Legislação:

  • Lei 412/1995, art. 11 (Das Nomeações).
  • Lei 412/1995, art. 32 (Das Substituições).

  • Nomeado Externo
    • Após a publicação do ato realizada através do boletim oficial da Prefeitura os nomeados deverão entrar em contato com a Superintendência de Gestão de Pessoas, a qual procederá com o agendamento apenas dos nomeados que possuírem portarias assinadas pelo Prefeito enviada pelo Gabinete, caso contrário os mesmos deverão aguardar o envio da Portaria para futuro agendamento.

      No dia do comparecimento agendado o nomeado deverá estar de posse das seguintes documentações exigidas, as quais deverão ser entregues a Diretoria de Administração de pessoal, seguindo as recomendações especificadas abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas e assinadas:

      • BIC Boletim de Informações Cadastrais - Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido.
      • Check List - Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário.
      • Abertura de conta - Os nomeados convocados que possuem conta no Banco Bradesco, deverão: trazer cópia do documento do banco, constando número da conta e número da agência.
        Os nomeados que não possuem conta, deverão: Digitar, imprimir e recolher assinatura desta Diretoria no dia do comparecimento, para junto ao Banco Bradesco proceder com a abertura de conta.
      • Encargos de Família - Os nomeados que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira.
      • Comprovante de Residência - Os nomeados que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório.
      • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
      • Declaração de não acumulo - Para os nomeados que não acumulam cargo público.

        Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.

      • Declaração de acumulo - Para os nomeados que acumulam cargo público.
      • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família. Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do benefício.
      • Nepotismo - Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Digitar o formulário, imprimir e assinar.
      • Cadastro de Responsáveis - Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo, deverão digitar, imprimir e assinar o formulário.
        1 - Ordenador de Despesas - Principal
        2 - Ordenador de Despesas - Secundário
        3 - Tesoureiro/Pagador
        4 - Responsável Bens Patrimoniais
        5 - Responsável Bens Almoxarifado
        6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
        7 - Chefe Órgão Controle Interno
        8 - Contador Órgão Controle Interno
        9 - Pregoeiro
        10 - Pregoeiro Substituto
        11 - Equipe de apoio (Pregão)
        12 - Vice-Prefeito
      • Vale Alimentação/Refeição - Os nomeados deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada.
      • Vale Transporte - Os nomeados deverão analisar a necessidade de requerer o vale transporte. Em caso positivo, será descontado em folha de pagamento o valor de até 6% (seis por cento) do salário.
        Ao entregar o formulário é obrigatório anexar um comprovante de residência em nome do nomeado (água, luz, telefone ou declaração de comprovação de residência).
        Digitar, imprimir, assinar e recolher assinatura da chefia imediata.

      O não comparecimento, no dia e horário agendado implicará no não pagamento do nomeado até a regularização de sua situação.

      A posse deverá ser agendada

      Horário da agenda de posse: De 09:30 as 13h
      Contato para agenda de posse: (24) 3365 7766 a partir das 09:30 horas.


    Nomeado Interno
    • Após a publicação do ato realizada através do boletim oficial da Prefeitura, os nomeados internos deverão entrar em contato com a Coordenação de Folha de Pagamento, a qual de posse da Portaria assinada pelo Prefeito, procederá com o recebimento das documentações exigidas, caso contrário os mesmos deverão aguardar o envio da Portaria devidamente assinada para futuro encaminhamento de documentação.

      No dia do comparecimento o nomeado deverá estar de posse das seguintes documentações exigidas, as quais deverão ser entregues a Diretoria de Administração de pessoal, seguindo as recomendações especificadas abaixo, devendo estar devidamente preenchidas digitalmente, impressas e assinadas:

      • 70% do Cargo em Comissão - Os nomeados interessados em optar por receber o vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão para o qual foi nomeado, a título de gratificação, deverão: preencher digitalmente o formulário disponível, imprimir, assinar e encaminhar junto ao restante da documentação exigida.

        Lei 2.724 de 17/01/2011.

      • Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.
      • Declaração de não acumulo - Para os nomeados que não acumulam cargo público.

        Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento.

      • Declaração de acumulo - Para os nomeados que acumulam cargo público.
      • Declaração de não recebimento de Bolsa Família - Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família. Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do benefício.
      • Nepotismo - Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. Digitar o formulário, imprimir e assinar.
      • Cadastro de Responsáveis - Os nomeados que se enquadram nos casos abaixo, deverão digitar, imprimir e assinar o formulário.
        1 - Ordenador de Despesas - Principal
        2 - Ordenador de Despesas - Secundário
        3 - Tesoureiro/Pagador
        4 - Responsável Bens Patrimoniais
        5 - Responsável Bens Almoxarifado
        6 - Presidente Comissão Permanente Licitação
        7 - Chefe Órgão Controle Interno
        8 - Contador Órgão Controle Interno
        9 - Pregoeiro
        10 - Pregoeiro Substituto
        11 - Equipe de apoio (Pregão)
        12 - Vice-Prefeito

      O não comparecimento, no dia e horário agendado implicará no não pagamento do nomeado até a regularização de sua situação.

      A POSSE DEVERÁ SER AGENDADA

      Horário da agenda de posse: De 09:30 as 13h
      Contato para agenda de posse: (24) 3365 7766 a partir das 09:30 horas.