoas.

    A quem se destina:

    A todos os funcionários que possuem matrícula junto a esta Prefeitura.

    Documentação Exigida:

    Formulário de Requerimento Digital

    Diagrama do Processo


Respostas Judiciais
  • Sempre que notificado o agente público deverá emitir respostas ou cumprir exigências quanto a qualquer tipo de notificação ao qual foi citado, para o devido atendimento legal.

    A quem se destina:

    A qualquer agente público notificado.

    Procedimentos Operacionais:

    • Contactar a Superintendência no telefone de contato 024 3365 7766 para retirar a cópia da notificação ao qual foi citado.
    • Preencher digitalmente as documentações exigidas, assinar e entrega-las nesta Superintendência no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data do documento oficial enviado a Unidade Administrativa.

    Documentação Exigida: