Medicina Ocupacional

Concedido aos agentes públicos que precisem se afastar do trabalho por problemas de saúde.
A licença poderá ser solicitada sempre que a doença impedir o exercício do cargo, mas é preciso apresentar documentação médica comprobatória para análise e validação da licença.

Celetistas: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados no período de 60 (sessenta dias), serão pagos pela Prefeitura de Angra dos Reis. A partir do 16º (décimo sexto) o pagamento é feito pela Previdência Social através do Auxílio Doença Previdenciário.
Estatutários: Os primeiros 30 (trinta) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados referentes a mesma patologia, no período de 60 (sessenta dias), serão avaliados pela perícia médica. A partir do 31º (trigésimo primeiro) a avaliação será realizada pela junta médica oficial do município.

A quem se destina:
Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pelo regime celetista, admitido no vínculo de: Estatutário; Empregado Público; contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.

Legislação:

Regime Celetista:

• Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada).
• Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF).
• Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.

Regime Estatutário:

• Lei 412/1995, art. 69 a 73.
• Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF).
• Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.

Procedimentos Operacionais

Para servidores Celetistas:
Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento - servidor diarista (trabalha de segunda a sexta): - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico, pegar a ciência da chefia ou superior, dentro das possibilidades expostas na Resolução n° 009/2022, e abrir processo digital no Portal do Servidor;

Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista:
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico e abrir processo digital no Portal do Servidor e acompanhar o seu andamento.
- No caso de atestado com período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, a perícia homologará 15 (quinze) dias e encaminhará o servidor ao INSS. O servidor deverá comparecer no Departamento Pessoal e retirar o Requerimento de Benefício por Incapacidade, para apresentação no INSS.
- Após a realização da perícia no INSS a comunicação de decisão ficará disponível no site da Previdência Social após às 21h do dia da realização da perícia. O servidor ou um representante terá até às 10h, do primeiro dia útil após a realização da perícia, para entregar a cópia da comunicação na empresa contratada, para que seja providenciado o exame de retorno ao trabalho em data próxima à data de cessação do benefício do INSS.

Para Servidores Estatutários:
Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento – servidor diarista (trabalha de segunda a sexta):
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico, pegar a ciência da chefia ou superior, dentro das possibilidades expostas na Resolução n° 009/2022, e abrir processo digital no Portal do Servidor;

Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista:
- No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico e abrir processo digital no Portal do Servidor e acompanhar o seu andamento.

Informações Importantes:
O servidor que cumpre carga horária semanal condensada, ou seja, trabalha 2, 3 ou 4 dias na semana, e que apresentar atestado, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária, está, automaticamente, incluso nos procedimentos para realização de perícia médica.

Documentação Exigida

Inicialmente é necessário observar em qual situação seu atestado se encaixará, definindo o tipo de afastamento:

• Atestado de até 04 dias;
• Atestado a partir de 05 dias;
• Atestado de plantonistas;
• Atestado de 70% da carga horária para quem realiza jornada de trabalho condensada.

Após a definição será possível identificar seu subassunto dentro da documentação exigida.
Ressaltamos a todos quanto ao que poderá ocasionar o cancelamento de seu processo digital:

• Falta de documentação obrigatória, conforme cada especificado nas opções abaixo;
• Falta de acompanhamento do andamento do processo via contracheque digital no portal do servidor.

Para iniciar o envio, opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

O servidor deverá junto ao chefe imediato realizar o preenchimento do formulário, recolher as assinaturas e devolver a sua Superintendência que realizará o encaminhamento oficial a Secretaria de Administração.

A quem se destina:

Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:
Estatutários; Empregado Público; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado.
Atuantes na Secretaria de Saúde e Hospital Municipal.

Documentação Exigida:

Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Todo servidor deverá apresentar a comprovação da vacinação, conforme abaixo especificado em obediência a legislação em vigor.

Legislação:

• Decreto 12.448, de 12 de janeiro de 2022

Documentação Exigida:

Todos os envios deverão constar no anexo o Formulário da Medicina Ocupacional.
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:

Sempre que necessário for o funcionário(a) afastado poderá requerer a prorrogação da junta média, seguindo o envio da documentação exigida.

Documentação Exigida:

Todos os envios deverão constar no amexo o   Formulário de Medicina Digital

A todos os funcionários celetistas que se encontram afastados pelo INSS e necessitam retornar a suas atividades laborativas.

Documentação Exigida:

Todos os envios deverão constar no anexo o   Formulário de Medicina Digital
Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: